Execução Fiscal 1003866-03.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003866-03.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003866-03.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT EXECUTADOS: VPM TRANSPORTES E VIAGENS LTDA – ME e OUTRO DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VPM TRANSPORTES E VIAGENS LTDA – ME – CNPJ: 10.834.481/0001-94 e VITOR DE PAULA MOREIRA – CPF: 700.445.2011-54 CDAs nº. 4.006.0153677/20-55 Valor da dívida: R$ 128.218,26 - Atualizado em: 07/2020 Decorrido o prazo, proceda a secretaria a tentativa de penhora de bens e/ou valores, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como, a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes SERASA. Cumpridas as determinações, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerido ao id 1664994454. Cite-se, via Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos. Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO. Execução Fiscal que tem como exequente a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, referente a TAXAS, MULTAS E CUSTAS. PROCESSO: 1003866-03.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cite-se. Cumpra-se. Uma via deste despacho sirva como edital a ser afixado no mural desta Subseção Judiciária e encaminhado ao Djen para publicação. Anápolis, 2 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003866-03.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VPM TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 128.218,26 ATUALIZADA EM: 08/2020 DECISÃO A exequente, por meio da petição id1040408281, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de VITOR DE PAULA MOREIRA, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada VPM TRANSPORTES E VIAGENS LTDA à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id346271895, o Oficial de Justiça Marcelio Gomes Teixeira certificou que a empresa executada VPM TRANSPORTES E VIAGENS LTDA deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 26/02/2019 (id1040408282). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id1040408283 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de VITOR DE PAULA MOREIRA. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a VITOR DE PAULA MOREIRA - CPF: 700.445.211-54. Retifique-se a autuação. Cite-se o executado corresponsável, por mandado, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se o endereço indicado no documento id1040408281, qual seja, AVENIDA ROMA, QD. 02, APTO 603 - RES ELDORADO - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.367-630. Efetivada a citação, fica desde já, deferida a tentativa de penhora online, via SISBAJUD. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

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