Execução de Título Extrajudicial 0000584-41.1992.4.01.3700 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000584-41.1992.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:52

Por decisão judicial

21/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:54

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:22

Publicação

06/05/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000584-41.1992.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: NIVEL ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADI BONATTO - PR10011 POLO PASSIVO: CELIO GITAHY VAZ SARDINHA e outros DECISÃO Verifico que as matrículas dos imóveis juntadas na manifestação ID 1999646682 (nº 28.241 e nº 3008) são as mesmas constantes na certidão do oficial de justiça ID 1919646186, que reportou a frustração da tentativa de penhora dos referidos bens. Sendo assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito. Por outro lado, verifico que a parte NIVEL ENGENHARIA LTDA consta no polo ativo do feito no sistema do PJe, quando, em verdade, deveria compor o polo passivo, consoante apontado na inicial da execução. Retifique-se, assim, a autuação. Na ausência de requerimento ou pedido apenas de suspensão, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º da Lei n. 13.105/2015. Decorrido o prazo sem a comprovação da existência de bens, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do § 2º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

05/05/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2025, 23:45

Documento (Certidão)

03/05/2025, 23:45

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000584-41.1992.4.01.3700. EXEQUENTE: NIVEL ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: CELIO GITAHY VAZ SARDINHA, CARLOS CESAR PEREIRA, FRANCISCO PATROCINIO DA SILVA PENHA, ANA HELIA DE LIMA SARDINHA, MARY DOS REIS PEREIRA, HILDAMAR SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF, na qualidade de ex-patronos da EMGEA, atravessou petição (id 373938868) requerendo a "reserva dos honorários sucumbenciais pelos atos prestados nestes autos", bem como "seja este ouvido em qualquer proposta ou tentativa de composição e acordo judicial, ou ainda, responda a EMGEA pela integra do percentual que cabe a ADVOCEF, nos termos da decisão judicial dos autos e Lei citada”, e que “seja o peticionário ouvido para eventual composição em acordo, ou ainda, seja a EMGEA responsabilizada pela integra da sucumbência nos termos dos julgamentos dos autos e previsão legal”. É certo que “os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). Outrossim, o art. 827, do CPC determina que, ao despachar a inicial, deverão ser arbitrados honorários a serem pagos pelo executado. Nesse sentido, por força de lei, os honorários são de titularidade do advogado, contudo, isso não autoriza a instauração de uma lide para se discutir a titularidade do direito, em caso de atuação concomitante ou sucessiva de outros causídicos no mesmo processo. Não obstante, o art. 17 do CPC preconiza que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Assim, considerando que ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF, pessoa jurídica de direito privado, não integra a lide, os pedidos não devem ser conhecidos. Vale destacar que, em sede de execução de título extrajudicial, é incabível pedido no sentido de que a EMGEA (própria exequente) seja “responsabilizada pela íntegra da sucumbência nos termos dos julgamentos dos autos e previsão legal” e que, ainda que fosse o caso de conhecimento, não seria o caso de acolhimento, vez que eventual discussão e/ou composição de acordo acerca da forma de rateio de honorários dentre os Advogados da parte exequente, decorrentes de descumprimento contratual entre a CEF e a EMGEA deve, por óbvio, ser resolvido na via processual própria, perante o Juízo competente de acordo com as regras de distribuição processuais, e não no contexto de uma execução de título extrajudicial. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de reserva de honorários, nos termos do art. 17, CPC. Expeça-se Mandado de Penhora em face dos imóveis de matrículas n" 28.241 e 3.008 (pg. 271/272 - id. 965656684 - Volume (92.00.00595 0)). Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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