Execução Fiscal 0000500-20.2019.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000500-20.2019.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CEMUP - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ULTRA-SONOGRAFIA POPULAR LTDA SENTENÇA 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000500-20.2019.4.01.3821/MG Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:35

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:21

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:42

Provisório

23/05/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 16:42

Publicação

13/04/2022, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000500-20.2019.4.01.3821. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEMUP - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ULTRA-SONOGRAFIA POPULAR LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEMUP - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ULTRA-SONOGRAFIA POPULAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MURIAÉ, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:59

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 11:45

Documento (Certidão)

31/01/2022, 11:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2022, 13:06