Execução Fiscal 0000779-58.2012.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000779-58.2012.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:18

Definitivo

05/08/2024, 11:11

Documento (Certidão)

05/08/2024, 11:11

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:21

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:54

Publicação

03/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000779-58.2012.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ALBERTO TRIPODI ALVES PEREIRA SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente se manifestou na petição de ID 1722922969, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada e, julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data do registro. GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

01/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 18:02

Documento (Certidão)

30/04/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 11:40

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:50