Cumprimento de sentença 0000016-92.2005.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000016-92.2005.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:47

Publicação

20/04/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EXECUTADO: SATURNINO VIEIRA DE SANTANA SENTENÇA Sentença Tipo C - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 0000016-92.2005.4.01.3304 Trata-se de cumprimento de sentença qual o executado foi condenado exclusivamente às sanções do art. 11 da Lei 8.429/1992, dentre elas multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Conforme documentação juntada aos autos, foi certificado o óbito do executado, fato incontroverso e admitido pelas partes. Ademais, tanto o Ministério Público Federal quanto a FUNASA manifestaram não haver interesse no prosseguimento da execução em relação ao espólio, (ID 2189144259 e 2190032588), tendo em vista que a multa civil prevista no art. 11 da LIA é sanção personalíssima, não se transmitindo causa mortis (STJ – 2.ª Turma – RESP 1767578 – Rel. Ministro Herman Benjamin). Dessa forma, diante do óbito do executado, da impossibilidade jurídica de transmissão das obrigações e da perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IX e 493 ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Liberem-se as constrições porventura pendentes. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) nem honorários. Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana-BA. Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 22:26

Documento (Certidão)

31/03/2026, 22:26

Expedida/Certificada

31/03/2026, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 22:26

Ausência das condições da ação

31/03/2026, 22:26

Documento (Certidão)

22/08/2025, 18:23

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:41

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 09:32