Execução Fiscal 0004386-65.2006.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0004386-65.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 11:37

Trânsito em julgado

26/06/2026, 11:37

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:53

Publicação

23/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004386-65.2006.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES, ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA, ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Intimada, a parte exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. DISPOSITIVO Posto isso, reconhecendo a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Considera-se antecipado o trânsito em julgado. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

22/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2026, 10:22

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/06/2026, 10:22

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:18

Documento (Certidão)

22/01/2025, 11:55

Documentos

Sentença Tipo B

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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