Cumprimento de sentença 0006759-13.2003.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006759-13.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006759-13.2003.4.01.3200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CUNHA PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADVOCACIA EMPRESARIAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO RODRIGUES DIAS DE ALMEIDA - AM2518, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA - MG14651, ROGERIO PEREIRA SALES - AM5625, GILMAR KRUTZSCH - SC6568, LUIZ FERNANDO KRUTZSCH - SC45540, NEUDER RESENDE - MG115400 e LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO - AM9919 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317, ALEXANDRE EZECHIELLO - RS95616-A, VLADIA VIANA REGIS - RJ91121, DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA - RJ113161, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA - RJ81123, ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028, ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301, MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 e LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO SANEADORA Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente ajuizado por Danilo de Aguiar Correa em face de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, buscando o recebimento de valores relativos a títulos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Após o trânsito em julgado da sentença estadual, a execução foi deslocada para a Justiça Federal com a inclusão da União. No curso do processo, diversas cessões de crédito foram apresentadas e pedidos de habilitação foram formulados por cessionários. Decisão de doc. ID 1341686255 homologou cessões de crédito e determinou a autuação dos cessionários como terceiros interessados, mantendo o exequente original. Contudo, essa decisão também ressalvou a existência de penhoras no rosto dos autos, condicionando o levantamento de valores. Houve a interposição de agravo de instrumento (0049157-15.2016.4.01.0000) contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, o qual não foi conhecido por intempestividade, conforme acórdão do TRF da 1ª Região (ID 2136763731). O presente processo, em fase de cumprimento de sentença, apresenta notável complexidade em seu histórico e volume de informações, tramitando por mais de duas décadas. A multiplicidade de partes e incidentes processuais, envolvendo diversas cessões de crédito, pedidos de habilitação e penhoras no rosto dos autos, impõe a necessidade de saneamento e organização processual para assegurar a efetividade da jurisdição. As principais questões em discussão envolvem a regularidade das cessões de crédito e habilitações de cessionários, a natureza dos créditos cedidos, a existência de concurso de preferência entre credores e a possibilidade de levantamento de valores, a questão da retirada dos títulos originais depositados judicialmente, bem como a necessidade de regularização da representação processual e a estabilização da demanda para prosseguimento. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS A alienação de coisa ou direito litigioso, por ato entre vivos e a título particular, conforme o artigo 109 do Código de Processo Civil, não altera a legitimidade das partes. O adquirente ou cessionário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, mas sua substituição no polo ativo depende do consentimento da parte contrária. A decisão de ID 1341686255 já deferiu a inclusão de Ricardo dos Santos e demais cessionários como terceiros interessados, mantendo o exequente original Cunha Pereira Advogados Associados, em conformidade com o referido dispositivo legal. Não há elementos novos que justifiquem a alteração desse entendimento. Quanto à alegação de que a Eletrobrás não teria se oposto à substituição de Danilo Aguiar Correa por Cunha Pereira Advogados Associados em 2003, conforme petição de ID 1670063461, nota-se que a questão da legitimidade do polo ativo em relação a essa substituição específica já se encontra preclusa, não sendo passível de rediscussão a essa altura do processo. DA NATUREZA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À KRUTZSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS Krutzsch Advogados Associados, por meio de embargos de declaração (ID 1372461790), alegou contradição na decisão anterior (ID 1341686255) ao enquadrar seu crédito como "crédito de terceiro sem concurso de preferência". Sustenta que a cessão se refere a honorários advocatícios por serviços já prestados, o que conferiria natureza alimentar e preferência. O contrato de cessão (fl. 4.694) faz menção a serviços já prestados e a cessionária é uma sociedade de advocacia. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida, conferindo-lhes os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Assim, o crédito cedido a Krutzsch Advogados Associados, referente a honorários advocatícios, possui natureza alimentar e deve ser considerado com preferência sobre os demais créditos de natureza comum. Portanto, os seus embargos devem ser providos nesse ponto. DO CONCURSO DE PREFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES A execução deste processo está sujeita a múltiplas penhoras no rosto dos autos, conforme explicitado na decisão de ID 1341686255. A existência de penhoras no rosto dos autos impede o levantamento de valores pelos cessionários antes da garantia integral dos créditos privilegiados ou do cancelamento das referidas penhoras. As manifestações das partes (IDs 1389715760, 1906559171, 2122124870) sobre a possibilidade de levantamento da parte incontroversa do crédito, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.205.530/SP (Tema 28 da Repercussão Geral), devem ser consideradas no contexto da ordem de preferência. Embora a execução de parte incontroversa seja constitucionalmente possível, essa prerrogativa não anula a necessidade de observância do concurso de credores e da ordem de preferência. No caso, os valores incontroversos, embora vultosos, ainda não foram individualmente quantificados e não há nos autos uma memória de cálculo atualizada e detalhada que demonstre a liquidez e exigibilidade da parte incontroversa a ser liberada, considerando todas as penhoras e cessões, bem como os créditos de natureza privilegiada (como os honorários advocatícios). DA RETIRADA DOS TÍTULOS ORIGINAIS Ricardo dos Santos (IDs 2131999121 e 2143826661) reiterou o pedido de retirada dos títulos originais depositados junto à Caixa Econômica Federal. A União (ID 2138239891) e a Eletrobrás (ID 2157054434) manifestaram-se contrariamente, alegando a necessidade de sua manutenção para mitigar riscos de cessões indevidas e perda de controle e fiscalização judicial, especialmente considerando que são títulos ao portador. Dada a complexidade do processo e a existência de múltiplas cessões e penhoras, a prudência recomenda a manutenção dos títulos originais em custódia judicial até a finalização da execução e o efetivo pagamento, resguardando a segurança jurídica e prevenindo eventuais fraudes ou litígios futuros. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Eletrobrás requereu a regularização de sua representação processual, solicitando a substituição dos nomes dos antigos procuradores e a inclusão de Lucas de Mello Ribeiro para recebimento de intimações exclusivas (ID 2157054434), juntando procuração e substabelecimento (IDs 2157054528 e 2157054564). Ricardo dos Santos também apresentou substabelecimento para Kon Tsih Wang (IDs 2182035936 e 2182036329). Leodato Ribeiro Neto requereu sua habilitação e juntou procuração (IDs 2153826567 e 2153826776). Tais pedidos de regularização e habilitação são pertinentes e essenciais para o regular andamento do feito. Ante todos os pontos acima levantados, decido: Ratifico a decisão anterior de doc. ID 1341686255, com manutenção da Cunha Pereira Advogados Associados no polo ativo da demanda, e a autuação de Ricardo dos Santos, Transportadora Real 94 Ltda, Rodolondres Transportes Eireli, Romitex Malhas Ltda, Krutzsch Advogados Associados, KR Investimentos Ltda, CAC Consultoria Empresarial Eireli, DMB Hipertec Equipamentos Eireli ME, DMB Distribuidora Mineira de Bombas Eireli, Leodato Ribeiro Neto, Point Shoes Ltda, Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda e Wander Weege como terceiros interessados. Reconheço a natureza alimentar do crédito cedido a Krutzsch Advogados Associados, referente a honorários advocatícios, devendo ser classificado com preferência sobre os demais créditos de natureza comum, na ordem de preferência. Indefiro, por ora, o levantamento de valores e retirada de títulos. O levantamento de quaisquer valores e a retirada dos títulos originais depositados judicialmente ficam condicionados à solução integral do concurso de preferência entre todos os credores, incluindo os de natureza privilegiada, e à apuração de todos os valores devidos, não sendo possível a liberação da "parte incontroversa" enquanto não houver clareza sobre a totalidade do débito e a ordem de pagamentos. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, tomem ciência da presente decisão, bem como apresentem planilha de cálculos atualizada e detalhada, discriminando, se houver, a parte incontroversa do crédito, considerando-se todas as cessões e penhoras, bem como a preferência dos créditos de natureza alimentar. Após, retornem-me os autos conclusos. Manaus, 26.8.2025. JUÍZA FEDERAL – ASSINATURA DIGITAL

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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