Procedimento Comum Cível 1002073-71.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002073-71.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002073-71.2020.4.01.3100. Réu: “CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO [...] Parágrafo Segundo – No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação ” (ID. 1382570280) “CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO [...] Parágrafo Segundo - No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação ” (ID. 1382570281 - Pág. 5)” Conferida oportunidade para provas, o Autor se limitou a reiterar a petição inicial. Na espécie, embora se verifique a divergência entre os descontos feitos em folha de pagamento do funcionário público ( da esfera Estadual para a esfera Federal), fato é que a hipótese levantada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passou a ser factível no instante em que o devedor admitiu, em processo distinto, a realização do negócio jurídico ora não reconhecido (Contrato n. 31.3101.110.0003745/79), e, intimado no presente, nada esclareceu. Veja que consta juntado no presente o Termo Aditivo de Renovação do Contrato de Crédito Consignado CAIXA 31.3101.110.0003745-79, assinado em 21 de novembro de 2014 pelo Autor, que revela que o demandante pactuou uma nova prestação, no valor de R$ 663.86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), em 120 parcelas. Nesse caso, o silêncio da parte não favorece a negativa que sustenta na inicial. Consigno, desde já, que no âmbito dos contratos bancários é perfeitamente possível que prestações pactuadas entre os contratantes deixem de ser registradas em folha de pagamento, para fins de consignação – e pelas mais diversas razões. Mesmo nessa hipótese, espera-se do devedor, por expressa previsão contratual ou pelo simples compromisso de informar qualquer alteração nos dados comunicados no momento da formação do negócio jurídico, que tome medidas frente à Instituição Bancária com o fim de honrar as prestações conhecidamente devidas. A esses fatos, acrescento que os contratos objeto de análise preveem encargos em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o que pode justificar eventuais diferenças apontadas no curso do processo. No caso em exame, diante de toda a dinâmica contratual revelada pelo Réu, não se incumbiu o Autor de afastá-la, mesmo que ao demandante coubesse o ônus de provar os fatos sustentados na inicial e impugnados de forma documentada, razão pela qual a improcedência, por ausência de prova convincente, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINOMAR PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 e PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA - AP1663 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA: AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. EXTINÇÃO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento proposto por LINOMAR PINHEIRO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio do qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, em razão da prática do desconto indevido de valores, em folha de pagamento, que sustenta ser indevido. Juntou procuração judicial. Não houve recolhimento das custas judiciais iniciais. A inicial veio instruída com documentos, entre eles contracheques do período de 2016 a 2018. Valor da causa retificado – ID. 285415383 - Pág. 1. Autos remetidos a este Juízo, por distribuição, considerando o declínio de competência manifestado em ID. 340935850. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação – ID. 458229390. Juntou extratos. Réplica em ID. 550310401. Intimados para especificarem provas, as partes nada requereram. Houve tentativa de conciliação, a pedido do Autor, mas restou infrutífera – ID. 695181479 - Pág. 1. Decisão de conversão do julgamento em diligência, determinando o cumprimento de providências pelas partes, entre as quais o recolhimento das custas judiciais de ingresso (ID. 1020043286). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou documentos em ID. 1099957756. Houve uma segunda tentativa de conciliação entre as partes, sem êxito (ID. 1324281264). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prestou novos esclarecimentos em ID. 1382570277, juntando documentos. A parte autora habilitou advogado e juntou manifestação argumentando que os documentos juntados pelo Réu “não provam a existência de novas contratações realizadas pelo Autor. Não provam também a regularidade das cobranças a maior existentes nos contracheques do Demandante, eis que foram inseridos novos prazos de empréstimos que sequer o Autor contratou” (ID. 1598053367). É o breve relatório. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Das custas judiciais de ingresso Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No que diz respeito às custas processuais, diz o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, o Autor foi intimado para: “[...] que recolha as custas judiciais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como base o valor da causa retificado em ID. 285415383 - Pág. 1. Na mesma oportunidade, faculto a juntada dos contratos 31.3101.110.0003745/79 e 31.4708.110.0001404/57, eventuais renegociações e/ou outros documentos que entender aptos a provar os fatos narrados na inicial, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar” Apesar de DEVIDAMENTE advertida (ID. 1021097775), a parte deixou escorrer o prazo sem fazer cumprir a ordem judicial. Dessa forma, verifica-se que o demandante foi omisso, o que é razão suficiente para caracterização da hipótese de extinção do presente processo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito Consigo, de qualquer forma, que ainda que cumprida a ordem judicial, ao analisar a prova dos autos verifico que o direito sustentado pelo demandante não restou suficientemente demonstrado. Narra a inicial que “O Reclamante era Servidor do Quadro do Estado do Amapá, porém, em Dezembro de 2017 sofreu transposição, alterando sua fonte pagadora, que passou a ser a União Federal e não mais o governo do Estado do Amapá. Desta forma, todos os seus empréstimos consignados realizados quando pertencia ao quadro do Estado do Amapá não foram repassados para serem descontados na nova matrícula da União. [...] Ocorre que, no mês de Junho de 2018, o Requerente foi surpreendido com diversos descontos sob a Rúbrica “DEC. JUDICIAL/ADMINISTRATIVA” em sua folha de pagamento da união [...] os descontos ocorreram sem a notificação prévia do Reclamante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, pode-se notar que além de inserirem um desconto de 97 parcelas de R$ 663,86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) da qual não existia à época em que o Reclamante era servidor estadual, o Reclamante não reconhece a contratação de nenhum novo empréstimo consignado além dos que já estavam em sua folha de pagamento em Dezembro de 2017” Ao final, requereu: “a) Requer seja DEFERIDO o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar a suspensão dos descontos sob a rubrica Dec. Judicial/Administrativa no contracheque do autor, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); [...] c) Que a ação seja JULGADA PROCEDENTE condenando a ré ao pagamento R$ 29.209,84 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), á titulo de dano material, com juros e correção” Dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” No caso dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trouxe fatos sobre os quais não se debruçou a parte Autora, embora a medida se mostrasse indispensável à prova do direito, vez que “o Reclamante não reconhece a contratação de nenhum novo empréstimo consignado além dos que já estavam em sua folha de pagamento em Dezembro de 2017”. Em consulta judicial, que resultou na análise feita em ID. 1020043286, verificou-se que o Autor, em processo judicial distinto (monitória n. 1000308-07.2016.4.01.3100) reconheceu o negócio jurídico representado pelo contrato nº 31.3101.110.0003745/79. A propósito, transcrevo: “O Autor não reconhece o negócio jurídico que deu origem ao débito de R$ 663,86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), que segundo o documento de ID. 458161500 - Pág. 1 é referente ao contrato n. 31.3101.110.0003745/79. No entanto, nos autos da ação monitória n. 1000308- 07.2016.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, a mesma parte citou o referindo instrumento, apresentando a seguinte versão: ‘No caso em tela, em que pese o Embargante ter assinado com a Embargada contratos de empréstimo e que estes possuem eficácia de título executivo nos termos da legislação vigente, os mesmos não podem ser exigíveis por não estar o Embargante em mora com as parcelas a que se obrigou contratualmente a pagar. Cumpre ressaltar que inicialmente o Embargante contratou com a Embargada um empréstimo que seria pago em 66 (sessenta e seis) parcelas de R$ 670,75 (seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), as quais seriam consignadas em contracheque, cujo contrato é o de nº 31.3101.110.0003745/79. Entretanto tal dívida fora renegociada em razão do Embargante estar passando por dificuldades de pagar tal valor. Desta forma o saldo remanescente fora repactuado entre Embargante e Embargada para ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 371,27 (trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), o que deu origem ao contrato de nº 31.4708.110.0001404/57. Conforme se verifica pelas fichas financeiras juntadas aos autos, desde abril de 2014 o Embargante vem pagando à Embargada o valor de R$ 670,75 (seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), ininterruptamente, através de desconto em folha de pagamento e assim ocorreu até o mês de janeiro de 2015, quando o empréstimo fora repactuado e as parcelas passaram para o valor de R$ 371,27 (trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), as quais vêm sendo regularmente descontadas em folha até o presente momento. Neste sentido, verifica-se que a ação monitória ajuizada pela Embargada não tem razão de existir, tendo em vista que inexiste qualquer débito do Embargante perante a Embargada, sobretudo quanto ao contrato mencionado, já que os descontos vêm ocorrendo regularmente no contracheque do Embargante.” (ID. 1476433 - Pág. 2 dos autos n. 1000308-07.2016.4.01.3100)” Os documentos juntados pelo Réu em ID. 458161500 - Pág. 1 e 2, por outro lado, sugerem que o Autor firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os contratos n. 31.3101.110.0003745/79 e 31.3574.110.0001364/25, ambos com histórico de renovação, sendo essa a razão da inclusão/modificação do valor das prestações. A propósito: Contrato n. 31.3101.110.0003745/79 DATA CADASTRAMENTO Dados da Renovação: 24/11/2014 Anterior à Renovação: 02/04/2014 DATA LIBERAÇÃO CREDITO: Dados da Renovação: 24/11/2014 Anterior à Renovação: 02/04/2014 DATA BASE CALC 1ª PREST.: Dados da Renovação: 12/12/2014 Anterior à Renovação: 12/04/2014 DATA VENCIMENTO CONTRATO: Dados da Renovação: 12/12/2024 Anterior à Renovação: 12/10/2019 VALOR RENOVADO (Anterior à renovação): R$ 25.841,31 VALOR CONTRATO: Dados da Renovação: 36.785,72 Anterior à Renovação: 26.481,79 VALOR INICIAL CONTRATO: Dados da Renovação: 37.321,92 Anterior à Renovação: 26.630,08 VALOR LÍQUIDO CONTRATO: Dados da Renovação: 10.944,41 Anterior à Renovação: 26.000,38 VALOR JUROS DE ACERTO: Dados da Renovação: 324,45 Anterior à Renovação: 148,29 VALOR DA PRESTAÇÃO: Dados da Renovação: 663,86 Anterior à Renovação: 670,75 DEDUÇÃO PRESTAMISTA: nada informa. VALOR PRESTAMISTA PAGO: Dados da Renovação: 0,00 Anterior à Renovação: 0,00 VALOR PRO RATA: Dados da Renovação: Dados da Renovação: 167,06 Anterior à Renovação: PV DE RENOVAÇÃO: 3101 Contrato n. 31.3574.110.0001364/25 DATA CADASTRAMENTO Dados da Renovação: 15/12/2014 Anterior à Renovação: 08/05/2014 DATA LIBERAÇÃO CREDITO: Dados da Renovação: 15/12/2014 Anterior à Renovação: 08/05/2014 DATA BASE CALC 1ª PREST.: Dados da Renovação: 12/01/2015 Anterior à Renovação: 12/05/2014 DATA VENCIMENTO CONTRATO: Dados da Renovação: 12/01/2025 Anterior à Renovação: 12/09/2017 VALOR RENOVADO (Anterior à renovação): R$ 10.305,11 VALOR CONTRATO: Dados da Renovação: 20.394,91 Anterior à Renovação: 10.750,00 VALOR INICIAL CONTRATO: Dados da Renovação: 20.870,95 Anterior à Renovação: 10.962,05 VALOR LÍQUIDO CONTRATO: Dados da Renovação: 10.089,80 Anterior à Renovação: 10.750,00 VALOR JUROS DE ACERTO: Dados da Renovação: 279,81 Anterior à Renovação: 23,07 VALOR DA PRESTAÇÃO: Dados da Renovação: 371,24 Anterior à Renovação: 373,82 DEDUÇÃO PRESTAMISTA: nada informa. VALOR PRESTAMISTA PAGO: Dados da Renovação: 0,00 Anterior à Renovação: 0,00 VALOR PRO RATA: Dados da Renovação: 15,20 Anterior à Renovação: PV DE RENOVAÇÃO: 3574 Logo, a versão das partes diverge tanto no que diz respeito à origem dos débitos, quanto à legitimidade de pelo menos um dos negócios jurídicos firmados. Nos termos do art. 357, inciso III, e 373, do CPC, e, considerando a manifestação nos autos da ação monitória n. 1000308-07.2016.4.01.3100, não antevejo hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, de modo que ao Autor incumbirá provar o direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em resposta, sustentou que o caso não diz respeito a renovação de contrato, mas de incorporação de débitos (ID. 1099957757). De acordo com o Réu, “o autor é titular dos contratos 31.3101.110.0003745-79, 31.3574.110.0001364-25, 31.3574.110.0001690-05 e 31.4708.110.0001404-57. Conforme planilhas de evolução e contratos em anexo. Os extratos do contrato em questão estavam sendo pagos de forma normal, com débito pela convenente. Porém a partir de setembro de 2015, começou a haver problemas no pagamento, sendo que uns extratos eram pagos via convenente e outros via recurso do cliente. A partir de 02/2019, os extratos começaram a ser incorporados ao contrato porque não estava havendo pagamento nem pela convenente, nem pelo cliente. E com essa alteração, os extratos foram incluídos no fim do contrato. Por esse motivo, o cliente acha que o prazo ficou maior. Só que o motivo desse prazo estar maior é em virtude do não pagamento. A partir de julho de 2018, o contrato voltou a debitar os extratos novamente, mas não quitou os extratos incorporados. Caso o cliente queira quitar as parcelas incorporadas, pode, e se fizer isso, o contrato volta a ter o prazo normal questionado pelo cliente. É de extrema importância salientar, que o autor estava ciente da ausência dos pagamentos das parcelas e que isso acarretaria a incidência de encargos.” Enfatizou, por fim, que: “Diante da alteração da fonte pagadora, sem a comunicação necessária, bem como, diante da ausência de pagamento de forma manual pelo cliente autor, que estava ciente de que os descontos não mais estavam sendo feitos em seu contracheque, os contratos passaram a ser incorporados, gerando o aumento e as alterações por ele questionadas.” Quanto ao ponto, há cláusula contratual expressa que ratifica a manifestação do Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, atualizado, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inaplicável a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a inexistência de requerimento voltado à concessão de gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002073-71.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINOMAR PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento proposto por LINOMAR PINHEIRO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio do qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, em razão da prática do desconto indevido de valores, em folha de pagamento, que sustenta ser indevido. Juntou procuração judicial. Não houve recolhimento das custas judiciais iniciais. A inicial veio instruída com documentos, entre eles contracheques do período de 2016 a 2018. Valor da causa retificado – ID. 285415383 - Pág. 1. Autos remetidos a este Juízo, por distribuição, considerando o declínio de competência manifestado em ID. 340935850. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação – ID. 458229390. Juntou extratos. Réplica em ID. 550310401. Intimados para especificarem provas, as partes nada requereram. Houve tentativa de conciliação, a pedido do Autor, mas restou infrutífera – ID. 695181479 - Pág. 1. É o breve relatório. DECIDO. No que diz respeito ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não antevejo elementos que indiquem a probabilidade do direito, hábil a justificar a medida, razão pela qual ausente um dos pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido. A parte Autora narra que vem sofrendo descontos indevidos, de autoria da CEF, por meio de consignação em folha de pagamento, fato detectado após a transposição do demandante para o quadro de servidores da União. De um lado, afirma que não firmou contrato com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizando descontos mensais no importe de R$ 663,86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). De outro, acusa que, em relação às prestações remanescentes, houve extensão da parcela referente à rubrica “DEC. JUDICIAL/ADMINISTRATIVA” no valor de R$ 371,27 (trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), “pois restavam apenas 84 (oitenta e quatro parcelas) (contracheque estadual) e após a transposição, os descontos começaram inicialmente com 96 (noventa e seis) parcelas (contracheque federal) sem observância daquelas que já haviam sido quitadas. Em razão desses fatos, pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou extratos dos contratos firmados, em tese, com a parte Autora, mas sem adentrar em detalhes. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação. Quanto ao aspecto formal do processo, verifico que a parte Autora não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas iniciais do processo, que devem ter como parâmetro o valor de causa corrigido com base no art. 292, inciso V, do CPC, sob pena de extinção. Quanto à matéria de fundo, surge a necessidade de maior esclarecimento dos fatos. Veja. O Autor não reconhece o negócio jurídico que deu origem ao débito de R$ 663,86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), que segundo o documento de ID. 458161500 - Pág. 1 é referente ao contrato n. 31.3101.110.0003745/79. No entanto, nos autos da ação monitória n. 1000308-07.2016.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, a mesma parte citou o referindo instrumento, apresentando a seguinte versão: “No caso em tela, em que pese o Embargante ter assinado com a Embargada contratos de empréstimo e que estes possuem eficácia de título executivo nos termos da legislação vigente, os mesmos não podem ser exigíveis por não estar o Embargante em mora com as parcelas a que se obrigou contratualmente a pagar. Cumpre ressaltar que inicialmente o Embargante contratou com a Embargada um empréstimo que seria pago em 66 (sessenta e seis) parcelas de R$ 670,75 (seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), as quais seriam consignadas em contracheque, cujo contrato é o de nº 31.3101.110.0003745/79. Entretanto tal dívida fora renegociada em razão do Embargante estar passando por dificuldades de pagar tal valor. Desta forma o saldo remanescente fora repactuado entre Embargante e Embargada para ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 371,27 (trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), o que deu origem ao contrato de nº 31.4708.110.0001404/57. Conforme se verifica pelas fichas financeiras juntadas aos autos, desde abril de 2014 o Embargante vem pagando à Embargada o valor de R$ 670,75 (seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), ininterruptamente, através de desconto em folha de pagamento e assim ocorreu até o mês de janeiro de 2015, quando o empréstimo fora repactuado e as parcelas passaram para o valor de R$ 371,27 (trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), as quais vêm sendo regularmente descontadas em folha até o presente momento. Neste sentido, verifica-se que a ação monitória ajuizada pela Embargada não tem razão de existir, tendo em vista que inexiste qualquer débito do Embargante perante a Embargada, sobretudo quanto ao contrato mencionado, já que os descontos vêm ocorrendo regularmente no contracheque do Embargante.” (ID. 1476433 - Pág. 2 dos autos n. 1000308-07.2016.4.01.3100)” Os documentos juntados pelo Réu em ID. 458161500 - Pág. 1 e 2, por outro lado, sugerem que o Autor firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os contratos n. 31.3101.110.0003745/79 e 31.3574.110.0001364/25, ambos com histórico de renovação, sendo essa a razão da inclusão/modificação do valor das prestações. A propósito: Contrato n. 31.3101.110.0003745/79 DATA CADASTRAMENTO Dados da Renovação: 24/11/2014 Anterior à Renovação: 02/04/2014 DATA LIBERAÇÃO CREDITO: Dados da Renovação: 24/11/2014 Anterior à Renovação: 02/04/2014 DATA BASE CALC 1ª PREST.: Dados da Renovação: 12/12/2014 Anterior à Renovação: 12/04/2014 DATA VENCIMENTO CONTRATO: Dados da Renovação: 12/12/2024 Anterior à Renovação: 12/10/2019 VALOR RENOVADO (Anterior à renovação): R$ 25.841,31 VALOR CONTRATO: Dados da Renovação: 36.785,72 Anterior à Renovação: 26.481,79 VALOR INICIAL CONTRATO: Dados da Renovação: 37.321,92 Anterior à Renovação: 26.630,08 VALOR LÍQUIDO CONTRATO: Dados da Renovação: 10.944,41 Anterior à Renovação: 26.000,38 VALOR JUROS DE ACERTO: Dados da Renovação: 324,45 Anterior à Renovação: 148,29 VALOR DA PRESTAÇÃO: Dados da Renovação: 663,86 Anterior à Renovação: 670,75 DEDUÇÃO PRESTAMISTA: nada informa. VALOR PRESTAMISTA PAGO: Dados da Renovação: 0,00 Anterior à Renovação: 0,00 VALOR PRO RATA: Dados da Renovação: Dados da Renovação: 167,06 Anterior à Renovação: PV DE RENOVAÇÃO: 3101 Contrato n. 31.3574.110.0001364/25 DATA CADASTRAMENTO Dados da Renovação: 15/12/2014 Anterior à Renovação: 08/05/2014 DATA LIBERAÇÃO CREDITO: Dados da Renovação: 15/12/2014 Anterior à Renovação: 08/05/2014 DATA BASE CALC 1ª PREST.: Dados da Renovação: 12/01/2015 Anterior à Renovação: 12/05/2014 DATA VENCIMENTO CONTRATO: Dados da Renovação: 12/01/2025 Anterior à Renovação: 12/09/2017 VALOR RENOVADO (Anterior à renovação): R$ 10.305,11 VALOR CONTRATO: Dados da Renovação: 20.394,91 Anterior à Renovação: 10.750,00 VALOR INICIAL CONTRATO: Dados da Renovação: 20.870,95 Anterior à Renovação: 10.962,05 VALOR LÍQUIDO CONTRATO: Dados da Renovação: 10.089,80 Anterior à Renovação: 10.750,00 VALOR JUROS DE ACERTO: Dados da Renovação: 279,81 Anterior à Renovação: 23,07 VALOR DA PRESTAÇÃO: Dados da Renovação: 371,24 Anterior à Renovação: 373,82 DEDUÇÃO PRESTAMISTA: nada informa. VALOR PRESTAMISTA PAGO: Dados da Renovação: 0,00 Anterior à Renovação: 0,00 VALOR PRO RATA: Dados da Renovação: 15,20 Anterior à Renovação: PV DE RENOVAÇÃO: 3574 Logo, a versão das partes diverge tanto no que diz respeito à origem dos débitos, quanto à legitimidade de pelo menos um dos negócios jurídicos firmados. Nos termos do art. 357, inciso III, e 373, do CPC, e, considerando a manifestação nos autos da ação monitória n. 1000308-07.2016.4.01.3100, não antevejo hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, de modo que ao Autor incumbirá provar o direito. À CEF, por sua vez, incumbe provar os argumentos apresentados em resposta. Nesses termos, as partes devem ser intimadas para que juntem aos autos documentos aptos a comprovar as suas versões sobre os fatos, entre eles a cópia dos contratos referentes às prestações contra as quais há discordância, isto é, os de n. 31.3101.110.0003745/79 e 31.4708.110.0001404/57. DITO ISSO, CONVERTO o julgamento em diligência e determino: I – a intimação do Autor para que recolha as custas judiciais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como base o valor da causa retificado em ID. 285415383 - Pág. 1. Na mesma oportunidade, faculto a juntada dos contratos 31.3101.110.0003745/79 e 31.4708.110.0001404/57, eventuais renegociações e/ou outros documentos que entender aptos a provar os fatos narrados na inicial, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar; II – a intimação da CEF para que junte aos autos cópia dos contratos 31.3101.110.0003745/79 e 31.4708.110.0001404/57, com as respectivas renegociações, assim como os respectivos termos pactuados; III – juntados os documentos, dê-se ciência à parte contrária, facultando a apresentação de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002073-71.2020.4.01.3100. AUTOR: LINOMAR PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que requer a parte autora a declaração de inexistência de débito, cumulado com condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em danos morais. Em petição inicial, o autor atribuiu o valor da causa em R$ 39.204,84 e endereçou no cabeçalho a "...Vara Federal do Juizado Especial Federal..." o que levou a distribuição do feito para este juizado. Em análise do pedido de antecipação de tutela, verificou-se que o valor dado à causa de R$ 39.209,84 não corresponde ao proveito econômico discutido nos autos, pois a somatória do valor das parcelas dos empréstimos que se questiona supera em muito o limite de competência deste juizado especial federal. Há 2 contratos com parcelas mensais de R$ 663,86 e R$ 371,24, sendo o primeiro em 97 parcelas e o segundo em 120 parcelas. Após intimação, o autor emendou a inicial para retificar o valor da causa para R$ 108.943,22. Desse modo, a Lei 10.259/2001, em seu Art. 3º, estabeleceu o valor de 60 (sessenta) salários mínimos como competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar. Outrossim, a competência absoluta deve ser declarada de ofício, a teor do Art. 64 do CPC. Portanto, não há competência para o regular processamento da presente ação em sede de juizado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a remessa destes autos a umas das Varas Federais Cíveis desta SJAP, mediante o Setor de Distribuição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. b) intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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