Cumprimento de sentença 0029522-22.2015.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0029522-22.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:12

Publicação

23/06/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029522-22.2015.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B POLO PASSIVO:JANETE MAGNO DA SILVA DECISÃO Com vistas ao ressarcimento do valor recolhido equivocadamente deverá a CEF diligenciar administrativamente, observando os ditames da Portaria TRF1 PRESI 529/2022, podendo se valer dos documentos constantes do presente feito. Assim, indefiro o pedido de id 2187965563. Diante do trânsito em julgado da sentença de id 2182932140, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se a CEF. Cumpra-se. BELÉM, 4 de junho de 2025. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

10/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 20:46

Documento (Certidão)

09/06/2025, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 20:46

Outras Decisões

09/06/2025, 20:46

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:18

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:57

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:02

Publicação

28/04/2025, 12:09

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029522-22.2015.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B POLO PASSIVO:JANETE MAGNO DA SILVA SENTENÇA Após o decurso do prazo assinado na Decisão 1008771331, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de possível prescrição intercorrente. A CEF se manifestou alegando que o referido instituto não ocorreu em razão da lei da pandemia que suspendeu o prazo prescricional por 224 dias. A parte demandada nada falou. Decido. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que em 26/11/2018, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano na forma prevista no artigo 921, §1º, do CPC, na forma da Decisão de id 1008771331, assim permanecendo, portanto, até 26/11/2019. Vencido o referido prazo os autos foram arquivados, assim permanecendo até fevereiro do corrente ano. A norma trazida pela CEF como fundamento de não ocorrência da prescrição é a lei 14.010/2020, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Dita lei entrou em vigor por ocasião de sua publicação ocorrida em 12/06/2020. Nesse sentido, reconhece-se que o prazo prescricional no presente feito ficou suspenso no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (e não 20/03/2020 a 30/10/2020 como entende a CEF), ou seja, o cômputo ocorreu a partir do dia 27/11/2019 até 11/06/2020. Encerrado o prazo de suspensão da prescrição em 30/10/2020, seu reinício se deu a partir do dia 31/10/2020. Conforme se verifica dos autos, não houve, desde a Decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, novas diligências por parte do exequente. Vale destacar que o mero requerimento de diligência, ainda que tivesse sido efetuado no decorrer do prazo acima, não seria suficiente para interromper o prazo da prescrição. Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis. Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continuou a fluir a partir do término da suspensão trazida pela lei 14.010/2020. Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso. Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do tema 390, firmou orientação no sentido de que a inércia do credor não é um requisito para a caracterização da prescrição intercorrente. Também não se trata de um privilégio do devedor que não honra com as suas obrigações junto ao Estado. Fala-se, nesse caso, apenas e tão somente, em um meio executivo ineficaz para o atingimento do seu fim, pelo que se aplica um limite temporal para que a demanda não se perenize sem uma solução (RE 636.562/SC, Ministro Luís Roberto Barroso, sessão virtual - 10 a 17 de fevereiro de 2023). 3. No caso dos autos, conforme consignado pelo Juízo a quo, após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, prolatada em 19/06/2017, não houve nenhum ato concreto da exequente capaz de interromper ou mesmo suspender o curso da prescrição intercorrente. O que houve, em verdade, foi a repetição de requerimentos de bloqueio de bens do devedor, todos sem êxito. Assim, diante do lapso temporal entre a ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em 19/06/2017, e a presente data (06/09/2022), sem que a parte credora tenha comprovado a existência de bens passíveis de penhora e imprescindíveis à satisfação de seu crédito, tem-se que a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição. 4. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado, constrição infrutífera ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 5. Não há falar em condenação da CEF ao pagamento de verba honorária, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido de que declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (RESP 1.769.201, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ Quarta Turma, DJE DATA:20/03/2019). 6. Apelação desprovida (AC 0017979-19.2005.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) Dessa forma, em que pese a suspensão havida por força da lei 14.010/2020, vislumbro que o prazo prescricional de 5 anos se concretizou em 31 de março do corrente ano, considerando o decurso de 7 meses no período de 27/11/2019 a 11/06/2020 e, posteriormente, 4 anos e 5 meses somados no interregno de 31/10/2020 a 31/03/2025. Por tal razão, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC. Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. BELÉM, 23 de abril de 2025. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(144)