Desapropriação 0001937-49.2016.4.01.3903 - TRF1

Desapropriação 0001937-49.2016.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:05

Publicação

05/05/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001937-49.2016.4.01.3903. REQUERENTE: NORTE ENERGIA S/A REQUERIDO: PRELAZIA DO XINGU REU: DILENE LIMA DE SOUZA, MARCIA DA SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no disposto no inc. XIV, art. 93 da CF c/c § 4º, art. 203 do CPC e na Portaria 02/2021-SSJ/ATM, de 09.02.2021, considerando que não foi constatado a publicação do Edital id 531516378, pág. 64, para conhecimento de terceiros. Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Intime-se a Norte Energia para providenciar a juntada. Altamira - PA, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:11

Ato ordinatório

30/04/2026, 22:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:49

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:05

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:05

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001937-49.2016.4.01.3903. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, THIAGO REIS CORAL - PA018733, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232 e CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 POLO PASSIVO: PRELAZIA DO XINGU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-B DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Norte Energia S/A em face de Prelazia do Xingu, Dilene Lima de Souza e Márcia Silva Evangelista. Sentença proferida em id 1661287460. Em seguida, despacho id 2162694328 atendeu a pedido da Norte Energia para encaminhar os autos ao núcleo de conciliação. O acordo foi celebrado, nos termos da ata id 2209669473. A DPU, representando as expropriadas Dilene Lima de Souza e Márcia Silva Evangelista, veiculou petição id 2207439870 em que requer a declaração de nulidade parcial do acordo diante da ilegitimidade da Prelazia do Xingu, homologando o acordo em favor de Dilene e Márcia. Manifestação da Norte Energia em id 2217180048. Decido. A autocomposição no âmbito judicial é amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico processual, encontrando fundamento nos arts. 190, 200 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, além de se harmonizar com os princípios da economia processual e cooperação. Foi pautado nessas premissas que o Juízo deferiu, quando já proferida sentença, a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação, a fim de viabilizar solução consensual e efetiva. No caso sob exame, a ata de audiência de conciliação (id 2209669473) demonstra de forma inequívoca que o acordo foi celebrado com a participação das rés Dilene Lima de Souza e Márcia da Silva Evangelista, ambas assistidas pela Defensoria Pública da União, sem que se tenha apontado, naquele momento, qualquer vício de vontade, irregularidade na representação ou dúvida quanto ao conteúdo do pacto entabulado. Não se extrai, da leitura da ata, qualquer manifestação de discordância ou inconformismo destas expropriadas quanto aos termos do acordo ali descrito. Da mesma forma, não houve recusa em celebrar o acordo – postura que as expropriadas poderiam, naturalmente, adotar a fim de resolver a dúvida quanto ao domínio da área em disputa judicial. Importante frisar que a sentença id 1661287460, embora tenha aplicado o fator posse (em razão da ausência de comprovação de propriedade sobre a área), não houve definição quanto ao domínio do imóvel, prevalecendo, inclusive, a constatação de incerteza dominial. Nesse sentido, consta da fundamentação da sentença: Os requeridos Prelazia do Xingu, DILENE LIMA DE SOUZA e MARCIA DA SILVA EVANGELISTA divergem quanto ao domínio do bem, consoante as contestações apresentadas, porquanto a primeira aduz que o imóvel é de sua propriedade, enquanto as rés defendem a posse mansa e pacífica sobre a área (vide contestações ID 531516368, pág. 38, e ID 1242346291, pág. 4). O objeto da ação expropriatória consiste na mensuração do valor do bem a ser expropriado e aferição do valor indenizatório, haja vista que o direito do expropriante à transferência do bem é assegurado pela legislação inerente ao caso, não cabendo na presente ação discussões divergentes do objeto desta. Lado outro, em razão da fundada dúvida acerca do domínio, o valor permanecerá em depósito judicial até comprovação efetiva da propriedade ou posse do imóvel objeto da desapropriação pelos requeridos. No dispositivo, determinou: Autorizo o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da posse, bem como os demais requisitos do artigo 34, Decreto-Lei nº. 3365/85. Portanto, não é correto concluir que a sentença firmou certeza sobre serem as rés Márcia e Dirlene as posseiras da área. Pelo contrário, a sentença estabeleceu que a questão haveria de ser dirimida nas vias próprias, uma vez que a ação de desapropriação não se presta a tal discussão (vide parágrafo único do art. 34 do DL 3.365/41). Nesse quadro de dúvida quanto ao domínio – e, portanto, quanto a quem faria jus ao preço indenizatório –, é plenamente razoável e juridicamente válida a opção das partes em celebrar acordo, realizando concessões mútuas com o objetivo de assegurar o recebimento parcial e célere da indenização fixada. A celebração do acordo, portanto, não se mostra desprovida de racionalidade jurídica ou utilidade prática. Ao contrário, revela-se compatível com o quadro probatório existente e com o princípio da autonomia da vontade das partes. Por tais razões, não vislumbro mácula intrínseca ao acordo ou aos fatos que lhe deram ensejo, sendo plenamente válido o ato praticado pelas partes. Ademais, alterar ou restringir a eficácia de pacto regularmente celebrado e não impugnado sob fundamentos formais ou materiais suficientes violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da cooperação processual, pilares do atual modelo de processo civil. Não se vislumbra vício apto a ensejar a anulação parcial do acordo nem razão para sua desconstituição. A sentença, ao reconhecer a ausência de comprovação dominial por qualquer das partes, não vedou a possibilidade de autocomposição entre os envolvidos quanto ao destino da verba indenizatória, tampouco impôs condições para a celebração de eventual transação judicial. E na audiência onde se entabulou o acordo, as partes, como visto, estavam devidamente assistidas. Dispositivo. Isso posto, rejeito o pedido da DPU de homologação parcial do acordo e de exclusão da Prelazia do Xingu do polo da avença. HOMOLOGO integralmente o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da ata de audiência juntada aos autos no id 2209669473, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Decidida essa questão, deve a Norte Energia realizar o depósito dos valores complementares fixados no acordo celebrado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Sobre a liberação de valores, mostra-se dispensável a prova da propriedade, uma vez que a expropriação no caso concreto decorre do exercício da posse. A certidão de quitação de dívidas fiscais foi juntada em id 1695628971. Não constatei a publicação do Edital id 531516378, pág. 64, para conhecimento de terceiros. Intime-se a Norte Energia para providenciar a juntada. Juntados os editais publicados e nada sendo requerido ou impugnado quanto ao acordo celebrado, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, providenciar o levantamento de valores nos moldes do acordo entabulado. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

23/02/2026, 00:00

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