Execução Fiscal 0020827-23.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:34

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2024, 14:29

Documento (Certidão)

22/06/2022, 11:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2022, 15:15

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:43

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:06

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:06

Publicação

12/04/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:04

Publicação

12/04/2022, 13:04

Todas as movimentações(132)

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:34

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:11

Documentos

•11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2024, 14:29

Documento (Certidão)

22/06/2022, 11:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2022, 15:15

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:43

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:06

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:06

Publicação

12/04/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:04

Publicação

12/04/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020827-23.1998.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE ALVES SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020827-23.1998.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE ALVES SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

11/04/2022, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 15:24

Decurso de Prazo

22/03/2022, 03:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:49

Decurso de Prazo

15/10/2021, 01:52

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:11

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:11

Publicação

24/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020827-23.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA FRANCISCO JOSE ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020827-23.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ALVES COMERCIO DE PROD ALIM E REPRESENTACOES LTDA FRANCISCO JOSE ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 12:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/08/2021, 06:40

Ato ordinatório

27/07/2021, 16:42

Provisório

11/06/2012, 15:34

Mero expediente

11/06/2012, 15:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 14:52

Recebimento

23/05/2012, 13:53

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 13:55

Intimação

23/01/2012, 15:01

deferimento

11/07/2011, 11:40

Conclusão (para decisão)

06/07/2011, 18:02

Recebimento

17/05/2010, 12:35

Recebimento

17/05/2010, 12:33

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 09:22

Intimação

05/04/2010, 11:40

Mero expediente

05/04/2010, 11:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 14:36

Recebimento

16/12/2009, 13:23

Recebimento

16/12/2009, 13:17

Entrega em carga/vista

27/11/2009, 08:53

Ato ordinatório

12/06/2009, 17:04

Recebimento

12/06/2009, 16:43

Ato ordinatório

16/09/2008, 20:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/09/2008, 20:42

Recebimento

10/09/2008, 11:24

Remessa (outros motivos)

28/05/2008, 16:07

Ato ordinatório

28/05/2008, 16:06

Ato ordinatório

07/12/2007, 14:27

Mero expediente

07/12/2007, 14:17

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 14:17

Por decisão judicial

07/05/2007, 16:54

Recebimento

09/04/2007, 16:49

Recebimento

26/03/2007, 09:58

Entrega em carga/vista

16/03/2007, 08:56

Ato ordinatório

07/02/2007, 14:04

Mero expediente

06/02/2007, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2007, 14:01

Recebimento

29/01/2007, 15:17

Entrega em carga/vista

09/10/2006, 13:03

Recebimento

06/10/2006, 18:02

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2006, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2006, 10:24

Mandado

25/07/2006, 14:20

Recebimento

19/07/2006, 11:36

Remessa

19/07/2006, 09:18

Remessa

13/07/2006, 14:29

Ato ordinatório

11/07/2006, 13:06

Mero expediente

11/07/2006, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2006, 13:57

Mandado

17/05/2006, 17:02

Mero expediente

15/05/2006, 17:32

Conclusão (para despacho)

28/04/2006, 15:53

Recebimento

20/01/2006, 14:53

Recebimento

04/11/2005, 11:47

Entrega em carga/vista

19/11/2004, 15:52

Recebimento

17/11/2004, 17:28

Recebimento

17/11/2004, 17:28

Entrega em carga/vista

25/11/2003, 09:09

Recebimento

20/11/2003, 15:04

Recebimento

20/11/2003, 15:04

Entrega em carga/vista

10/06/2003, 10:44

Provisório

03/10/2001, 16:07

Mero expediente

03/10/2001, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2001, 14:16

Recebimento

12/09/2001, 11:09

Entrega em carga/vista

16/03/2001, 17:31

Intimação

16/03/2001, 08:38

Mero expediente

16/03/2001, 08:38

Conclusão (para despacho)

14/03/2001, 17:28

Recebimento

15/02/2001, 10:51

Entrega em carga/vista

25/02/2000, 13:45

Mero expediente

18/02/2000, 16:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2000, 16:54

Por decisão judicial

20/08/1999, 13:58

Recebimento

29/06/1999, 15:47

Entrega em carga/vista

25/06/1999, 15:08

Intimação

23/06/1999, 18:03

Mero expediente

23/06/1999, 15:00

Conclusão (para despacho)

23/06/1999, 12:45

Recebimento

12/05/1999, 08:51

Entrega em carga/vista

28/04/1999, 13:31

Intimação

26/04/1999, 17:51

Citação

10/03/1999, 18:51

Citação

03/02/1999, 18:29

Mero expediente

03/02/1999, 14:00

Conclusão (para despacho)

03/02/1999, 10:18

Recebimento

27/01/1999, 12:36

Entrega em carga/vista

12/01/1999, 15:11

Intimação

10/12/1998, 15:39

Mandado

13/11/1998, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

10/11/1998, 17:05

Mandado

10/11/1998, 15:04

Citação

19/10/1998, 17:42

Citação

31/08/1998, 13:34

Mero expediente

28/08/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/08/1998, 12:58

Protocolo de Petição

27/08/1998, 12:45

Distribuição (competência exclusiva)

24/08/1998, 14:33

Intimação

•11/04/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/08/2021, 00:00