Execução Fiscal 0060579-13.2014.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0060579-13.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0060579-13.2014.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA BELEM SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAÍBA em face de MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA BELEM Em face da realização de penhora on-line nos autos, o exequente foi intimado para se manifestar, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado (fls. 36 dos autos migrados) Por fim, o exequente foi pessoalmente intimado, conforme despacho proferido ao ID 890241569, para prosseguir na execução em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono nos termos do art. 485, III, do CPC, no entanto, quedou-se novamente inerte. É o relatório. Decido. Embora intimado expressamente a impulsionar a execução, o exequente devolveu os autos sem a devida manifestação. Ora, nos termos do art. 485, III, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e diligências a seu cargo. Ao uniformizar sua jurisprudência sobre a questão, o STJ editou a súmula 240, nos seguintes termos: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” No entanto, em se tratando de execução fiscal, o STJ mitigou a aplicação da súmula 240, dispensando qualquer requerimento por parte do executado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). No caso dos autos, apesar de intimado pessoalmente, mediante remessa doa autos, com a finalidade de promover o andamento da execução, o exequente não se manifestou tempestivamente, circunstância que autoriza a extinção do processo por abandono da causa, vez que se trata de prazo peremptório. Ante o exposto, julgo extinta a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III c/c art. 318, parágrafo único, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, determino a desconstituição de quaisquer atos constritivos, inclusive, a indisponibilidade dos bens do executado (fls. 29 dos autos migrados) OFICIE-SE ao banco depositário para restituir a(s) quantia à(s) conta(s) de origem e comprovar o devido encerramento da conta, cabendo ao interessado fornecer as informações necessárias para efetivação da transferência, por qualquer meio idôneo de comunicação, caso ainda não constem nos autos. Sem manifestação, fica a Secretaria autorizada a consultar o sistema SISBAJUD em busca de contas de titularidade do executado, indicando qualquer delas, a seu critério, à CEF, a fim de que seja cumprida a determinação de transferência. Sem honorários. Custas finais pelo exequente (art. 485, §2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

11/04/2022, 00:00

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