Execução Fiscal 1045583-82.2021.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1045583-82.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

20/09/2022, 10:20

Documento (Certidão)

20/09/2022, 10:19

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:15

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:10

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:53

Publicação

18/04/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1045583-82.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ELENILDO SILVA COUTO - ME SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT contra ELENILDO SILVA COUTO ME - NSC CONSTRUTORA, objetivando o recebimento da quantia indicada na inicial (R$ 1.911,89), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do processo, afirmando que a parte executada efetivou o pagamento do débito, como se vê da fl. 24 (ID 835292546). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porque na CDA que instrui o processo foi incluído o valor dos encargos legais (fls. 04/05). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

12/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 17:11

Documento (Certidão)

11/04/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 17:11

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 16:15

Decurso de Prazo

30/01/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1045583-82.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ELENILDO SILVA COUTO - ME SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT contra ELENILDO SILVA COUTO ME - NSC CONSTRUTORA, objetivando o recebimento da quantia indicada na inicial (R$ 1.911,89), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do processo, afirmando que a parte executada efetivou o pagamento do débito, como se vê da fl. 24 (ID 835292546). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porque na CDA que instrui o processo foi incluído o valor dos encargos legais (fls. 04/05). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

12/04/2022, 00:00