Execução Fiscal 0000745-83.2012.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000745-83.2012.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

12/11/2024, 13:59

Documento (Certidão)

12/11/2024, 13:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:39

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:25

Publicação

24/07/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000745-83.2012.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO DE ILHEUS EIRELI - ME SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 2003183665) É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

23/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 18:36

Documento (Certidão)

22/01/2024, 08:45

Ato ordinatório

22/01/2024, 08:45

Reativação

22/01/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000745-83.2012.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO DE ILHEUS EIRELI - ME SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 2003183665) É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

23/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

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