Execução Fiscal 0010756-12.2010.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0010756-12.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010756-12.2010.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO EXECUTADO: A R COSTA COMERCIO E SERVICOS - ME SENTENÇA (TIPO B) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em face de EXECUTADO: A R COSTA COMERCIO E SERVICOS - ME. A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora. Instado a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 25), o exequente sustentou a inocorrência de prescrição em virtude de não ter sido intimado pessoalmente acerca da decisão que determinou a suspensão do feito. Pugnou, então, pela tentativa de penhora online, bem como pela busca de veículos do executado utilizando-se os sistemas de busca de bens à disposição do Juízo (fls. 26/28). É o relatório. Decido. A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC). Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15. Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial. No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa automaticamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 19/09/2012 (fls.19-v), no momento em que a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, mediante vista dos autos - não havendo que se falar, portanto, em ausência de intimação pessoal - fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ. Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 19/09/2013 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. DISPOSITIVO Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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