Cumprimento de sentença 1000030-75.2018.4.01.3604 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000030-75.2018.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:04

Publicação

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000030-75.2018.4.01.3604. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - MT13714/O e ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - MT10361/O FINALIDADE: Intimar o advogado da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, querendo, manifeste requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIAMANTINO, 6 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000030-75.2018.4.01.3604. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - MT13714/O e ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - MT10361/O DECISÃO Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, em fazer da parte "ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS", nos termos dispostos na petição de id 2239118905. Intime-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal em substituição

28/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:32

Outras Decisões

27/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000030-75.2018.4.01.3604. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - MT13714/O e ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - MT10361/O Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ARMINDO SALVADOR DE MORAIS, na qual foi proferida sentença vazada nos seguintes termos: (1) julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito em relação aos contratos n. 2710001000209108, 102710107090026737, 102710107090027113 e 102710107090027628. Em razão da desistência parcial foi dado prosseguimento com relação ao contrato n° 0000000207871717. (id 150604361 ). (2) julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do débito de R$ 17.968,66, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física nº 0000000207871717. (id 1005901788). A CEF requereu o cumprimento de sentença (id 1117542768). Juntado cálculo pela contadoria do Juízo (id 1415546790). Certificado o trânsito em julgado (id 1548273852). Deferido o pedido de cumprimento de sentença. Determinada a intimação da parte executada para efetivar o cumprimento de sentença (id 1548339874). Apresentada a certidão de óbito de ARMINDO SALVADOR DE MORAIS (id 1608657392 - fl. 02). Na ocasião informa que o falecido não deixou nenhum bem as suas herdeiras e que não fora realizado inventário ou partilha (id 1608657391). A CEF requereu fosse concedido o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, uma vez que estava aguardando autorização para possível desistência da presente ação (id 1734984584). Pedido deferido (id 1737758561). Postulado por nova dilação de prazo (id 1795412155), o qual foi acolhido (id 1889204151). A CEF informa que localizou bem em nome de ARMINDO SALVADOR DE MORAIS e CARMEN LUCIA DE MORAIS, sendo o imóvel matriculado sob nº 5.619 no CRI de Diamantino-MT. Requereu, portanto, a expedição de mandado de penhora (id 2097334182). Determinada a intimação da parte exequente para que: (1) apresentasse o valor da dívida atualizada, com os cálculos pertinentes; (2) se manifestasse sobre o andamento/adimplemento da alienação fiduciária registrada sob n. R.09/5.619 (id 2097334184), visto que já é credora da parte executada e pretende a nova constrição sobre o imóvel descrito na matrícula n. 5.619.; (3) determinado que, após a manifestação, fosse expedido mandado de penhora e avaliação a ser efetivado no objeto da matrícula n. 5.619 do CRI de Diamantino/MT (id 2144940287). A CEF acostou ao feito a planilha atualizada da dívida, bem como informou que “imóvel é objeto do contrato habitacional nº 127100000027-0, firmado em 10.12.2007, pelo prazo de 240 parcelas, de modo que faltam 39 prestações para conclusão do contrato”. Requereu, assim, que fosse anotada a penhora sobre o imóvel, a fim de garantir o pagamento da dívida. (id 2150699723). Deferido o pedido da parte exequente contido no id 2150699723, portanto, determinou-se a expedição de mandado de Penhora, Avaliação e Constatação a ser efetivado/anotado na matrícula n. 5.619 do CRI de Diamantino/MT (id 2176710078). Penhora realizada (id 2182770723). Auto de penhora, avaliação e depósito (id 2182770882). Ofício do CRI de Diamantino-MT dispondo que não foi possível confirmar a autenticação dos documentos apresentados, o que deve ser sanado, bem como o cumprimento da ordem do registro da penhora seria realizado após o pagamento prévio dos emolumentos (id 2187653820, fl. 02). A CEF “manifestar ciência do ato ordinatório de Id. 2187894292, bem como informa que entrará em contato com o Cartório de Registro de Imóveis para averiguar os valores dos emolumentos” (id 2190057896). O CRI de Diamantino-MT comunica que foi averbada a penhora (id 2194180229, fl. 02). ESPOLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS apresentou exceção de pré-executividade, requerendo: a) a habilitação das herdeiras; b) a nulidade absoluta de todos os atos processuais após o falecimento do executado, inclusive a citação irregular, sentença proferida à revelia e os atos de constrição e cumprimento de sentença, por ausência de regularização do polo passivo; c) reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família; d) revogação da penhora; e) reconhecimento da limitação da responsabilidade patrimonial das herdeiras (id 2196398210). A CEF apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 2199028971). Em seguida, a CEF comunica que “a penhora sobre o imóvel matrícula nº 561, do CRI de Diamantino, foi devidamente concretizada”. “Assim, requer a intimação dos executados, nos termos do artigo 841, §1º do CPC” (ID 2217284143). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que há duas questões merecem correção em relação à autuação. A primeira diz respeito a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. A segunda é alusiva à retificação do polo passivo para ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS, pois, em que pese tenha sido constatado e comprovado o falecimento pela juntada aos autos da certidão de óbito, não houve a mudança no sistema processual pertinente. De outro giro, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nessa toada, passo a enfrentar as teses trazidas na presente exceção de pré-executividade. No que se refere à alegada nulidade da citação em razão do falecimento do executado, sustenta a parte excipiente que, tendo o Sr. Armindo Salvador de Morais falecido em 16/04/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos em 30/04/2021 (id 522928351), o feito deveria ter sido suspenso nos termos do art. 313, §1º, do Código de Processo Civil, até que houvesse a devida regularização do polo passivo, mediante intimação dos herdeiros (id 2196398210 - fl. 07). Tal alegação, entretanto, não prospera. No presente caso, a certidão de óbito foi indexada aos autos antes mesmo da efetivação da citação do devedor originário, não tendo sido aperfeiçoada a relação processual em face do falecido. Diante desse cenário, corretamente a parte exequente requereu a citação do espólio, na pessoa da cônjuge supérstite: CARMEM LÚCIA DE MORAIS (id 552253430), providência que foi deferida por este Juízo (id 899565062). A citação foi regularmente efetivada, conforme consta dos autos (id 937050647), e a parte citada permaneceu inerte, tendo sido declarada a revelia. O artigo 1.784 do Código Civil determina que aberta sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários. Destarte, com a morte, o patrimônio (créditos, bens, obrigações, dívidas e encargos e etc.) do de cujus se transmite diretamente para os herdeiros, como um todo unitário, e assim permanece, até a partilha, de modo indivisível, visto que o Código Civil lhe atribui à natureza de bem imóvel, nos termos do art. 80, II, CC. Sendo assim, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 796 do CPC, visto que a lei processual lhe confere capacidade de ser parte, conforme dispõe o art. 75, VII, do CPC. Dessa maneira, a 3.ª Turma do STJ passou a entender que, enquanto não realizada a partilha, a ação deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo administrador provisório, caso não tenha sido aberto o inventário e compromissado o inventariante (REsp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe de 19/10/2011). A exceção de pré-executividade, por sua vez, não foi instruída com prova da existência de inventário ou de nomeação formal de inventariante. Ao contrário, consta nos autos informação de que não teria havido abertura de inventário nem existência de bens a partilhar (id 1608657391). Ainda assim, a própria exequente contraditou tal informação ao indicar a existência de imóvel em nome do de cujus e da viúva, o que justifica a pretensão executória em face do espólio. Diante do conjunto probatório, não se vislumbra qualquer nulidade na citação e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores. Houve regular pedido de citação do espólio (após verificado o falecimento do devedor originário), na forma do art. 75, VII, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aliás, os arts. 615 e 616, ambos do CPC, cuidam da legitimidade para requerer o inventário: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; No caso concreto, o devedor originário foi regularmente citado na pessoa do espólio, representado por sua cônjuge supérstite, CARMEM LÚCIA DE MORAIS, que, nos termos do art. 616, I, do CPC, goza de legitimidade concorrente para promover a abertura do inventário. Acresço, ainda, que nos termos da lei o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte, consoante prevê o art. 611 do CPC. Nessa linha, caberia a cônjuge supérstite que foi citada na nesta condição de representante do espólio, adotar as providências legais necessárias à abertura do inventário, e não alegar nulidade processual após a regular citação, sem demonstrar qualquer obstáculo formal à constituição do espólio ou à nomeação de inventariante. Portanto, não prospera a alegação de nulidade, sendo evidente a inércia da parte excipiente em formalizar a sucessão processual de forma adequada, malgrado regularmente citada. Outro ponto trazido na presente exceção é o pedido para reconhecimento da limitação da responsabilidade patrimonial das herdeiras. O art. 1.997 do CC diz que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (destaquei). Ora, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança. Tal regra, contudo, pressupõe a abertura formal do inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus, com a individualização das quotas hereditárias devidas a cada sucessor. No caso concreto, não há qualquer comprovação de que tenha sido instaurado o inventário, tampouco que tenha sido realizada a partilha dos bens, pois como dito anteriormente não foi trazido pela parte excipiente termo de inventariante, de formal de partilha ou de qualquer documento que delimite o patrimônio herdado e, por consequência, o grau de responsabilidade patrimonial atribuível a cada herdeiro. O acervo de bens e direito do de cujus responde pelas dívidas por ele deixadas, a alegação genérica de limitação da responsabilidade, desacompanhada de prova mínima nesse sentido, não pode ser acolhida nesta sede incidental, porquanto a aferição de eventual excesso de execução só seria possível mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou da prova de inexistência de bens. Nesse contexto, não merece prosperar a pretensão de reconhecimento da limitação da responsabilidade patrimonial, por meio desta exceção apresentada, dada a completa ausência de demonstração do acervo transmitido e da individualização de possíveis bens deixados e transmitidos pelo falecido às herdeiras, pressupostos essenciais à incidência do art. 1.997 do CC. No que tange a alegação de impenhorabilidade do bem de familiar destaco que o TRF1 tem entendimento que, “seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível ao executado se opor à execução ou a penhora de bens por meio de exceção de pré-executividade, quando a questão nele suscitada não necessite de dilação probatória”. (AG 1005249-46.2020.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) Nessa confluência, o cenário delineado não autoriza a análise ou mesmo o acolhimento da tese sob a via estreita da exceção de pré-executividade. Isso porque, na exceção apresentada nada trouxe acerca da abertura de inventário ou da existência de formal de partilha, requisitos indispensáveis à aferição da condição atual dos bens eventualmente deixados. A regularidade da sucessão e a identificação de patrimônio suscetível de execução dependem, como sabido, da instauração do inventário por um dos legitimados elencados no art. 616 do CPC, o que, até o presente momento, não foi providenciado ou comprovado nos autos. Com efeito, não se pode presumir, de plano, a impenhorabilidade do bem indicado, sobretudo quando se verifica, por meio da certidão de registro do imóvel acostada no id 2217284274, que o falecido deixou sim direitos sobre imóvel adquirido conjuntamente com a cônjuge supérstite, desde o ano de2007 quando o imóvel foi por eles adquirido (ID 2217284274 - Pág. 7). Ainda que o cancelamento da alienação fiduciária e, por consequência, a consolidação da propriedade plena tenham ocorrido após o falecimento (janeiro de 2025 – id 2217284274 - fl. 07), é inegável que o de cujus detinha patrimônio, e a apuração da sua natureza jurídica (se bem de família ou não) demanda análise fática mais aprofundada. Além disso, não se pode descartar a existência de outros bens eventualmente sujeitos à partilha, que podem compor o acervo hereditário, cuja verificação depende de instrução probatória incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade. Por essas razões, mostra-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem com base apenas nos elementos trazidos na peça defensiva, impondo-se a rejeição do pedido neste ponto. Decisão. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, nos moldes da fundamentação. Determino ainda: (1) A retificação da autuação para que conste a classe processual "cumprimento de sentença", em conformidade com a natureza do feito; (2) A retificação do polo passivo para que conste como executado o ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS, nos termos do art. 75, VII, do CPC, conforme já reconhecido na tramitação processual. (3) Intime-se a parte executada (espólio), para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da eventual abertura de inventário. Em sendo o caso, deverá juntar a documentação comprobatória pertinente (certidão de abertura, nomeação de inventariante, formal de partilha ou documentos equivalentes). Antes, contudo, cadastre-se os advogados mencionados na procuração de ID 2194795449. (4) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000030-75.2018.4.01.3604. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ARMINDO SALVADOR DE MORAIS, ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS REPRESENTANTE: CARMEN LUCIA DE MORAES INTIMAÇÃO DE: ARMINDO SALVADOR DE MORAIS CPF: 172.704.801-68. FINALIDADE: INTIMAR a parte acima disposta, para que efetue o pagamento das custas judiciais. ANEXO(S): Cálculos da Contadoria. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18041715153396800000005343671 Procuracao Procuração 18041715125904000000005343718 Contrato de Relacionamento Documento Comprobatório 18041715130791800000005343726 Contrato nao localizado Documento Comprobatório 18041715132288600000005343737 Planilha 1 Documento Comprobatório 18041715133369700000005343746 Planilha 2 Documento Comprobatório 18041715134529000000005343752 Custas Comprovante de recolhimento de custas 18041715135981100000005343766 Doc pessoais Documento de Identificação 18041715143874100000005343794 Certidão Certidão 18041715361048000000005344739 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18041715381708600000005344804 Decisão Decisão 18061916372279200000005850660 Citação Citação 18071218243511600000006652203 Certidão Certidão 18071218351354800000006652509 Citação e intimação Citação e intimação 18061916372279200000005850660 Citação e intimação Citação e intimação 19052012121212000000054718634 Certidão Certidão 19052012251461500000054718671 Manifestação Caixa Manifestação 19062716404016800000064564235 Certidão Certidão 19100715391332400000096560000 1000030-75.2018.4.01.3604 - AR CCI N. 03-2019 Aviso de Recebimento 19100715391346800000096560012 1000030-75.2018.4.01.3604 - AR CCI N. 04-2019 Aviso de Recebimento 19100715391355500000096560015 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20010914143112500000148106957 Outras peças Outras peças 20030416174465800000186187956 Pedido de Juntada de Cálculos - expedição de novo mandado Outras peças 20030416174485900000186187964 Débito atualizado Outras peças 20030416174514000000186187967 SUBSTABELECIMENTO Outras peças 20030416174534000000186187968 Decisão Decisão 20052213531720000000203327008 Certidão Certidão 20061918370608100000255644075 Citação Citação 20061918411521500000255658581 Certidão Certidão 20070216384816900000265234605 Ato ordinatório Ato ordinatório 20070318511703900000266382089 Manifestação Manifestação 20071720051066300000276972041 Petição- Expedição de carta de citação Manifestação 20071720051088400000276972042 Decisão Decisão 20100909131891000000331025061 Intimação Intimação 20100909131891000000331025061 Manifestação Manifestação 20102214552255300000355143694 Pedido de Dilação de Prazo Manifestação 20102214552275100000355143698 Manifestação Manifestação 20110418081637600000363779097 Petição-Juntada de Extratos e Contrato. Manifestação 20110418081657100000363779100 Citação Citação 21030417131371400000460888077 Certidão Certidão 21030417191805600000460894571 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21043014475479900000517220530 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21043016063470800000516874271 certidão óbito ARMINDO Documento Comprobatório 21043016063562300000516778731 Intimação Intimação 21043016342843000000517220108 Manifestação Manifestação 21052408581866200000546455047 Manifestação Manifestação 21052408581893700000546455057 Decisão Decisão 22012610543021000000891289737 Intimação Intimação 22012614141978200000892732826 Certidão Certidão 22012617090339100000893264759 Citação Citação 22012617325093700000893377765 Certidão Certidão 22012617355946500000893377772 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22020917140448800000913697850 Citação Citação 22021012243157400000915196362 Certidão Certidão 22021012272360800000915217829 Manifestação Manifestação 22021516023114800000923881363 manifestação Manifestação 22021516023129300000923881370 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22021715341275200000928517843 MANDADO DE CITAÇÃO - ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS Documento Comprobatório 22021715341290100000928517860 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22040116010858200000996741434 Intimação Intimação 22041116055057600001015535447 Certidão Certidão 22041116081186500001015535467 Intimação Intimação 22041116204975800001015609930 Intimação Intimação 22041116204989500001015609931 Certidão Certidão 22041117533029900001015907430 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22041118005319100001015964963 Manifestação Manifestação 22042709264912100001035762964 Certidão Certidão 22042709583956500001035860934 Ato ordinatório Ato ordinatório 22042710013069100001035860966 Intimação Intimação 22042710034355800001035871940 Habilitaçao Procuração/Habilitação 22050519474991000001052461053 TerceirizarSubstabelecimento_ Substabelecimento 22050519475001000001052461054 Certidão Certidão 22050609583875700001053015939 Manifestação Manifestação 22052319272126300001087108467 Procuração/Habilitação 22052923524831200001098989465 CARMEN LUCIA DE MORAIS - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 22052923524840500001098989466 PROCURAÇÃO CARMEN Procuração 22052923524850300001098989467 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 22060115454965900001107640460 2684568_ARMINDO SALVADOR DE MORAIS_PLANILHA Planilha 22060115455000000001107640464 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 22113011512556900001403566522 calc 30 Cálculos judiciais 22113012000492100001403566527 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000. Telefone: (65) 3336-6800. E-mail: [email protected] DIAMANTINO/MT, 14 de dezembro de 2022. (data e assinatura eletrônicas) Intimação - Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000030-75.2018.4.01.3604. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ARMINDO SALVADOR DE MORAIS, ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS REPRESENTANTE: CARMEN LUCIA DE MORAES INTIMAÇÕES DE: ARMINDO SALVADOR DE MORAIS e ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS", na pessoa de CARMEN LUCIA DE MORAIS (CPF Nº: 241.453.271-87), na qual é viúva do falecido Sr. Armindo Salvador de Morais. FINALIDADE: INTIMAR, acerca da Sentença proferida nos autos. ANEXO(S): Sentença de "ID 1005901788". OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18041715153396800000005343671 Procuracao Procuração 18041715125904000000005343718 Contrato de Relacionamento Documento Comprobatório 18041715130791800000005343726 Contrato nao localizado Documento Comprobatório 18041715132288600000005343737 Planilha 1 Documento Comprobatório 18041715133369700000005343746 Planilha 2 Documento Comprobatório 18041715134529000000005343752 Custas Comprovante de recolhimento de custas 18041715135981100000005343766 Doc pessoais Documento de Identificação 18041715143874100000005343794 Certidão Certidão 18041715361048000000005344739 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18041715381708600000005344804 Decisão Decisão 18061916372279200000005850660 Citação Citação 18071218243511600000006652203 Certidão Certidão 18071218351354800000006652509 Citação e intimação Citação e intimação 18061916372279200000005850660 Citação e intimação Citação e intimação 19052012121212000000054718634 Certidão Certidão 19052012251461500000054718671 Manifestação Caixa Manifestação 19062716404016800000064564235 Certidão Certidão 19100715391332400000096560000 1000030-75.2018.4.01.3604 - AR CCI N. 03-2019 Aviso de Recebimento 19100715391346800000096560012 1000030-75.2018.4.01.3604 - AR CCI N. 04-2019 Aviso de Recebimento 19100715391355500000096560015 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20010914143112500000148106957 Outras peças Outras peças 20030416174465800000186187956 Pedido de Juntada de Cálculos - expedição de novo mandado Outras peças 20030416174485900000186187964 Débito atualizado Outras peças 20030416174514000000186187967 SUBSTABELECIMENTO Outras peças 20030416174534000000186187968 Decisão Decisão 20052213531720000000203327008 Certidão Certidão 20061918370608100000255644075 Citação Citação 20061918411521500000255658581 Certidão Certidão 20070216384816900000265234605 Ato ordinatório Ato ordinatório 20070318511703900000266382089 Manifestação Manifestação 20071720051066300000276972041 Petição- Expedição de carta de citação Manifestação 20071720051088400000276972042 Decisão Decisão 20100909131891000000331025061 Intimação Intimação 20100909131891000000331025061 Manifestação Manifestação 20102214552255300000355143694 Pedido de Dilação de Prazo Manifestação 20102214552275100000355143698 Manifestação Manifestação 20110418081637600000363779097 Petição-Juntada de Extratos e Contrato. Manifestação 20110418081657100000363779100 Citação Citação 21030417131371400000460888077 Certidão Certidão 21030417191805600000460894571 Diligência Diligência 21043014475479900000517220530 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21043016063470800000516874271 certidão óbito ARMINDO Documento Comprobatório 21043016063562300000516778731 Intimação Intimação 21043016342843000000517220108 Manifestação Manifestação 21052408581866200000546455047 Manifestação Manifestação 21052408581893700000546455057 Decisão Decisão 22012610543021000000891289737 Intimação Intimação 22012614141978200000892732826 Certidão Certidão 22012617090339100000893264759 Citação Citação 22012617325093700000893377765 Certidão Certidão 22012617355946500000893377772 Diligência Diligência 22020917140448800000913697850 Citação Citação 22021012243157400000915196362 Certidão Certidão 22021012272360800000915217829 Manifestação Manifestação 22021516023114800000923881363 manifestação Manifestação 22021516023129300000923881370 Diligência Diligência 22021715341275200000928517843 MANDADO DE CITAÇÃO - ESPÓLIO DE ARMINDO SALVADOR DE MORAIS Documento Comprobatório 22021715341290100000928517860 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22040116010858200000996741434 Intimação Intimação 22041116055057600001015535447 Certidão Certidão 22041116081186500001015535467 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000. Telefone: (65) 3336-6800. E-mail: [email protected] DIAMANTINO/MT, 11 de abril de 2022. (data e assinatura eletrônicas) DHIEGO GARCEZ LEITE Intimação - Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(200)