Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009478-52.2021.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009478-52.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE BREVES - SINDPAB SUBSTITUÍDO: BENEDITO FURTADO CORREIA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS BARBOSA, CLEONICE DA COSTA BASTOS, EDINALDO FARIAS MENDES, ELEONEIDE FARIAS DA SILVA, ELINALDO CARDOSO DE FREITAS, GEDIELSON ANDRADE SARMENTO, IZAIRES DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, JAQUELINE MORAES PADILHA, JORGE LUIZ DE SOUZA COSTA, JOSILENE SOARES LEAO PEREIRA, LIDIA ELENA SANTOS DE AZEVEDO, MANOEL BARBOSA LEITE, MANOEL PANTOJA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PACHECO, NORBERTO GONCALVES PENA, OSEAS COSTA RODRIGUES, RAIANY SOUZA DA COSTA, RAQUEL LOPES DA SILVA, SILAS DE ANDRADE SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 Advogado do(a) SUBSTITUÍDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1009478-52.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. Em síntese, alega que deveria lhe ter sido oportunizado prazo maior para cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC). No presente caso, os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante relatou erro no julgado. Contudo, pelo teor da referida peça o que pretende é, de fato, a reanálise do objeto da demanda. Nesse contexto, atentando para os fundamentos dos embargos, a inconformidade da parte embargante desafia o recurso cabível, e não embargos de declaração, porquanto não se pode falar em contradição, obscuridade ou omissão quando o juiz encontrou elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar a sua decisão. Nesse sentido, recente julgado do e. TRF-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). CONTRADIÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. O acórdão recorrido fundamentadamente consignou os fundamentos jurídicos pelos quais entendeu que incide a prescrição quinquenal na cobrança dos valores recebidos pelo réu após a morte de seu filho beneficiário de LOAS, independentemente de eventual configuração de má-fé. Desse modo, considerou que da data em que o INSS tomou conhecimento do recebimento irregular do benefício e cessou-o o benefício, em 22/05/2002, até o ajuizamento da ação visando ao ressarcimento do ilícito, em 16/03/2015, a pretensão foi atingida pela prescrição. 3. Em verdade, o embargante não demonstrou nenhuma hipótese permissiva dos declaratórios. Seu inconformismo refere-se ao próprio resultado do julgamento e desafia recurso diverso. 4. Inexistência de vícios sanáveis pela via dos declaratórios. 5. Embargos declaratórios do INSS rejeitados. (AC 0002237-42.2015.4.01.3807, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 23/06/2022 PAG.) Por tais razões, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento; b) intimem-se as partes; c) interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF-1; d) sem recurso, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

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