Execução Fiscal 0011584-50.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2001

Valor da Causa

R$ 4.788,84

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ERIVALDO RAMOS COSTA

CPF

Reu

PLANIL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI

OAB/DF 24100·CPF·Representa: Réu

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM

OAB/DF 24752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

16/02/2023, 07:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:13

Expedição de Intimação.

19/01/2023, 16:25

Juntada de certidão

19/01/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de PLANIL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:29

Juntada de Certidão

26/10/2022, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 10:58

Juntada de manifestação

22/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

17/03/2022, 19:04

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

16/02/2023, 07:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:13

Expedição de Intimação.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/10/2022, 17:57

Despacho

•17/03/2022, 19:04

19/01/2023, 16:25

Juntada de certidão

19/01/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de PLANIL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:29

Juntada de Certidão

26/10/2022, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 10:58

Juntada de manifestação

22/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

17/03/2022, 19:04

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2022, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 19:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:42

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 10:03

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 09:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:28

Decorrido prazo de PLANIL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de PLANIL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:50

Decorrido prazo de ERIVALDO RAMOS COSTA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011584-50.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERIVALDO RAMOS COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIVALDO RAMOS COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011584-50.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERIVALDO RAMOS COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIVALDO RAMOS COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

09/09/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/08/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/08/2014, 19:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2014, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2014, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peaticao

18/07/2014, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2014, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2014, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2014, 10:34

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

24/06/2014, 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2009, 15:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2009, 15:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/08/2009, 10:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/05/2009, 15:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

20/05/2009, 14:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

30/04/2009, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2009, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2009, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2008, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2008, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/10/2008, 19:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/10/2008, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2008, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2008, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2008, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/12/2005, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2005, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2005, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SALA AUDIÊNCIA

28/09/2005, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2005, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2005, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2005, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/06/2005, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/05/2005, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2005, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2005, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/02/2005, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

09/02/2005, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro a exceção de pré-executividade

09/02/2005, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2005, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2004, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2004, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2004, 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

01/09/2004, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2004, 19:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2004, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

15/06/2004, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO/DOCUMENTO

20/04/2004, 16:53

CARGA: RETIRADOS CEF - NADIA DE LIMA CARDOSO

13/04/2004, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

02/04/2004, 17:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2004, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO CURADOR ESPECIAL

16/03/2004, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CURADOR

28/11/2003, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2003, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2003, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO

02/09/2003, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

22/11/2002, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2002, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2002, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2002, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2002, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

20/09/2002, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

30/08/2002, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2002, 10:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LAVRAR TERMO DE PENHORA DE BENS

20/06/2002, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/02/2002, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/02/2002, 17:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/12/2001, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2001, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2001, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2001, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

19/11/2001, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2001, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2001, 12:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2001, 09:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2001, 11:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2001, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2001, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2001, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2001, 13:17

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:07

Petição intercorrente

•28/08/2014, 16:34

Certidão

•28/08/2014, 16:32

Certidão

•24/07/2014, 15:45

Decisão

•24/07/2014, 15:39

Certidão

•24/07/2014, 14:26

Certidão

•27/06/2014, 19:23

Decisão

•27/06/2014, 19:20

Certidão

•24/06/2014, 10:35

Documentos Diversos

•24/06/2014, 10:33

Certidão

•24/06/2014, 10:32

Despacho

•10/11/2009, 15:39

Despacho

•10/11/2009, 15:39

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•26/10/2022, 17:57

Despacho

•17/03/2022, 19:04

Ato ordinatório

•15/07/2021, 09:07

Petição intercorrente

•28/08/2014, 16:34

Certidão

•28/08/2014, 16:32

Certidão

•24/07/2014, 15:45

Decisão

•24/07/2014, 15:39

Certidão

•24/07/2014, 14:26

Certidão

•27/06/2014, 19:23

Decisão

•27/06/2014, 19:20

Certidão

•24/06/2014, 10:35

Documentos Diversos

•24/06/2014, 10:33

Certidão

•24/06/2014, 10:32

Despacho

•10/11/2009, 15:39

Despacho

•10/11/2009, 15:39

Despacho

•10/11/2009, 15:39

Decisão

•10/11/2009, 15:39

Despacho

•10/11/2009, 15:38

Despacho

•10/11/2009, 15:38

Despacho

•10/11/2009, 15:37

Despacho

•10/11/2009, 15:37