Cumprimento de sentença 1006340-59.2021.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006340-59.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006340-59.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOALDO SANTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOALDO SANTOS DE SOUZA. Narra o autor que, conforme apurado em inquérito civil que menciona, o Requerido teria desmatado 50,79 hectares de floresta nativa nos anos de 2017, 2018 e 2019, em terras de domínio da União (Gleba Federal Vertente) no município de Nova Mamoré-RO. Aduz que de 23 parcelas georreferenciadas e submetidas à regularização fundiária por “Destinação Particular”, a denominada Sítio Bela Vista tem como detentor o Requerido. Requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311, IV do CPC, para determinar ao Requerido o cumprimento de: a) obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) obrigação de fazer, consistente em: I) apresentar projeto técnico, a ser elaborado segundo orientação e coordenação do IBAMA, referente à recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias contados da data da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; II) após aprovação do projeto técnico junto ao IBAMA, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; III) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso. Requer ainda a intimação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para se manifestar sobre o interesse em integrar o polo ativo da ação, e instrui a inicial juntando mapas e imagens das áreas desmatadas, bem como o Inquérito Civil n. 1.31.002.000079/2017-83. Despacho determinando a emenda a inicial para especificação das provas a serem produzidas, sob pena de indeferimento (ID 543871373). O MPF se manifesta juntando a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33-DBFLO/IBAMA como parâmetro para quantificação do dano ambiental indenizável, afirmando que a documentação juntada é suficiente para comprovar o alegado, e requerendo o regular prosseguimento do feito. Pugna pelo saneamento do feito, delimitando-se os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como pela declaração de inversão do ônus da prova. Decisão em ID 598724866 recebeu a emenda à inicial, postergou a deliberação quanto à tutela de evidência para após a manifestação do Requerido, e determinou a citação deste e a intimação do IBAMA para se pronunciar sobre eventual interesse no feito. O IBAMA informou não ter interesse em ingressar na ação (ID 611021878), e devidamente citado (ID 793853996, p. 2), o Requerido não se manifestou no prazo legal (ID 959589176). Tornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela provisória de evidência será concedida quando independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, consoante a inteligência do artigo 311 e incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil No caso sub judice, verifico, ao menos em parte, a presença dos requisitos expostos no inciso IV do dispositivo supracitado. É sabido que o meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defendê-lo, adotando todas as providências indispensáveis para assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras. Além disso, os princípios informadores do Direito Ambiental (mormente a prevenção e a precaução do dano) impõem imediata adoção de medidas destinadas a impedir a ocorrência de dano ao meio ambiente, ou pelo menos minorá-lo, que não podem ser postergadas, ainda que sob a escusa de dúvida quanto à periculosidade da atividade desenvolvida pela ação humana. No presente caso, em sede de cognição sumária, a materialidade do dano e a relação de vínculo da parte requerida com a área são demonstradas pelos elementos coligidos aos autos, especialmente as alegações e imagens em ID 541319898 p. 4, e demais elementos do inquérito civil n. 1.31.002.000079/2017-83, inclusive contratos. A ausência de qualquer manifestação ou contraponto às alegações do Autor também corroboram a configuração de evidência de seu pleito. Nesse contexto, considerando os possíveis danos causados à biodiversidade dessa região, torna-se imprescindível cessar toda atividade que resulte em degradação ao meio ambiente. Com efeito, a possibilidade de ocorrência de mais danos futuros ao meio ambiente consubstancia motivação suficiente para a pronta atuação do Poder Judiciário, sob a inspiração do princípio da precaução. Quanto ao segundo pedido formulado pelo MPF, não vislumbro razão para se determinar à parte requerida que apresente, desde logo, o projeto de recuperação da área degradada. Isso, porque a matéria exige cognição exauriente, sendo inadequada a utilização exclusiva dos dados apresentados com a petição inicial para fixação dos parâmetros de recomposição do meio ambiente, tanto em virtude do considerável lapso temporal transcorrido desde a produção de tais documentos, como em razão da necessidade de observância do devido processo legal, incluídos aí os consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), ainda que eventual manifestação do Requerido revel se dê em estágio mais avançado do trâmite processual, exaurida a oportunidade legal para contestar o feito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de evidência para determinar ao Requerido, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que cesse imediatamente toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Federal Vertente (Sítio Bela Vista). Com base na súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte ré. Considerando que o Requerido silenciou após devidamente citado, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Transitada em julgado a presente, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

12/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Parecer)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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