Execução Fiscal 1004222-61.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1004222-61.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004222-61.2021.4.01.3502. Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT POLO PASSIVO:ROGERIO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAYANE DA SILVA GONCALVES - DF62652 e KAROLYNE BEATRIZ LUCENA NASCIMENTO - DF67506 DECISÃO Trata-se de execução exceção de pré-executividade proposta por ROGERIO FRANCISCO DA SILVA, objetivando a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de não ser o proprietário do veículo Mercedes Benz/OF 1620, placa JJC3914 que originou a multa de infração de transporte rodoviário interestadual de passageiros decorrente do auto de infração nº 2658171 de 02/07/2014. Alega, em síntese, que adquiriu o veículo Mercedes Benz/OF 1620, cor branca, placa JJC3914, contudo, em 15/09/2009, com pouco tempo de uso vendeu o ágio para o sr. Argemilson Antunes de Paiva através de procuração. Afirma que, quando já em posse do bem, o sr. Argemilson não estava conseguindo cumprir com as obrigações do financiamento do veículo e por isso informou ao executado que realizaria a venda do ônibus para outra pessoa, utilizando os poderes outorgados pelo executado em procuração pública. Ato contínuo, o sr. Argemilson realizou o comunicado de venda em nome do executado para a nova proprietária do veículo, a Sra. DIVINA PINTO TAVARES. Ressalta, inclusive, ressalta-se que posteriormente à venda o executado estava sendo cobrado de débitos referente ao financiamento do veículo junto a instituição financeira, o que levou o executado ajuizar ação de obrigação de fazer, autos nº 5113006.62.2012.8.0159, que tramitou no juizado especial da comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO. Por essa razão, propôs a presente exceção vez que defende a tese de que não é parte legítima no processo de execução. Com vista dos autos, a ANTT impugnou a exceção aduzindo, em síntese, que o documento que comprova a ocorrência de alteração de propriedade de veículo é o comunicado de transferência junto ao DETRAN, documento que não foi trazido aos autos pelo excipiente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. No caso dos autos, mormente no id 591709381, infere-se que foi lavrado auto de infração em desfavor do excipiente em 02/07/2014 que deu origem à “multa por infração administrativa – transporte rodoviário interestadual de passageiros” ora executada. No entanto, o excipiente alega sua ilegitimidade passiva em razão de já ter vendido o veículo à época da autuação. Vejamos a disposição contida no art. 134 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Percebe-se, portanto, que o antigo proprietário pode ser responsabilizado por eventuais penalidades, solidariamente com o adquirente, se não providenciar a comunicação de venda no prazo de 60 (sessenta) dias ao órgão de trânsito. O Comunicado de Venda é um instrumento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que passa a responsabilidade sobre o veículo para o comprador. A partir do momento que é realizado o comunicado ao Departamento Estadual de Trânsito, as multas, taxas e impostos referentes ao veículo ficam atrelados ao CPF do comprador, mesmo que ele não tenha efetuado a transferência ainda. Todavia, no caso dos autos, não há provas nos autos que ao tempo da infração o veículo não pertencia ao executado, uma vez que a procuração juntada pelo excipiente (id 1689897966) não é capaz de ilidir sua responsabilidade. Ainda, o documento que o excipiente traz como “comunicado de venda” no id 1689897968, não possui qualquer autenticação do órgão de trânsito responsável por sua expedição. Esse o quadro, deve prevalecer o auto de infração lavrado pela autoridade competente, porquanto constitui ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, admitindo prova em contrário, que não foi produzida. Vale dizer, se a parte executada objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não ficou demonstrado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a ANTT o que lhe couber para prosseguimento do feito. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, 24 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 4

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.004,12 (atualizada 11/2021) Nome: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA Endereço: QD. 4, CONJ F, LT. 01 - CONDOMÍNIO SÃO FRANCISCO - BRASÍLIA/DF - CEP: 72.669-000; E/OU QR 502, CONJ 16, CASA 17 - BRASÍLIA/DF - CEP: 72.300-000 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 1004222-61.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID1249386277. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Em caso de diligência negativa, fica, desde já, deferida a citação do executado por edital. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da SJDF para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EXECUÇÃO FISCAL Petição inicial 21062122512401800000585691532 CDA ANTT ROGERIO FRANCISCO Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062122512414300000585691533 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062920551512100000601641546 Despacho Despacho 21081617245878000000601641551 Citação Citação 21081617245878000000601641551 Certidão Certidão 21082714243413500000700596654 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA -1004222-61.2021 Documentos Diversos 21082714243426500000700596659 Certidão Certidão 21102013551169400000775180657 AR devolvido - 1004222-61.2021 Documentos Diversos 21102013551195600000775180662 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102013555965900000775180676 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21102013572415000000775189636 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111617313960100000809848741 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111617313972200000809848743 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111617313985100000809848744 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111617313992800000809848745 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111617314003900000809848746 Despacho Despacho 22040818212090400001012287951 Certidão Certidão 22040818212317600001013131963 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041120354855900001016195457 Citação Citação 22040818212090400001012287951 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22072512430152800001222513006 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072613073889800001225192935 Certidão Certidão 22072613083809200001225192937 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080217404130600001238874460

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004222-61.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.004,12 (atualizada em 11/2021) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: QSE 19, CASA 28 - TAGUATINGA - BRASÍLIA/DF DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 817474058. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) ROGERIO FRANSCICO DA SILVA - CPF: 646.667.271-91, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da SJDF para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere, petição id 817474058 e documento id 817474063. Anápolis/GO, 8 de abril de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)