Cumprimento de sentença 1000165-63.2018.4.01.3903 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000165-63.2018.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:02

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 19:06

Publicação

19/12/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000165-63.2018.4.01.3903. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:E. MARTINS LIMA EIRELI - ME e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório id.2229445246 / certidão id.2205653762 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALTAMIRA, 17 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:17

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:15

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:15

Mandado

08/08/2025, 21:35

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 12:52

Documentos

Intimação polo ativo

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000165-63.2018.4.01.3903. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:E. MARTINS LIMA EIRELI - ME e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO COBRANÇA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de E MARTINS LIMA EIRELI ME, EDUARDO MARTINS LIMA e DARLENE GOMES PEDROSO, para a cobrança de valores decorrentes da inadimplência contratual nº 124786690000003485, no valor de R$ 107.960,11. A ré DARLENE GOMES PEDRO foi citada conforme certidão ID 16644961. Despacho ID 824947056 deferiu o pedido de citação por edital de EDUARDO MARTINS LIMA e E. MARTINS LIMA EIRELI – ME. Os réus contestaram via peça ID 1241415770, em que a DPU alega preliminar de inépcia da inicial. No mérito, questiona a clareza do contrato celebrado, ilegalidade da tabela price e de cláusula que prevê a capitalização de juros sobre juros. Requer o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que estipula a cobrança de despesas judiciais e honorários em face do devedor. A CEF apresentou réplica em ID 1313049254. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que, apesar de devidamente citada (ID 16644961), a requerida DARLENE GOMES PEDRO não apresentou contestação, decreto sua revelia nos moldes do art. 344 do CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIAL DA INICIAL Não merece prosperar a preliminar de inépcia da Inicial arguida pelo Requerido, visto que a petição inicial especifica o contrato objeto da ação, de nº 12.4786.690.0000034-85, bem como o demonstrativo de débito ID 6273180, o qual indica o montante que a autora entende devido, os marcos, as taxas e os valores acrescidos a título de juros remuneratórios e moratórios. Esses dados possibilitam aos requeridos o exercício do contraditório, podendo impugnar a cobrança segundo as razões que entendam aplicáveis ao caso. E por estes fundamentos não acolho a tese. Considerando que não há preliminares pendentes de apreciação, nem provas a produzir, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO No caso em tela, a autora aduz que firmou contrato com a requerida no total atualizado de R$ 107.960,11, e juntou cópia do aludido Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Nos termos da cláusula primeira do contrato nº 12.4786.690.0000034-85, devedor e avalista se confessaram devedores da quantia de R$ 93.396,21, débito oriundo de contrato anterior, de nº 12.4789.690.0000028-37, e que tentaram renegociar por meio do contrato objeto da presente ação. Extrai-se do demonstrativo ID 6273180 que o débito totaliza o valor de R$ 107.960,11 (cento e sete mil, novecentos e sessenta reais e onze centavos). Denota-se ainda que a parte Requerida não negou a sua condição de devedor em relação aos empréstimos contraídos, nem juntou aos autos prova de que houve quitação da dívida, bem como deixou de demonstrar qual valor entende devido, apenas limitou-se a impugnar a falta de parâmetros para aferição dos valores indicados pela autora. Portanto, restou incontroverso que o Requerido utilizou dos créditos disponibilizados em sua conta corrente pela Autora – tanto assim que celebrou instrumento de renegociação –, de modo que deve pagar o saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante à incidência dos juros capitalizados, a jurisprudência atual autoriza a sua utilização desde que a) haja previsão contratual; b) a periodicidade não seja superior a um ano; e, c) que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TAXA EFETIVA MENSAL E ANUAL. DECISÃO SOB REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. I - No que se refere a capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". II - São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto - período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. III - Decidiu o e. STJ, sob o rito da representatividade de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. IV - "A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) (...) (TRF1, APELAÇÃO 00021148220034013801). No caso dos autos, o requerido tomou ciência ou contratou os juros remuneratórios e a capitalização mensal, pois previstos expressamente nos instrumentos contratuais. De todo modo, era do conhecimento do requerido que os empréstimos bancários estavam sujeitos a cobrança de encargos financeiros, mormente se tratando de funcionário da própria autora. Os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer ou lei, neste sentido está consolidado na Súmula 596-do STF. Quanto à previsão contratual de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, verifico que embora a cláusula décima terceira de fato traga essa previsão, o demonstrativo de débito ID 6273180 aponta que não houve cobrança de tais encargos. Note-se que nos campos “Despesas de Cobrança” e “Honorários Advocatícios de” o valor está zerado, inalterando o valor total da dívida. Desse modo, não procede a pretensão dos réus também quanto a este ponto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e condeno os Requeridos ao pagamento da dívida inadimplida, com correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, com incidência dos juros capitalizados anualmente, sendo que a quantia deverá ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, e assim o faço com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelos requeridos, fixando os honorários em 10% da condenação da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 2º, § 4º, II e parágrafo único do art. 86, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura. (assinado digitalmente)

24/10/2023, 00:00

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