Execução Fiscal 1000863-54.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000863-54.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:42

Mero expediente

20/06/2022, 16:25

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:48

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:24

Publicação

18/04/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000863-54.2021.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO:M. P. S. COSTA OLIVEIRA - ME DECISÃO Na petição intercorrente (ID522811885), a exequente requer a suspensão do feito tendo em vista o parcelamento da dívida. Decido. Defiro o pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento administrativo do débito, o qual importa em reconhecimento do débito pelo devedor e suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inciso VI, do CTN. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Determino ainda, o recolhimento das eventuais cartas precatórias já expedidas. Intimem-se. Cruzeiro do Sul - AC, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:05

Outras Decisões

11/04/2022, 10:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2022, 11:47

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:26

Documento (Certidão)

07/02/2022, 09:35

Expedida/Certificada

07/02/2022, 09:35

Ato ordinatório

09/11/2021, 16:52