Execução Fiscal 1002294-03.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002294-03.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 06:54

Definitivo

06/07/2022, 16:31

Documento (Certidão)

06/07/2022, 16:31

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:42

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:02

Publicação

12/04/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: CALCARIO MARATHG LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002294-03.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de CALCARIO MARATHG LTDA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio integralmente frutífero, constringindo o valor R$3.029,13. Citada e intimada do bloqueio, a executada não se manifestou, motivo pelo qual foi convertido em renda em favor da exequente (comprovante id 1010315765). Instada a se manifestar, requer a exequente a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (id 1019841780). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:45

Documento (Certidão)

01/04/2022, 16:44

Documento (Certidão)

21/03/2022, 16:59