Execução Fiscal 1002313-24.2021.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1002313-24.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/10/2022, 20:20

Documento (Certidão)

10/10/2022, 17:23

Documento (Certidão)

23/08/2022, 10:27

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:06

Publicação

12/04/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002313-24.2021.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO:FARMA VIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora já ajuizou ação neste Juízo. Trata-se do processo de autos n° 1003009-60.2021.4.01.4200. O feito continua tramitando, não tendo ainda transitado em julgado. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Segundo dicção do §§ 3º e 4º, art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso; enquanto a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O presente caso é idêntico ao feito anteriormente ajuizado e que se encontra em trâmite, possuindo a demanda iguais elementos, motivo pelo qual não pode ter prosseguimento. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entenderem cabível. (mandar arquivar diretamente se não tiver ocorrido citação). Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 15:00

Documento (Certidão)

21/09/2021, 15:00

Expedida/Certificada

21/09/2021, 15:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/09/2021, 15:00

Conclusão (para julgamento)

17/09/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002313-24.2021.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO:FARMA VIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora já ajuizou ação neste Juízo. Trata-se do processo de autos n° 1003009-60.2021.4.01.4200. O feito continua tramitando, não tendo ainda transitado em julgado. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Segundo dicção do §§ 3º e 4º, art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso; enquanto a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O presente caso é idêntico ao feito anteriormente ajuizado e que se encontra em trâmite, possuindo a demanda iguais elementos, motivo pelo qual não pode ter prosseguimento. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entenderem cabível. (mandar arquivar diretamente se não tiver ocorrido citação). Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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