Execução Fiscal 0014632-26.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0014632-26.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:41

Definitivo

02/06/2023, 13:55

Documento (Certidão)

02/06/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/05/2023, 01:10

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:11

Publicação

19/04/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014632-26.2006.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:WILMAR BATISTA DE ALCANTARA - ME SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WILMAR BATISTA DE ALCANTARA - ME. Realizados alguns atos processuais, a exequente, por meio da petição id1316339784, informa o pagamento integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Intime-se a CEF para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$18,47, comprovando nos autos o respectivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 17 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 10:50

Documento (Certidão)

29/08/2022, 15:06

Documentos

Sentença Tipo B

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014632-26.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:WILMAR BATISTA DE ALCANTARA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de WILMAR BATISTA DE ALCANTARA-ME Intimada a manifestar acerca da prescrição intercorrente, a CEF arguiu a não ocorrência de prescrição e requereu o prosseguimento do feito com a citação do empresário individual e pessoa física (id 540261961). Decido. Inicialmente, faz-se necessário observar que os créditos constituídos relativos ao FGTS são decorrentes de uma relação jurídica que não tem fundo tributário, inaplicáveis, portanto, as regras impostas pelo CTN. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990 (O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária), assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho). Por força da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ficou estabelecido que (a) para os créditos cujo termo inicial tiver ocorrido após o julgamento pelo STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e (b) para os créditos cujo prazo prescricional já estava em curso naquela ocasião, aplica-se o prazo que vier a ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. Confira-se o teor da ementa do julgado: Recurso Extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 13-11-2014, DJe 19-02-2015) Assim, para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição venha a ocorrer após a data do julgamento da Suprema Corte, aplica-se de logo o prazo de cinco anos, entretanto, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso na referida data, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou da prescrição quinquenal, esta iniciada na data do julgamento do ARE 709212. Sobre o assunto, decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: “Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos.” (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016)” (AgInt no REsp 1699605/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). A jurisprudência do Eg. TRF firmou-se no sentido de aplicar o mesmo prazo prescricional tanto para constituição do crédito como para cobrança de valores relativos ao FGTS. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo - ARE 709212, na sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de trinta para cinco anos, com modulação dos efeitos da decisão. 2. A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade se deu da seguinte forma: a) para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; b) para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento. 3. No caso dos autos, a prescrição já estava em curso na data da prolação da decisão pelo STF, por isso que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é trintenário. 4. Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o lançamento do crédito ocorreu no ano de 1983, sendo que a sentença de extinção foi proferida no ano de 2009, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos contado do lançamento. 5. Ainda que não tenha ocorrido a prescrição trintenária até a data da sentença, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, verifica-se que, computando-se o tempo decorrido até o julgamento da apelação, já houve o transcurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos desde o lançamento do crédito, ficando prejudicada, em consequência, a alegação da apelante de que, antes da decretação da extinção do processo, deveria o magistrado a quo ter intimado previamente a Fazenda Nacional. 6. Inegável, portanto, a ocorrência da prescrição trintenária, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a execução, com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, porém, por fundamento diverso. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003067-75.2015.4.01.4302, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 09/09/2016) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, §2º, DA LEI 6.830/80. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS. INOCORRÊNCIA. 1. O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento. 2. O prazo para a propositura da ação aplica-se à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. O art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição. O STJ decidiu que, em se tratando de dívida ativa de natureza não tributária, esse dispositivo é aplicável ao caso (STJ, Segunda Turma, REsp 1279941, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 24.10.2011). 4. No caso em exame, a prescrição já estava em curso na data da prolação da decisão, por isso que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é trintenário. 5. A prescrição foi interrompida por força do despacho que ordenou a citação no ano de 1985. 6. O termo inicial da prescrição intercorrente foi o arquivamento provisório dos autos, o que ocorreu no ano de 1995. A sentença foi prolatada no ano de 2011, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos contados do arquivamento. 7. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 0002069-93.1984.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) Feitas estas considerações, em detida análise do indigitado processo executivo, conclui-se que os créditos tributários cobrados, relativos à CDA nº FGGO199700350, não foram alcançados pela prescrição, uma vez que abrangem competências de 1987 a 1989, a execução foi proposta em 27/11/1997, o despacho ordenando a citação ocorreu em 05/12/1997 e a suspensão em 03/10/2007. Assim, tratando-se de dívida inscrita anteriormente ao citado julgamento do STF, pelo que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é mesmo o trintenário. Isto Posto, não tendo decorrido o prazo prescricional de trinta anos para a cobrança da dívida do FGTS, não reconheço a prescrição intercorrente e DETERMINO o prosseguimento do feito com a citação da pessoa física de Wilmar Batista de Alcantara, no endereço id 540261961, conforme requerido pela CEF. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

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