Cumprimento de sentença 0005234-47.2009.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005234-47.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: DARCI JOSE VEDOIN, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, JOSE FRANCISCO ALMEIDA GODOY, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, IVONE SALETE BONAFIN Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA LAIS PACHECO GABRIEL - MT18702/O, NILTON NUNES GABRIEL - MT4342/B Advogado do(a) REQUERIDO: NILTON NUNES GABRIEL - MT4342/B Advogado do(a) REQUERIDO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005234-47.2009.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público Federal contra s LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (CPF n. 594.563.531-68) e DARCI JOSÉ VEDOIN (CPF n. 091.757.251-34), visando à execução da sentença proferida nos presentes autos, que condenou os réus à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao ressarcimento do prejuízo ao erário (R$ 37.232,43, com incidência de juros e correção monetária desde 02/2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal), bem como ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o prejuízo ao erário.. Na sentença, os réus também foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo de cinco anos. O Ministério Público Federal pediu o bloqueio cautelar via BACENJUD. Decido. O pedido cautelar não está fundamentado. O Ministério Público Federal não sustenta seu pedido em situação fática atual que justifique a penhora cautelar, sem prévia intimação da parte para pagamento voluntário, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto aos demais pedidos, defiro o requerimento de cumprimento da sentença, nos moldes dos arts. 523 e 524 do CPC, devendo a parte executada ser intimada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, ficando ciente de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento. A parte deverá ser intimada na forma do art. 513, § 2º, do CPC: I - por meio de seu advogado; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado por defensor dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por edital, quando assim citado, tiver sido revel na fase de conhecimento. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias (trinta dias para a Fazenda Pública). Ao final, não havendo pagamento voluntário ou impugnação, ficam desde já deferidos os pedidos de constrição formulados na petição 1889399179 (constrição via SISBAJUD e RENAJUD). Quanto às sanções de suspensão de direitos políticos e de acesso a benefícios fiscais e creditícios, cadastre-se a condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIA), sistema que já satisfaz o cumprimento das penas impostas. Cadastrem-se as condenações também no sistema INFODIP. À Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença" e demais providências que se fizerem necessárias. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestar-se sobre os pedidos 1875631189 e 2173160577. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005234-47.2009.4.01.3600. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005234-47.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: M. P. F. POLO PASSIVO:J. F. A. G. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON NUNES GABRIEL - MT4342-A, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A, ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - MT5868-A e MARCOS ROGERIO LIMA PINTO E SILVA - MT10205/O RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005234-47.2009.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — O M. P. F. opõe embargos de declaração a acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT. “MÁFIA DAS SANGUESSUGAS”. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRACIONAMENTO E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. REMESSA NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fatos da causa de pedir estão relacionados à denominada “Máfia das Sanguessugas”, e o caso concreto diz respeito a supostas irregularidades em licitação para a aquisição da unidade móvel de saúde pelo Município de Carlinda/MT, com recursos do Convênio 3570/01 (SIAFI 434962). 2. A sentença acolheu em parte o pedido, afastando a responsabilidade do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação do município de Carlinda/MT, e condenou os responsáveis pelas empresas ligadas ao grupo Planam, vencedoras dos certames, nas seguintes sanções: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e consequente ressarcimento do prejuízo constatado, mensurado em R$ 37.232,43; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil, para cada réu, correspondente a duas vezes o prejuízo causado ao erário; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 3. Em apelação, sustenta o M. P. F. que o ex-prefeito e os ex-membros da comissão de licitação praticaram a conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, visto que eles teriam acarretado, ao menos de forma culposa, dano ao erário no valor de R$ 37.232,43, pois, juntamente com os responsáveis das empresas ligadas ao Grupo Planam, vencedoras dos certames, agiram de modo livre e consciente, e, em unidade de desígnios, fraudaram a licitação objeto da execução do Convênio n° 3570/2001, frustrando o seu caráter competitivo mediante direcionamento, e proporcionando às empresas vencedoras vantagem indevida em razão do superfaturamento de preços dos bens licitados, objeto de adjudicação. Requer também a condenação de todos os requeridos em danos morais coletivos. 4. A Lei 8.429/1992, alterada recentemente pela Lei 14.230/21, não continha norma expressa a respeito do reexame necessário em sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, o que dava margem a interpretações conflitantes. A Lei 14.230/21, entretanto, em seu art. 2º, determinou a inclusão do art. 17-C, § 3º, na redação da Lei 8.429/92, o qual dispõe que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa, não deixando margem de dúvida, portanto, do descabimento do reexame necessário em ações que tratem do tema. 5. Diferentemente do que alega o apelante, e na linha do que entendeu a sentença, o conjunto probatório não é capaz de respaldar a existência do elemento subjetivo (dolo) quanto à prática da conduta ímproba prevista no art. 10, VIII. A corroborar este posicionamento, que merece destaque em face da inclusão do § 4º (Lei 14. 230/21) no art. 21 da Lei 8.429/92 (A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a 2ª Seção desta Corte, ao julgar o Processo 34852-31.2013.4.01.0000, que tratou do tema aqui abordado em relação ao ex-prefeito, julgou improcedente a ação penal para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Ademais, segundo informação obtida no sítio eletrônico deste Tribunal, houve sentença absolutória (com trânsito em julgado) nos autos da Ação Penal 5623-32.2009.4.01.3600 em que figuram como réus os outros requeridos (ex-membros da comissão de licitação). 6. Destaque-se ainda, quanto às condutas previstas no art. 10, que elas estão atreladas à cabeça do artigo, que requer “lesão ao erário”. O tema, entretanto, já resta superado, visto que a sentença – considerando o laudo de exame contábil juntado às fls. 145/150 – entendeu, acertadamente, que houve superfaturamento na venda do veículo e dos equipamentos do convênio, com lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 37.232,43, atribuindo aos responsáveis das empresas ligadas ao Grupo Planam a responsabilidade pelo dano, e condenando-os, por isto, ao ressarcimento deste montante (a sentença, neste particular, já transitou em julgado). 7. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos está ligada à violação dos direitos da personalidade e da dignidade, dependendo de evidências de dor física ou psíquica, tristeza ou sofrimento, situações estas que são incompatíveis com a noção de transindividualidade. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do MPF desprovida. Sentença mantida. Sustenta o embargante que o acórdão embargado corroborou o entendimento da sentença no sentido de ausência de responsabilidade do ex-prefeito e dos ex-membros da comissão de licitação do município de Carlinda/MT quanto às irregularidades praticadas na execução do Convênio nº 3570, afastando, quanto a eles, a prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, por ausência do elemento subjetivo, e considerando a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 21 da Lei de Improbidade, qual seja, o acréscimo do § 4º, que passou a considerar a absolvição penal como impeditiva da condenação civil. Aponta, entretanto, a ocorrência de omissão/contradição no acórdão embargado, pois: (i) a aplicação do citado dispositivo - art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade -, afronta o art. 37, § 4º, da Constituição, além das garantias do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, insculpidas no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88; (ii) quanto à nova redação dada pela Lei n. 14.230/21, o tema aqui abordado - acréscimo do § 4º no art. 21 -, já fora examinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção, na Nota Técnica nº 01/2021, que reconheceu a sua inconstitucionalidade; (iii) ainda que os proprietários das empresas vencedoras das licitações - Luiz Antônio Trevisan e Darci Vedoin - tenham sido condenados pela sentença, a fraude não teria acontecido sem a participação e contribuição consciente (dolo) do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação; (iv) a lesão ao erário, no valor de R$ 37.232,43, restou configurada; (v) a absolvição penal do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação em nada interfere na ação de improbidade, considerando a independência entre as instâncias civil e penal; (vi) além do dano material causado ao erário, “(...) houve também a ocorrência de dano moral coletivo, já que a moralidade administrativa foi ferida gravemente e ela deve ser considerada como patrimônio moral da sociedade.” (fl. 1744). José Francisco Almeida Godoy, a tanto instado, apresentou as suas contrarrazões (fls. 1.754/1.755. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005234-47.2009.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material, situações que aqui não estão presentes. A sentença (fls. 1.658/1.681) entendeu que as condutas imputadas na inicial ao ex-gestor e aos ex-membros da comissão de licitação não configurariam ato de improbidade administrativa, entendimento prestigiado pelo acordão, apontando que “na linha do que entendeu a sentença, o conjunto probatório não é capaz de respaldar a existência do elemento subjetivo (dolo) quanto à prática da conduta ímproba prevista no art. 10, VIII.” (fl. 1724), acrescentando, nas suas fundações, (i) a circunstância de que o ex-gestor fora absolvido pelos mesmos fatos (com a confirmação pelo colegiado deste Tribunal) nos autos da Ação Penal 0034852-31.2013.4.01.0000, mencionando, em razão disto, o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92 (parágrafo incluído pela Lei 14.230/21, que, em dezembro de 2022, após o julgado, portanto, teve sua eficácia suspensa pela ADI 7236), e apontando o fato de que os ex-membros da comissão de licitação também foram absolvidos, pelos mesmos fatos, nos autos da Ação Penal 0005623-32.2009.4.01.3600/MT (com trânsito em julgado); (ii) que as condutas previstas no art. 10 estão atreladas à cabeça do artigo, que requer “lesão ao erário”, mas que no caso o tema já se encontrava superado, “(...) visto que a sentença — considerando o laudo de exame contábil juntado às fls. 145/150 — entendeu, acertadamente, que houve superfaturamento na venda do veículo e dos equipamentos do convênio, com lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 37.232,43, atribuindo a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci Vedoin a responsabilidade pelo dano, e condenando-os, por isto, ao ressarcimento deste montante (a sentença, neste particular, já transitou em julgado).” (fl. 1727); e, (iii) quanto à condenação ao pagamento de danos morais coletivos, apontou que “(...) tal condenação está ligada à violação dos direitos da personalidade e da dignidade, dependendo de evidências de dor física ou psíquica, tristeza ou sofrimento, situações estas que são incompatíveis com a noção de transindividualidade” (fl. 1727), juntando, para ilustrar tal posicionamento, precedentes do STJ. Como se percebe, o voto condutor se utilizou de vários fundamentos para confirmar a sentença, e, apesar da clareza dos seus termos, busca o embargante rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. Diga-se o óbvio: embora visem o aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento. Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando (...) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.). À vista do exposto — ausência dos supostos vícios integrativos —, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005234-47.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005234-47.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: M. P. F. POLO PASSIVO:J. F. A. G. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON NUNES GABRIEL - MT4342-A, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A, ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - MT5868-A e MARCOS ROGERIO LIMA PINTO E SILVA - MT10205/O E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material, situações que aqui não estão presentes. 2. Sustenta o embargante (MPF) que o acórdão embargado corroborou o entendimento da sentença no sentido de ausência de responsabilidade do ex-prefeito e dos ex-membros da comissão de licitação do município de Carlinda/MT quanto às irregularidades praticadas na execução do Convênio nº 3570, afastando, quanto a eles, a prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Aponta, entretanto, a ocorrência de omissão/contradição no acórdão embargado, pois: (i) a aplicação do art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade (incluído pela Lei 14.230/21), afronta o art. 37, § 4º, da Constituição, além das garantias do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, insculpidas no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88, além do fato de que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção, na Nota Técnica nº 01/2021, reconheceu a inconstitucionalidade do citado dispositivo; (ii) ainda que os proprietários das empresas vencedoras das licitações tenham sido condenados pela sentença, a fraude não teria acontecido sem a participação e contribuição consciente (dolo) do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação; (iii) a lesão ao erário, no valor de R$ 37.232,43, restou configurada; (iv) a absolvição penal do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação em nada interfere na ação de improbidade, considerando a independência entre as instâncias civil e penal; (v) além do dano material causado ao erário, “(...) houve também a ocorrência de dano moral coletivo, já que a moralidade administrativa foi ferida gravemente e ela deve ser considerada como patrimônio moral da sociedade.” 3. A sentença entendeu que as condutas imputadas na inicial ao ex-gestor e aos ex-membros da comissão de licitação não configurariam ato de improbidade administrativa, entendimento prestigiado pelo acórdão, apontando que “na linha do que entendeu a sentença, o conjunto probatório não é capaz de respaldar a existência do elemento subjetivo (dolo) quanto à prática da conduta ímproba prevista no art. 10, VIII.”, acrescentando, nas suas fundações, (i) a circunstância de que o ex-gestor fora absolvido pelos mesmos fatos (com a confirmação pelo colegiado deste Tribunal) nos autos da Ação Penal 0034852-31.2013.4.01.0000, mencionando, em razão disto, o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92 (parágrafo incluído pela Lei 14.230/21, que, em dezembro de 2022, após o julgado, portanto, teve sua eficácia suspensa pela ADI 7236), e mencionando também o fato de que os ex-membros da comissão de licitação também foram absolvidos, pelos mesmos fatos, nos autos da Ação Penal 0005623-32.2009.4.01.3600/MT (com trânsito em julgado); (ii) que as condutas previstas no art. 10 estão atreladas à cabeça do artigo, que requer “lesão ao erário”, mas que no caso o tema já se encontrava superado, “(...) visto que a sentença - considerando o laudo de exame contábil juntado às fls. 145/150 – entendeu, acertadamente, que houve superfaturamento na venda do veículo e dos equipamentos do convênio, com lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 37.232,43, atribuindo a Luis Antônio Trevisan Vedoin e Darci Vedoin a responsabilidade pelo dano, e condenando-os, por isto, ao ressarcimento deste montante (a sentença, neste particular, já transitou em julgado)”; e, (iii) quanto à condenação ao pagamento de danos morais coletivos, apontou que “(...) tal condenação está ligada à violação dos direitos da personalidade e da dignidade, dependendo de evidências de dor física ou psíquica, tristeza ou sofrimento, situações estas que são incompatíveis com a noção de transindividualidade”, juntando, para ilustrar tal posicionamento, precedentes do STJ. 4. O acordão se utilizou de vários fundamentos para confirmar a sentença, e, apesar da clareza dos seus termos, busca o embargante rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 5. Embora visem o aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento. Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. 6. São “incabíveis os embargos de declaração, quando (...) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.). 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 02 de maio de 2023. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.36.00.005234-2/MT E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT. “MÁFIA DAS SANGUESSUGAS”. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRACIONAMENTO E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. REMESSA NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fatos da causa de pedir estão relacionados à denominada “Máfia das Sanguessugas”, e o caso concreto diz respeito a supostas irregularidades em licitação para a aquisição da unidade móvel de saúde pelo Município de Carlinda/MT, com recursos do Convênio 3570/01 (SIAFI 434962). 2. A sentença acolheu em parte o pedido, afastando a responsabilidade do ex-prefeito e dos ex-membros da Comissão de Licitação do município de Carlinda/MT, e condenou os responsáveis pelas empresas ligadas ao grupo Planam, vencedoras dos certames, nas seguintes sanções: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e consequente ressarcimento do prejuízo constatado, mensurado em R$ 37.232,43; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil, para cada réu, correspondente a duas vezes o prejuízo causado ao erário; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 3. Em apelação, sustenta o Ministério Público Federal que o ex-prefeito e os ex-membros da comissão de licitação praticaram a conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, visto que eles teriam acarretado, ao menos de forma culposa, dano ao erário no valor de R$ 37.232,43, pois, juntamente com os responsáveis das empresas ligadas ao Grupo Planam, vencedoras dos certames, agiram de modo livre e consciente, e, em unidade de desígnios, fraudaram a licitação objeto da execução do Convênio n° 3570/2001, frustrando o seu caráter competitivo mediante direcionamento, e proporcionando às empresas vencedoras vantagem indevida em razão do superfaturamento de preços dos bens licitados, objeto de adjudicação. Requer também a condenação de todos os requeridos em danos morais coletivos. 4. A Lei 8.429/1992, alterada recentemente pela Lei 14.230/21, não continha norma expressa a respeito do reexame necessário em sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, o que dava margem a interpretações conflitantes. A Lei 14.230/21, entretanto, em seu art. 2º, determinou a inclusão do art. 17-C, § 3º, na redação da Lei 8.429/92, o qual dispõe que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa, não deixando margem de dúvida, portanto, do descabimento do reexame necessário em ações que tratem do tema. 5. Diferentemente do que alega o apelante, e na linha do que entendeu a sentença, o conjunto probatório não é capaz de respaldar a existência do elemento subjetivo (dolo) quanto à prática da conduta ímproba prevista no art. 10, VIII. A corroborar este posicionamento, que merece destaque em face da inclusão do § 4º (Lei 14. 230/21) no art. 21 da Lei 8.429/92 (A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a 2ª Seção desta Corte, ao julgar o Processo 34852-31.2013.4.01.0000, que tratou do tema aqui abordado em relação ao ex-prefeito, julgou improcedente a ação penal para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Ademais, segundo informação obtida no sítio eletrônico deste Tribunal, houve sentença absolutória (com trânsito em julgado) nos autos da Ação Penal 5623-32.2009.4.01.3600 em que figuram como réus os outros requeridos (ex-membros da comissão de licitação). 6. Destaque-se ainda, quanto às condutas previstas no art. 10, que elas estão atreladas à cabeça do artigo, que requer “lesão ao erário”. O tema, entretanto, já resta superado, visto que a sentença – considerando o laudo de exame contábil juntado às fls. 145/150 – entendeu, acertadamente, que houve superfaturamento na venda do veículo e dos equipamentos do convênio, com lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 37.232,43, atribuindo aos responsáveis das empresas ligadas ao Grupo Planam a responsabilidade pelo dano, e condenando-os, por isto, ao ressarcimento deste montante (a sentença, neste particular, já transitou em julgado). 7. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos está ligada à violação dos direitos da personalidade e da dignidade, dependendo de evidências de dor física ou psíquica, tristeza ou sofrimento, situações estas que são incompatíveis com a noção de transindividualidade. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do MPF desprovida. Sentença mantida. Decide a Turma não conhecer da remessa e negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de abril de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

04/05/2022, 00:00

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