Execução Fiscal 0002042-49.1998.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002042-49.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002042-49.1998.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE THOMAZ DE MELLO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE THOMAZ DE MELLO NETO - AC410 DECISÃO De início, observo que a arrematação realizada nestes autos não se perfectibilizou, porquanto não assinado o auto que a constitui (id 361929893, p. 117). Portanto, inaplicável a irretratabilidade prevista no art. 903, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, o pedido de desistência fundou-se na disposição contida no art. 903, § 5º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado opôs embargos à arrematação, antes de expedida a ordem de entrega, veiculado por meio da petição de id 361929893, pp. 118/125, na qual alegou a vileza do preço da arrematação. Por isso, HOMOLOGO a desistência da arrematação descrita no auto de id 361929893, p. 117, endereçada por meio da petição de id 361929893, pp. 143/146. Não obstante, acolho a sugestão consignada na manifestação apresentada pela Leiloeira, sob id 361929893, pp. 138/140, no sentido de que conste nos editais de hasta pública vindouros, a serem expedidos por esta unidade jurisdicional: que o leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, Taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retor citados. No que tange à alegação de preço vil, suscitada na impugnação de id 361929893, pp. 118/125, o art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, consigna que: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Neste caso, o bem foi avaliado em R$ 13.000,00 (id 361929893, p. 82), tendo o edital estabelecido como preço mínimo a quantia correspondente a 60% do valor da avaliação (id 361929893, p. 98). Uma vez que o bem foi arrematado por quantia superior aos patamares fixados na lei adjetiva e no edital, conforme auto de id 361929893, p. 117, não há que se falar em vileza do preço da alienação, sobretudo na ausência de mínima comprovação de que a avaliação realizada pelo oficial de justiça foi inadequada. De outro lado, descabida a alegação de excesso de execução, em face da reunião de execução ante o devedor, como autoriza o art. 28, da Lei de Execuções Fiscais. Desse modo, REJEITO a impugnação à arrematação apresentada sob id 361929893, pp. 118/125. Por fim, em relação ao pedido de substituição da penhora (id 361929893, pp. 148/153), do qual dissentiu a exequente (id 361929893, pp. 168/169), inviável o seu pronto acolhimento, sem que haja informação acerca do valor do bem e sua suficiência para fazer frente ao pagamento das dívidas que ele já garante e, em acréscimo, a quantia cobrada nestes autos. Portanto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora do bem indicado na petição de id 361929893, pp. 148/153, bem como inventarie a Fazenda Nacional o valor das dívidas garantidas, convencional ou judicialmente, pelo mencionado bem, no prazo de 30 dias. Em seguida, voltem-me conclusos os autos para decidir acerca da suficiência da penhora do imóvel acima mencionado, para o fim de exonerar a constrição incidente sobre o multicitado veículo, requerida por meio da petição de id 361929893, pp. 148/153. Intimem-se. Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2021, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Provisório

Documento (Certidão)

Reativação

Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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