Execução Fiscal 0001324-61.2000.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001324-61.2000.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 14:18

Documento (Certidão)

03/06/2022, 14:18

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:17

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:16

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:16

Decurso de Prazo

17/05/2022, 03:51

Decurso de Prazo

17/05/2022, 03:51

Publicação

12/04/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001324-61.2000.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA, TIRSO GONCALVES DA COSTA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 887138586). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Acerca do saldo remanescente da arrematação (conta judicial CEF n. 3924.635.00003005-0, id 758330953), recorde-se existir (1) pretensão anulatória que, embora julgada improcedente neste Juízo, há recurso pendente de julgamento junto ao Eg. TRF/1ª Região (autos n. 1000066-66.2018.4.01.4300) e (2) ação de usucapião movida em face do então coobrigado nestes autos e do arrematante (processo TJTO n. 0037883-22.2017.8.27.2729), bem como (3) ser desconhecido o paradeiro dos executados. Por isso, tenho por inadequada a liberação dos altos valores remanescentes da arrematação aos então executados, sob pena de colocar em risco, senão frustrar completamente, eventual resultado positivo originado das ações referidas. Assim, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, c/c art. 297, do CPC), entendido como a concessão de ofício de uma medida cautelar pelo juiz, que afasta, excepcionalmente, o princípio dispositivo, o saldo da arrematação deve permanecer vinculado a estes autos até ordem judicial em sentido contrário, sem prejuízo da reanálise mediante provocação de interessado(s). Cadastrem-se como terceiros interessados, apenas para efeito ciência/recebimento de intimação, os demandantes daqueles dois processos (Srs. JOSE HENRIQUE DAHDAH e EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 08:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 08:01

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:34

Documentos

Sentença Tipo B

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001324-61.2000.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA, TIRSO GONCALVES DA COSTA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 887138586). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Acerca do saldo remanescente da arrematação (conta judicial CEF n. 3924.635.00003005-0, id 758330953), recorde-se existir (1) pretensão anulatória que, embora julgada improcedente neste Juízo, há recurso pendente de julgamento junto ao Eg. TRF/1ª Região (autos n. 1000066-66.2018.4.01.4300) e (2) ação de usucapião movida em face do então coobrigado nestes autos e do arrematante (processo TJTO n. 0037883-22.2017.8.27.2729), bem como (3) ser desconhecido o paradeiro dos executados. Por isso, tenho por inadequada a liberação dos altos valores remanescentes da arrematação aos então executados, sob pena de colocar em risco, senão frustrar completamente, eventual resultado positivo originado das ações referidas. Assim, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, c/c art. 297, do CPC), entendido como a concessão de ofício de uma medida cautelar pelo juiz, que afasta, excepcionalmente, o princípio dispositivo, o saldo da arrematação deve permanecer vinculado a estes autos até ordem judicial em sentido contrário, sem prejuízo da reanálise mediante provocação de interessado(s). Cadastrem-se como terceiros interessados, apenas para efeito ciência/recebimento de intimação, os demandantes daqueles dois processos (Srs. JOSE HENRIQUE DAHDAH e EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA, TIRSO GONCALVES DA COSTA DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001324-61.2000.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POSTO DE MOLAS NACIONAL LTDA e TIRSO GONCALVES DA COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Analisando os autos, observo que os executados foram citados por meio de edital à f. 60 do id185917871. À f. 171 do id185917871, foi deferido requerimento de extinção parcial do feito em face da CDA de nº 14.7.98.000530-58, bem como determinado o prosseguimento quanto ao remanescente. Adiante, foi realizado hasta pública com arrematação do bem penhorado de mat. 12.274 registrado no Cartório de Imóveis de Palmas/TO (v. auto de arrematação de f. 263 do id185917891). Sendo homologada a arrematação nos termos propostos, conforme despacho de f. 325 id185917891, com a consequente expedição da carta de arrematação (f. 346) e imissão na posse (f. 509 do id185853904). Os valores referentes à arrematação foram totalmente adimplidos, conforme constou no despacho à f. 354 do id185917891. Com relação a comissão do leiloeiro, tais valores foram pagos no ato, conforme constou no auto de arrematação. À f. 505/506 do id185853904, foi deferida a penhora nos rosto dos autos para saldar o débito da execução de nº 0000612-13.1996.4.01.4300 (Número antigo: 96.00.00612-1) que tramita perante a 3ª Vara desta Seção Judiciária. À f. 539 do id185853904, foi deferida conversão em renda e determinado que a CEF procedesse a abertura de conta vinculada ao processo 0000612-13.1996.4.01.4300 (Número antigo: 96.00.00612-1) à disposição da 3ª Vara SJTO, transferindo para tal conta o montante relativo a penhora no efetuada no rosto dos presentes autos. À f. 555 do id185853904, observou-se que a CEF não cumpriu corretamente a ordem de transferência com a disponibilização dos valores para a 3ª Vara da SJTO, sendo àquela Vara solicitada a apresentar o valor do débito na execução acima mencionada e que enviasse as respectivas guias para pagamento. Apresentado o ofício pela 3ª Vara com as informações pertinentes (f. 556/559 do id866450569), foi proferido despacho determinando o pagamento da guia apresentada, bem como o pagamento da taxa judiciária relativa à arrematação, consoante despacho de f. 561 e comprovante de f. 562/565 do id185853904. Sendo que, por fim, foi expedido ofício comunicando àquela Vara acerca do pagamento da guia. No id423090357, foi deferido o pagamento das custas judiciais e solicitado à CEF que apresentasse o saldo remanescente da arrematação, sendo o comprovante juntado no id579265349. No id636331970, foi proferido despacho reiterando que a CEF informasse o saldo remanescente da arrematação depositado na conta nº 3924 / 635 / 3005-0, sendo o comprovante do extrato judicial anexado no id758330953. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a manifestação de id203951855, na qual informou a quitação integral relativa ao débito do processo nº 0000612-13.1996.4.01.4300 (Número antigo: 96.00.00612-1), bem como informou que a empresa executada não possui demais débitos inscritos em dívida ativa. Em seguida, foram juntadas às fls. 542 a 560, do volume 3, dos autos físicos migrados (id866450569), nas quais é possível perceber que estavam ausentes algumas folhas do processo físico migrado no id185853904. Assim, sanada a irregularidade na migração (ausência de folhas), intimem-se as partes para ciência e manifestação. Na mesma oportunidade, intime-se a EXEQUENTE para manifestar-se expressamente acerca da satisfação do crédito excutido nos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Anotações: 1) Consta saldo remanescente da arrematação (v. extrato no id758330953), sem destinação. 2) Registre-se que consta ação anulatória da arrematação dependente destes autos, distribuída sob nº 1000066-66.2018.4.01.4300, cuja sentença se encontra trasladada no id414273369. Sendo que esta ação anulatória se encontra em grau de recurso perante o Eg. TRF da 1ª Região. Após, voltem conclusos. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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