Execução Fiscal 0001021-34.2015.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001021-34.2015.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 08:40

Definitivo

09/06/2023, 14:12

Ato ordinatório

09/06/2023, 14:11

Recebimento

09/06/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:45

Decurso de Prazo

27/01/2023, 00:59

Decurso de Prazo

20/12/2022, 01:32

Publicação

12/12/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2022, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001021-34.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILSON SILVA SOUSA DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GILSON SILVA SOUSA, em que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (ID nº 831388095). A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou apelação (ID nº 852339576). Após, apesar de intimada, a parte recorrida deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer "in albis" (certidão de ID nº 1421032750). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil. CORRENTE, 5 de dezembro de 2022. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 22:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 08:27

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001021-34.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILSON SILVA SOUSA SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO nos quais se aponta a existência de vício de obscuridade/nulidade que, no seu entender, deve ser remediado por meio da via recursal apresentada. Segundo consta nos embargos de declaração, houve erro “formal/material” na conclusão expressa na sentença guerreada, que segundo afirma, eivada de nulidade, e que necessita ser “rejulgada”, segundo alega, uma vez que “extinguiu a presente Executio, FORA DO BALIZAMENTO DO DECURSO TEMPORAL FORNECIDO PELO ART. 40 DA LEI 6.830/80.” É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração encontram-se contempladas no art. 1.022 do CPC, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Do que observa do teor da petição dos embargos opostos, constata-se que a real intenção que move o Embargante, com a devida venia, buscar a reforma da sentença emitida em seu desfavor, tanto que apresenta, em ato contínuo, recurso de apelação, deixando clara a pretensão de mero inconformismo e que deve ser aviada por recurso dotado de tal aptidão, como já interposto, não sendo, certamente, o caso dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios mostram-se cabíveis apenas para fins de conferir efeito integrativo ao decisum, de modo a trazer maior clareza quanto julgamento do caso pelo Poder Judiciário, revelando-se imprestáveis para se conferir efeito infringente ou meramente reformatório quando o real intento é apenas rediscutir o que foi objeto de decisão. A jurisprudência é pródiga em julgados nesse exato sentido: “EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Vício algum se verifica na espécie - A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00070054920084039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2020).” Assim, não merecem prosperar os embargos interpostos, pois não se amoldam ao disposto no art. 1.022, do NCPC, tratando-se de mero pedido de reconsideração, ou “rejulgamento”, como expõe, entretanto, não cabível pelo meio escolhido, consoante jurisprudência do E. STJ. (Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015. Info 575). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Corrente, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

22/07/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

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Recebimento

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