Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002791-12.1999.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002791-12.1999.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:05

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2026, 11:35

Mero expediente

07/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:30

Publicação

06/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002791-12.1999.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - GO14275, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739 e CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: GERALDO MENDONCA UMBELINO MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: GO17901) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - (OAB: GO14275) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - (OAB: GO19739) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - (OAB: TO1555) ROMEU DAVI BENVENUTTI MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2234314052 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002791-12.1999.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - GO14275, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739 e CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: GERALDO MENDONCA UMBELINO MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: GO17901) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - (OAB: GO14275) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - (OAB: GO19739) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - (OAB: TO1555) ROMEU DAVI BENVENUTTI MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2234314052 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002791-12.1999.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - GO14275, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739 e CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: GERALDO MENDONCA UMBELINO MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: GO17901) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - (OAB: GO14275) EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - (OAB: GO19739) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - (OAB: TO1555) ROMEU DAVI BENVENUTTI MARCIO SANTOS ROCHA - (OAB: GO16550) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2234314052 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Neste processo foram praticados os seguintes atos relevantes: (a) reconhecida a definitividade da execução (ID1542487356); (b) migradas e autuadas as requisições n.º 2023.4300.002.000048, 2023.4300.002.000049 e n.º 2023.4300.002.000047 (c) a Secretaria da Vara juntou o extrato de tramitação das requisições de pagamento; (d) as requisições n.º 0610292-75.2023.4.01.9198 e n.º 0610292-75.2023.4.01.9198 foram depositadas na Caixa Econômica Federal; (e) a parte credora deve ser intimada para apresentar os dados para transferência bancária; (f) a parte executada deve ser intimada para manifestar acerca do levantamento dos valores. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02. Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para requerer o levantamento dos valores e apresentar o dados bancários para transferência; (b) intimar a parte demandante para manifestar acerca do levantamento dos valores depositados; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05. Palmas, 11 de dezembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002791-12.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O processo estava suspenso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0002361-05.2012.4.01.000 (em trâmite no STJ sob a autuação do REsp nº 1855183/TO). 02. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de incidência dos juros compensatórios entre o período compreendido entre a data da conta homologada e a data da escrituração dos Títulos da Dívida Agrária. 03. Foi dada continuidade à execução e expedidas as requisições de pagamento. A decisão de ID1542487356 determinou o seguinte: (b.1) expedir Precatório no valor de R$ 209.705,13 (atualizado até 12/2022) destinado à GERMA AGROPECUÁRIA LTDA, dos quais deverá haver destaque de 20% (R$ 39.178,52) em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14 a título de honorários contratuais. (b.2) expedir RPV no valor de R$ 9.894,63 em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento); (c) em relação às multas por embargos protelatórios: (c.1) expedir RPV no valor de R$ 3.917,86 destinado a GERMA AGROPECUÁRIA LTDA, dos quais deverá haver destaque de 20% (R$ 783,57) em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14 a título de honorários contratuais. (d) em relação aos honorários sucumbenciais devidos à parte exequente (fase de cumprimento de sentença): (d.1) expedir RPV no valor de R$ 5.000,00 em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14. 04. Foram expedidas as seguintes requisições: (a) N.º 2023.4300.002.000047 – Precatório Principal Valor principal: R$ 170.526,61 Valor dos destaques 20%: R$ 39.178,52 Valor total: R$ 209.705,13 (b) N.º 2023.4300.002.000048 – Honorários Sucumbenciais Valor: R$ 14.894,63 (c) N.º 2023.4300.002.000049 - Multa Valor principal: R$ 3.134,29 Valor dos destaques 20%: R$ 783,57 Valor total: R$ 3.917,86 05. A parte executada manifestou concordância com o conteúdo das requisições n.º 2023.4300.002.000048 e 2023.4300.002.000049. No entanto, discordou do valor indicado nos destaques de honorários do precatório n.º 2023.4300.002.000047. Razão pela qual requereu a retificação para constar o valor de R$ 41.941,02 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e dois centavos) e não R$ 39.178,52 (ID1670431949). 06. A executada, apesar de intimada, manteve-se inerte. 07. Conforme itens 41 e 50 da decisão de ID1542487356, o valor principal indenizatório corresponde a R$ 195.892,64 e não R$ 209.705,13: “41. Assiste razão a executada, pois o total devido a título de indenização complementar é de R$ 195.892,64. 50. Os valores da indenização (R$ 195.892,64), honorários sucumbenciais (R$ 9.894,63) e as multas (R$ 3.917,86) totalizam R$ 209.705,13.”. 08. Foi deferido destaque dos honorários contratuais no valor de 20% sob o valor principal (R$ 195.892,64) e não sob o valor total da execução (R$ 209.705,13). 09. Por tanto, o valor dos destaques dos honorários estão de acordo com o que foi determinado na decisão (R$ 39.178,52). A impugnação não merece acolhimento. 10. Outrora, a decisão retro possui erro material, tendo em vista que o valor principal indenizatório é de R$ 195.892,64 e não de R$ 209.705,13, como descrito no tem 67, b.1. 11. O valor de R$ 209.705,13 refere-se aos valores da indenização (R$ 195.892,64) somados aos honorários sucumbenciais (R$ 9.894,63) e as multas (R$ 3.917,86), sendo este o valor total da execução. 12. Destarte, deve ser corrigido o item 67, “b.1” da decisão ID1542487356, que passará a ter a seguinte redação: (b.1) expedir Precatório no valor de R$ 195.892,64 (atualizado até 12/2022) destinado à GERMA AGROPECUÁRIA LTDA, dos quais deverá haver destaque de 20% (R$ 39.178,52) em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14 a título de honorários contratuais. 13. Por consequência, o precatório n.º 2023.4300.002.000047 deverá ser retificado tendo como valor R$ 195.892,64 (atualizado até 12/2022) destinado à GERMA AGROPECUÁRIA LTDA, dos quais deverá haver destaque de 20% (R$ 39.178,52) em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14 a título de honorários contratuais. 14. Em relação às requisições n.º 2023.4300.002.000048 e 2023.4300.002.000049 não houve impugnação. Razão pela qual devem ser migradas para autuação no TRF1. CONCLUSÃO 15. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002791-12.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, decido: (a) corrigir o erro material demonstrado, sendo retificadas as providências da decisão de ID1542487356 da seguinte maneira: (b.1) expedir Precatório no valor de R$ 195.892,64 (atualizado até 12/2022) destinado à GERMA AGROPECUÁRIA LTDA, dos quais deverá haver destaque de 20% (R$ 39.178,52) em favor da sociedade de advogados TEIXEIRA DE PAULA ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO n.º 599 e no CNPJ n.º 07.049.789/0001-14 a título de honorários contratuais. (b) determinar a retificação do precatório n.º 2023.4300.002.000047; (c) determinar a migração das requisições n.º 2023.4300.002.000048 e 2023.4300.002.000049 não impugnadas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) retificar o precatório n.º 2023.4300.002.000047, devendo ser feita a correção conforme determinado no item 13, “a”; (c) migrar as requisições n.º 2023.4300.002.000048 e 2023.4300.002.000049; (d) intimar as partes desta decisão e do conteúdo da requisição retificada; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 17. Palmas, 21 de agosto de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMA AGROPECUARIA LTDA - ME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO 01. O processo estava suspenso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0002361-05.2012.4.01.000 (em trâmite no STJ sob a autuação do REsp nº 1855183/TO). 02. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de incidência dos juros compensatórios entre o período compreendido entre a data da conta homologada e a data da escrituração dos Títulos da Dívida Agrária. 03. Foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 0008351-69.2015.4.01.0000, sendo definido que não há possibilidade de aplicação do art. 1-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, afastado por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 04. Como o precatório ainda não foi expedido e o STF já modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, deverá ser aplicado o IPCA-E. 05. GERMA AGROPECUÁRIA LTDA. peticionou nos autos requerendo (ID 812929094): (a) a continuidade da execução em razão do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0008351-69.2015.4.01.0000 em 5/10/2021; (b) que os autos sejam remetidos a Contadoria Judicial para que os cálculos de fls. 1.729/1731 sejam atualizados até a presente data pelo IPCA-E, para possibilitar que os valores ainda devidos tenham as requisições de pagamento formalizadas; (c) que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para informar os extratos desde o depósito da oferta, até a data dos levantamentos, de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como informando quais foram os índices utilizados para remuneração destes valores e seus respectivos períodos de incidência. 06. O MPF apresentou manifestação processual de ciência e nada requereu (ID 824527585). 07. O INCRA, após ser devidamente intimado, manifestou acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0008351-69.2015.4.01.0000 e informou que ainda não correu o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0002361-05.2012.4.01.0000 e que, portanto, não estariam presentes os pressupostos autorizadores do fim da suspensão processual (ID 890373078). 08. A parte credora foi intimada para manifestar sobre a alegação de que não comprovou o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo 0002361-05.2012.4.01.0000 (ID 892218089). Em resposta a exequente aduziu que (ID 921547649): (a) o pedido de continuidade da execução se refere ao fato de o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0008351- 69.2015.4.01.0000; (b) na decisão de fls. 1.750/1.752 (ID180732846 - Pág. 59/61) foi estabelecido que os cálculos de fls. 1.729/1.731 (ID180732846 - Pág. 36/39), elaborados pela Contadoria Judicial, deveriam ser desconsiderados até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0008351- 69.2015.4.01.0000; (c) que o pedido da exequente é limitado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos pelo IPCA-E. 09. Ao final, requereu a que os autos fossem remetidos a Contadoria Judicial para que os cálculos de fls. 1.729/1731 fossem atualizados até a presente data pelo IPCA-E e que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para informar os extratos desde o depósito da oferta, até a data dos levantamentos, de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como informando quais foram os índices utilizados para remuneração destes valores e seus respectivos períodos de incidência. 10. O MPF manifestou no sentido de deixar de intervir no feito, em razão da questão de fundo na presente demanda girar em torno, unicamente, de matéria de cunho patrimonial, não subsistindo mais em si o litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana nos termos do art. 178, III, do CPC (ID983397165). 11. Os autos vieram conclusos em 31/03/2022. 12. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES 13. O agravo de instrumento nº 0008351-69.2015.4.01.0000 tratava acerca do índice da aplicação do índice TR para fins de atualização monetária. 14. Na decisão de fls. 1.750/1.752 (ID180732846 - Pág. 59/61) foi estabelecido que os cálculos de fls. 1.729/1.731 (ID180732846 - Pág. 36/39), elaborados pela Contadoria Judicial, deveriam ser desconsiderados até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0008351- 69.2015.4.01.0000. 15. Houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0008351-69.2015.4.01.0000 em 05/10/2021, sendo proferido acórdão no sentido de que os cálculos devem ser atualizados pelo índice do IPCA-E. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, afastado por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, ao tratar da modulação de sua decisão na ADIn, manteve a aplicação da TR somente aos precatórios já expedidos. No caso, deve-se aplicar o IPCA-E. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00083516920154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 01/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2015) 16. Em observância a celeridade processual, considerando a longa duração do presente e o trânsito em julgado do agravo de instrumento, nada impede que os autos sejam apresentados novos cálculos apenas para atualização dos cálculos de correção monetária pelo índice do IPCA-E dos TDA’s lançados à fl. 1631, que correspondem ao pagamento dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização pela terra nua entre a data dos cálculos homologados e a data do efetivo pagamento. 17. De acordo com o art. 524, do CPC, que trata do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é ônus do próprio exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 18. Dessa maneira, cabe ao credo apresentar os cálculos do valor devido, contendo todos os requisitos previstos nos incisos do art. 524 do CPC. 17. Ressalta-se que em razão da não definitividade da execução, não serão expedidos precatórios ou desbloqueios de TDA's até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2361-05.2012.4.01.0000. III - CONCLUSÃO 18. X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002791-12.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, decido: a) indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo; b) determinar a intimação do credor para apresentar os cálculos, atualizados, relativos ao montante da indenização a ser complementada pelo índice do IPCA-E dos TDA’s lançados à fl. 1631, que correspondem ao pagamento dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização pela terra nua entre a data dos cálculos homologados e a data do efetivo pagamento. (precatório complementar e respectivos honorários - 5%); PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) observar contagem dos prazos em dobro para o MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial; b) intimar as partes; c) excluir o MPF dos autos. d) oficiar a Caixa Econômica Federal para informar os extratos desde o depósito da oferta, até a data dos levantamentos, de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como informando quais foram os índices utilizados para remuneração destes valores e seus respectivos períodos de incidência; e) após o retorno da contadoria, fazer conclusão dos autos. 20. Palmas, 31 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

08/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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