Execução Fiscal 0004413-73.2005.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0004413-73.2005.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EXECUTADO: ARMERINO SANTANA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 7763264/2019-11ª Vara/MA) Pelos poderes delegados aos servidores desta vara federal pela Portaria nº 7763264/2019, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL 0004413-73.2005.4.01.3700 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o EXECUTADO/FIEL DEPOSITÁRIO sobre o termo de levantamento da penhora ID 1658101455. São Luís, 13 de junho de 2024 Assinatura eletrônica

14/06/2024, 00:00

Definitivo

13/06/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 11:43

Ato ordinatório

13/06/2024, 11:42

Documento

13/06/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:11

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:36

Documento (Certidão)

03/11/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 12:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2023, 06:49

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:47

Documento (Certidão)

13/02/2023, 11:38

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 14:11

Publicação

28/11/2022, 02:40

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004413-73.2005.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EXECUTADO: ARMERINO SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ARMERINO SANTANA OLIVEIRA. Executado citado às fls. 23. Bens penhorados às fls. 24 e 42. Execução arquivada provisoriamente às fls. 87. Instada a se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, a exequente sustentou a inocorrência do fenômeno, alegando não terem sido apreciados os derradeiros pedidos de constrição formulados nos autos, bem como por não ter sido intimada da determinação de arquivamento (fls. 88/97). É o relatório. Decido. De início, destaco que “os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião, na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União” (STF - RE: 539224 CE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO PUBLIC 18-06-2012). Esse entendimento restou pacificado quando o Plenário do STF, por ocasião da ADI 1.717-6/DF, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 58, caput e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º, da Lei 9.649/98, afirmando que os conselhos profissionais detêm natureza autárquica de regime especial, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (ADI 1717, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003). Além disso, importa registrar que as anuidades constituem contribuições sociais de interesses das categorias econômicas (art. 149 Constituição Federal), submetidas, assim, aos princípios que regem o sistema tributário nacional. Nesse contexto, percebo que não é possível delegação ao Conselho de Fiscalização Profissional respectivo da competência para fixar o valor da anuidade, pois, como dito acima, o § 4º, do art. 58, da Lei 9.649/98, que possibilitava ao Conselho a competência para fixar o referido valor, foi declarado inconstitucional pelo STF. Após análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida ativa é fundamentada apenas no artigo 27, §1º, da Lei nº 5.517/68: “as entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade.”. O artigo 31 da mesma Lei, por sua vez, estabelece que “as taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMV”. Já no site do Conselho Federal de Medicina Veterinária (http://portal.cfmv.gov.br), consta que as anuidades dos anos de 2002 e 2003 foram fixadas pelas Resoluções nº 694/2001 e 725/2002, respectivamente. Nesse contexto, como as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização são classificadas como dívidas tributárias, a sua instituição deve obedecer a estrita legalidade, sob pena de afronta ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e arts. 9º, inciso I e 97, ambos do Código Tributário Nacional, os quais vedam a criação e majoração de tributos sem que a lei o estabeleça. Nesse quadro, verifica-se a ilegitimidade da exação cobrada porque a dívida fiscal não pode ser amparada tão somente por meio de resolução ou outro ato infralegal (no caso, Resoluções Normativas), e a inexistência de fundamento legal no título executivo viola também o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. 1. Entendimento do STJ de que, no período de março/91 a dezembro/91, (compreendido entre a extinção do MVR e a criação da UFIR) não há por que incidir atualização monetária sobre as anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 3. Não cabe recurso especial por divergência jurisprudencial se o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da orientação firmada nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1074932 RS 2008/0154969-3, 2ª Turma, Min. Rel. Castro Meira, DJe: 05/11/2008). Induvidoso, portanto, que não há amparo legal para exigir o pagamento das anuidades discriminadas na vestibular executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 803, I c/c art. 924, III, ambos do CPC/2015, ante a inexigibilidade das anuidades referentes aos anos de 2002 e 2003, por falta de respaldo legal para a sua cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais pelo exequente. Determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado (fls. 24 e 42). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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