Apelação Cível 0045829-62.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0045829-62.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica apontou que a parte autora, 59 anos atualmente, ex-feirante, desempregado, é acometido por Hipertensão Arterial Sistêmica estágio III e Síndrome metabólica diabética CID I-11; I-20; E 78.2; E-11, doenças essas que impendem o exercício de suas atividades habituais laborais, o que corrobora as conclusões dos médicos particulares. Devido às sequelas, conclui pela incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade laborativa, admitida a reabilitação (fls. 34/36). A perícia foi realizada em 21/08/2014, e indicou a DII 08/2012. Fixando prognóstico de melhora em um ano. 3. Quanto à determinação da DCB, considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, até 21/08/2015. A DCB ora fixada não impede a repropositura da ação para percepção de valores após a cessação, se entender a parte que permanece incapacitada, não fazendo coisa julgada, por falta de cognição exauriente, que se limitou ao prognóstico do laudo, admitido pedido de prorrogação, se ativo o benefício. 4. Mantém-se a tutela antecipada deferida, haja vista a presença do perigo da demora, ante a natureza alimentar do benefício, e a fumaça do bom direito, conforme fundamentação sentencial. 5. Recurso parcialmente provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, dar parcial provimento à apelação do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

11/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

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Mérito

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