Inquérito Policial 1006220-64.2021.4.01.3502 - TRF1

Inquérito Policial 1006220-64.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 08:26

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 08:25

Decurso de Prazo

09/09/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 10:44

Decurso de Prazo

05/09/2023, 08:01

Publicação

01/09/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006220-64.2021.4.01.3502. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIANNE LAGE ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA BARRETO - GO20942 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial que visava à apuração de crime por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Concluídas as investigações, a autoridade policial, em relatório final ao ID 759.052.491 - fls. 17/18, indiciou a Sra. Marianne Lage Rosa, mormente à luz de confissão, como incursa no delito supramencionado. Vislumbrando aderência aos requisitos e condições do art. 28-A do Código de Processo Penal, entendeu o Parquet Federal pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal. Homologada em audiência, a avença tramitou nos autos SEEU 4000054-28.2022.4.01.3502 sem intercorrências razão pela qual, verificado o integral adimplemento das obrigações assumidas e conforme art. 28-A §13 do CPP, foi decretada a extinção da punibilidade do crime imputado a Marianne Lage Rosa (ID 1774517565) e da qual ciente o MPF (ID 1786122572). RATIFICO, NESTES AUTOS, A DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. Ressalto a impossibilidade de ser proposto à investigada novo ANPP pelo prazo de 5 (cinco) anos conforme previsão do art. 28-A, §2º inc. III. Intime-se a Polícia Federal para fins do art. 28-A §12 do CPP. Sem bens apreendidos a reclamar destinação. Decorrido o prazo de preclusão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Anápolis/GO, 30 de agosto de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

31/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2023, 14:15

Documento (Certidão)

30/08/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 14:15

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/08/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 11:32

Documentos

Decisão Terminativa

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006220-64.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO DESPACHO DESIGNO para o dia 28/11/2022, às 14:00 horas, a realização da audiência homologatória de acordo de Não Persecução Penal, oportunidade em que será aferida a voluntariedade da investigada em aderir à avença penal, pela forma remota através do aplicativo TEAMS. Nos mandados de intimação/ofício, deverão constar que: - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, através do aplicativo Teams, que será enviado pelo e-mail ou whatsapp fornecido pela parte ou testemunha, no momento da intimação; e - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGMyYjA3NmMtYzRjNS00MTZjLTkzZjktOTBlODZkNDg5ZTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2236564f97-636a-4a86-b56e-5194f8456b44%22%7d Intimem-se, valendo-se de meios alternativos em face da proximidade do ato. ABAIXO INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO TEAMS: O(a) advogado(a), réu(s), testemunha(s) têm que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail/WhatsApp. Além disso, o(a) advogado(a) e o representante do Ministério Público Federal deverão, no que couber: I – acessar o link supramencionado para ingressar à audiência; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - viabilizar a participação da INVESTIGADA, fornecendo o link de ingresso à reunião supramencionado ou convocá-la para comparecer, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a), testemunhas, MPF telefonarem para o número 62-4015-8634 e 4015-8627, ou enviar e-mail para o endereço [email protected].

31/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

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