Procedimento Comum Cível 1007772-43.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 4.631,31

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

EURIDICE SILVA SILVEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

EURIDICE SILVA SILVEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 12:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/02/2023, 11:31

Juntada de manifestação

27/10/2022, 13:15

Juntada de manifestação

26/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 21:29

Juntada de Certidão

14/10/2022, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 21:29

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:07

Juntada de manifestação

29/04/2022, 18:29

Juntada de embargos de declaração

29/04/2022, 11:26

Juntada de embargos de declaração

29/04/2022, 11:23

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 12:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/02/2023, 11:31

Juntada de manifestação

27/10/2022, 13:15

Juntada de manifestação

26/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 11:13

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 21:29

Sentença Tipo C

•25/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 21:29

Juntada de Certidão

14/10/2022, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 21:29

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:07

Juntada de manifestação

29/04/2022, 18:29

Juntada de embargos de declaração

29/04/2022, 11:26

Juntada de embargos de declaração

29/04/2022, 11:23

Juntada de manifestação

26/04/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 18:20

Juntada de Certidão

25/04/2022, 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 15:04

Juntada de petição intercorrente

14/03/2022, 15:51

Juntada de Certidão

10/03/2022, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 18:34

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:17

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:16

Juntada de manifestação

26/08/2021, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 12:34

Juntada de Certidão

02/08/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 12:34

Conclusos para despacho

18/06/2021, 19:41

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/03/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 17:13

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:03

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 17:58

Juntada de réplica

11/02/2021, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EURIDICE SILVA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444, FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, declino a competência para processar e julgar a presente demanda em favor do Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. Intimadas as partes, remetam-se os autos. Publique-se. Intimação polo ativo - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1007772-43.2020.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

09/02/2021, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

08/02/2021, 09:55

Juntada de certidão

08/02/2021, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 09:51

Juntada de contestação

27/01/2021, 11:57

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 11:54

Juntada de Certidão

23/01/2021, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2021, 16:20

Declarada incompetência

23/01/2021, 16:20

Conclusos para decisão

20/01/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2020, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 12:07

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:33

Juntada de Informação de Prevenção.

11/11/2020, 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

11/11/2020, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2020, 12:51

Distribuído por sorteio

17/10/2020, 12:51

Despacho

•10/03/2022, 18:34

Despacho

•02/08/2021, 12:34

Despacho

•27/03/2021, 17:13

Decisão

•23/01/2021, 16:20

Despacho

•13/11/2020, 12:07