Execução Fiscal 0005922-62.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0005922-62.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005922-62.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ALANO COMERCIO DE MADEIRA - EIRELI - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de ALANO COMERCIO DE MADEIRA - EIRELI - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi expedida carta precatória para citação do executado (id 178303900, p. 24), todavia, até o presente momento não foi cumprida. Instada a se manifestar sobre o andamento da carta precatória por cinco vezes, nos dias 11/07/2019, 07/10/2020, 19/02/2021, 27/01/2022 e 17/02/2022, a exequente permaneceu inerte nas duas últimas intimações, mesmo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do feito. Tal comportamento evidencia desinteresse pela causa, configurando a hipótese do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Por não ter sido embargada, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”). Nesse sentido a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1427832 2019.00.06800-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. À Secretaria para: (a) Solicitar a devolução da Carta Precatória de nº 0006010-73.2018.8.14.0031 (id 178303900, p. 24), independentemente de cumprimento. Uma via desta servirá como ato cartorário. Condenação em honorários indevida ante a ausência de angularização da relação processual. Custas pela exequente. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

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