Execução Fiscal 0010389-15.1996.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

24ª - Salvador

Partes do Processo

FUNDACAO SAO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

19/04/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:14

Definitivo

23/02/2023, 10:01

Documento (Certidão)

22/09/2022, 10:56

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:49

Publicação

18/04/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA13335 TERCEIRO INTERESSADO: Fundação São Francisco de Seguridade Social – SÃO FRANCISCO Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NEFITON VIANA FILHO, OAB/BA 7.605 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Considerando o teor da certidão de id 987921152, cientifique-se o terceiro interessado que se manifestou nos autos por meio da petição de id 784289960, pela via mais expedita. Em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Cumpra-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010389-15.1996.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 17:01

Mero expediente

08/04/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 14:38

Documento (Certidão)

21/03/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 18:06

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:30

Todas as movimentações(289)

Documento (Certidão)

19/04/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:14

Definitivo

23/02/2023, 10:01

Documento (Certidão)

22/09/2022, 10:56

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:49

Documentos

•12/04/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA - BA13335 TERCEIRO INTERESSADO: Fundação São Francisco de Seguridade Social – SÃO FRANCISCO Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: NEFITON VIANA FILHO, OAB/BA 7.605 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Considerando o teor da certidão de id 987921152, cientifique-se o terceiro interessado que se manifestou nos autos por meio da petição de id 784289960, pela via mais expedita. Em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Cumpra-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010389-15.1996.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 17:01

Mero expediente

08/04/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 14:38

Documento (Certidão)

21/03/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 18:06

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:30

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 11:42

Mandado

07/02/2022, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2022, 16:15

Ato ordinatório

07/02/2022, 14:17

Reativação

07/02/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 12:34

Definitivo

27/06/2021, 18:25

Decurso de Prazo

19/05/2021, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2021, 01:27

Documento (Certidão)

22/04/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 19:46

Documento (Certidão)

16/02/2021, 19:45

Documento (Outros documentos)

16/02/2021, 19:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/02/2021, 17:28

Ato ordinatório

08/02/2021, 21:47

Expedição de documento (Carta precatória)

08/02/2021, 21:47

Ato ordinatório

23/12/2020, 15:03

Ato ordinatório

23/12/2020, 15:03

Recebimento

23/12/2020, 15:03

Publicação

20/10/2020, 11:07

Intimação

19/10/2020, 13:51

Intimação

14/07/2020, 12:10

Recebimento

14/07/2020, 12:10

Recebimento

02/07/2020, 12:45

Entrega em carga/vista

26/06/2020, 14:05

Intimação

19/05/2020, 16:27

Documento (Outros documentos)

19/05/2020, 16:27

Recebimento

12/02/2020, 15:39

Entrega em carga/vista

10/02/2020, 09:51

Intimação

07/02/2020, 14:52

Intimação

04/02/2020, 17:05

Cancelamento de Dívida Ativa

04/02/2020, 17:05

Conclusão (para julgamento)

10/01/2020, 16:20

Recebimento

14/11/2019, 16:05

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 09:24

Intimação

06/11/2019, 14:33

Documento (Outros documentos)

28/10/2019, 10:16

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 11:38

Documento (Outros documentos)

11/09/2019, 15:19

Documento (Outros documentos)

30/07/2019, 10:22

Ato ordinatório

04/07/2019, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2019, 11:57

Outras Decisões

30/05/2019, 11:52

Conclusão (para decisão)

30/05/2019, 11:52

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 17:53

Recebimento

22/03/2019, 17:53

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 08:10

Intimação

25/01/2019, 16:36

Recebimento

18/01/2019, 09:02

Ato ordinatório

18/01/2019, 09:02

deferimento

13/12/2018, 17:39

Outras Decisões

13/12/2018, 17:39

Conclusão (para decisão)

13/12/2018, 17:39

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 18:06

Recebimento

14/11/2018, 18:06

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 08:08

Intimação

09/11/2018, 09:35

Recebimento

06/11/2018, 18:18

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 12:08

Ato ordinatório

10/08/2018, 11:50

Remessa (outros motivos)

08/06/2018, 10:47

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2018, 07:49

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2018, 17:54

Mero expediente

23/04/2018, 17:54

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:28

Ato ordinatório

04/04/2018, 10:44

Ato ordinatório

19/01/2018, 18:51

Documento (Outros documentos)

18/01/2018, 12:01

Documento (Carta precatória)

11/01/2018, 09:45

Devolvidos os autos

11/01/2018, 09:45

Por decisão judicial

13/12/2017, 13:31

Remessa (outros motivos)

13/12/2017, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2017, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2017, 13:37

Recebimento

13/11/2017, 13:37

Por decisão judicial

20/06/2017, 17:12

Documento (Carta precatória)

20/06/2017, 17:12

Documento (Outros documentos)

20/06/2017, 17:11

Recebimento

20/06/2017, 17:11

Entrega em carga/vista

05/06/2017, 08:31

Intimação

02/06/2017, 12:30

Intimação

31/05/2017, 12:16

Recebimento

31/05/2017, 12:16

Expedição de documento (Carta precatória)

29/05/2017, 10:16

Mero expediente

24/04/2017, 18:49

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 18:49

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 18:18

Recebimento

30/01/2017, 18:18

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 08:30

Intimação

20/01/2017, 10:50

Intimação

19/01/2017, 14:39

Recebimento

19/01/2017, 14:39

Documento (Carta precatória)

19/01/2017, 14:39

Devolvidos os autos

19/01/2017, 14:39

Mero expediente

19/01/2017, 12:41

Conclusão (para despacho)

19/01/2017, 12:40

Documento (Outros documentos)

05/10/2016, 16:02

Recebimento

05/10/2016, 16:02

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 08:55

Intimação

15/09/2016, 13:33

Recebimento

15/09/2016, 13:33

Provisório

06/12/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

06/12/2013, 07:00

Recebimento

09/11/2004, 18:03

Entrega em carga/vista

08/11/2004, 11:13

Intimação

03/11/2004, 15:01

Ato ordinatório

03/11/2004, 15:01

Publicação

01/10/2004, 18:51

Intimação

30/09/2004, 09:53

Intimação

20/09/2004, 09:58

Outras Decisões

02/08/2004, 15:24

Conclusão (para despacho)

30/07/2004, 13:03

Recebimento

29/07/2004, 16:23

Recebimento

29/07/2004, 16:23

Recebimento

20/07/2004, 18:09

Entrega em carga/vista

05/07/2004, 11:00

Recebimento

01/07/2004, 14:46

Intimação

30/06/2004, 10:46

Recebimento

30/06/2004, 10:44

Recebimento

15/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2004, 12:00

Recebimento

15/06/2004, 12:00

Recebimento

24/03/2004, 18:46

Entrega em carga/vista

01/03/2004, 10:38

Intimação

19/02/2004, 09:48

Outras Decisões

23/01/2004, 16:01

Conclusão (para despacho)

21/01/2004, 08:51

Recebimento

20/01/2004, 15:02

Intimação

24/10/2003, 14:15

Intimação

10/09/2003, 10:15

Mero expediente

09/09/2003, 15:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2003, 13:49

Recebimento

07/08/2003, 13:49

Recebimento

07/08/2003, 13:49

Recebimento

26/06/2003, 18:08

Entrega em carga/vista

16/06/2003, 16:14

Publicação

16/06/2003, 14:19

Intimação

13/06/2003, 11:51

Intimação

27/05/2003, 11:30

Mero expediente

26/05/2003, 13:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2003, 18:13

Recebimento

24/04/2003, 18:13

Recebimento

24/04/2003, 18:13

Recebimento

03/04/2003, 15:00

Entrega em carga/vista

24/03/2003, 12:54

Intimação

20/03/2003, 13:08

Mero expediente

19/03/2003, 13:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2003, 12:17

Recebimento

19/02/2003, 11:23

Recebimento

19/02/2003, 11:23

Recebimento

24/01/2003, 15:00

Entrega em carga/vista

16/01/2003, 09:37

Recebimento

16/01/2003, 09:32

Recebimento

16/01/2003, 09:32

Publicação

14/01/2003, 14:01

Intimação

13/01/2003, 13:14

Intimação

05/12/2002, 13:57

Recebimento

05/12/2002, 13:57

Recebimento

05/12/2002, 13:57

Recebimento

29/10/2002, 15:00

Entrega em carga/vista

21/10/2002, 11:16

Intimação

09/09/2002, 13:59

Recebimento

09/09/2002, 13:59

Recebimento

09/09/2002, 13:58

Recebimento

28/08/2002, 15:00

Entrega em carga/vista

13/08/2002, 15:14

Publicação

13/08/2002, 12:13

Intimação

12/08/2002, 12:18

Intimação

23/07/2002, 16:15

Mero expediente

28/06/2002, 17:31

Conclusão (para despacho)

26/06/2002, 11:01

Recebimento

07/05/2002, 13:49

Recebimento

29/04/2002, 08:16

Recebimento

01/03/2002, 15:00

Entrega em carga/vista

25/02/2002, 15:00

Publicação

22/02/2002, 10:10

Intimação

21/02/2002, 13:31

Intimação

20/02/2002, 13:37

Recebimento

20/02/2002, 13:37

Recebimento

13/12/2001, 15:00

Entrega em carga/vista

03/12/2001, 13:53

Recebimento

17/10/2001, 12:55

Recebimento

03/10/2001, 13:18

Entrega em carga/vista

17/09/2001, 15:19

Publicação

17/09/2001, 13:04

Intimação

14/09/2001, 13:08

Intimação

10/09/2001, 19:11

Mero expediente

05/09/2001, 19:29

Conclusão (para decisão)

03/09/2001, 09:25

Recebimento

07/08/2001, 15:03

Recebimento

27/07/2001, 16:15

Publicação

18/07/2001, 11:27

Intimação

12/07/2001, 14:31

Intimação

11/07/2001, 16:17

Expedição de documento (Carta precatória)

05/07/2001, 17:53

Outras Decisões

03/07/2001, 13:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2001, 10:31

Ato ordinatório

09/04/2001, 18:55

Publicação

13/03/2001, 13:34

Intimação

12/03/2001, 14:30

Intimação

07/03/2001, 15:26

Mero expediente

01/03/2001, 14:18

Conclusão (para decisão)

16/02/2001, 08:52

Ato ordinatório

30/01/2001, 18:06

Publicação

15/12/2000, 14:05

Intimação

14/12/2000, 09:24

Intimação

12/12/2000, 20:03

Petição

12/12/2000, 18:42

deferimento

12/12/2000, 18:41

Mero expediente

27/11/2000, 18:33

Conclusão (para decisão)

14/11/2000, 13:00

Recebimento

20/10/2000, 14:00

Recebimento

13/09/2000, 15:00

Entrega em carga/vista

04/09/2000, 11:25

Intimação

30/08/2000, 19:59

Recebimento

30/08/2000, 19:58

Recebimento

24/07/2000, 15:00

Entrega em carga/vista

17/07/2000, 11:02

Intimação

12/07/2000, 13:36

Recebimento

12/07/2000, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2000, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2000, 20:14

Mero expediente

16/06/2000, 18:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2000, 16:33

Recebimento

03/05/2000, 13:56

Recebimento

17/03/2000, 18:47

Entrega em carga/vista

21/02/2000, 14:46

Intimação

15/02/2000, 19:14

Devolvidos os autos

15/02/2000, 19:14

Expedição de documento (Carta precatória)

25/11/1999, 17:37

Ato ordinatório

19/11/1999, 12:44

deferimento

22/10/1999, 18:05

Mero expediente

11/10/1999, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/10/1999, 11:00

Recebimento

29/06/1999, 16:46

Recebimento

28/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/05/1999, 17:00

Recebimento

21/05/1999, 17:41

Entrega em carga/vista

07/05/1999, 15:38

Intimação

07/05/1999, 14:03

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/1999, 14:02

Expedição de documento (Carta precatória)

03/03/1999, 14:53

Mandado

24/02/1999, 16:00

Mandado

28/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

28/09/1998, 18:00

Mandado

01/07/1998, 13:15

Mero expediente

25/06/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

22/06/1998, 12:27

Recebimento

04/06/1998, 17:48

Entrega em carga/vista

28/05/1998, 18:54

Intimação

21/05/1998, 14:29

Mandado

07/05/1998, 14:57

Mero expediente

04/05/1998, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/05/1998, 13:04

Recebimento

06/04/1998, 17:25

Entrega em carga/vista

20/03/1998, 13:09

Intimação

09/03/1998, 14:05

Por decisão judicial

01/07/1997, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/1997, 18:10

Entrega em carga/vista

12/06/1997, 11:23

Conclusão (para despacho)

09/06/1997, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/1997, 14:09

Entrega em carga/vista

02/05/1997, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/1997, 00:00

Mandado

24/03/1997, 00:00

Ato ordinatório

20/01/1997, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/1996, 00:00

Ato ordinatório

29/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

02/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

05/09/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/1996, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

08/08/1996, 17:15