Cumprimento de sentença 1003129-72.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003129-72.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

26/04/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:24

Por decisão judicial

08/06/2022, 10:52

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:06

Publicação

17/05/2022, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003129-72.2017.4.01.3900. EXEQUENTE: EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado(a): Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDINALDO FONSECA CHAVES - PA013507, CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO - PA13464 EXECUTADO: EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado(a): DECISÃO Pugna a parte exequente, em verdade, pela reconsideração da decisão deste juízo. Uma vez havendo decisão proferida pelo magistrado nos autos, ele não deve voltar ao seu reexame, haja vista inexistir previsão legal no Código de Processo Civil para a interposição de recurso de reconsideração visando corrigir questão já decidida no processo. A esse respeito, sobreleva notar que o pedido de reconsideração tem natureza recursal, porque veicula irresignação de uma parte contra decisão judicial desfavorável aos seus interesses. Todavia, o meio processualmente adequado para reformar ou anular uma decisão de 1° grau não é uma petição direcionada ao próprio prolator dessa decisão. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1522347/ES, reconheceu que a figura atípica do "pedido de reconsideração", não possui previsão legal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Corte Especial: RCD no HC 606.010, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 21/09/2020; RCD no AgRg no AREsp 1598686/SC, Relator Ministra Laurita Vaz, DJe 04/08/2020; AgInt no RMS 63187/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 22/09/2020. Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, não conheço do pedido e determino o arquivamento provisório do feito nos termos da Decisão de id 1062848771. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13/05/2022. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

16/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 21:19

Outras Decisões

13/05/2022, 21:19

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 15:18

Publicação

10/05/2022, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003129-72.2017.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDINALDO FONSECA CHAVES - PA013507 e CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO - PA13464 POLO PASSIVO:SOURE TAXI AEREO LTDA - EPP DECISÃO Conforme já havia advertido este juízo na Decisão de id 99831352 e reiterado no ato judicial de id 1014750773, à parte exequente cabe o ônus de indicar os bens da parte demandada passíveis de penhora, não tendo a referida parte se desincumbido dessa obrigação conforme se verifica da sua petição de id 1060017273. Assim, rejeito seu pedido e determino o arquivamento provisório do feito nos termos da Decisão de id 1014750773 - 5 anos. Intime-se a INFRAERO. Cumpra-se. BELÉM, 6 de maio de 2022. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

09/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 18:54

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 00:00

—

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

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