Execução Fiscal 1002610-80.2020.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 1002610-80.2020.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 03:54

Definitivo

18/08/2022, 11:09

Documento (Certidão)

18/08/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:15

Publicação

12/04/2022, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002610-80.2020.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:CLARISSA TAMMY SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 847913082 ). O exequente, através de petição - ID 678675474, informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

11/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2022, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 21:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 21:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 14:13

Conclusão (para julgamento)

24/08/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 15:46

Documento (Certidão)

20/07/2021, 17:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2021, 17:11

Documentos

Sentença Tipo A

•11/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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