Execução Fiscal 0000278-39.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000278-39.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000278-39.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: EXECUTADO: MIDIACOM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - ME, MARNEI FERNANDO DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte o pedido ID 829872087. Quanto ao endereço informado, verifico que o mesmo já foi diligenciado negativamente, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 13, por esta razão indefiro o pedido de nova tentativa de citação. Determino à Secretaria proceda à busca de endereço do executado MARNEI FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 414.134.311-00 nos sistemas SIEL e SISBAJUD, certificando nos autos. Sendo localizado endereço diverso do constante dos autos, expeça-se mandado/carta precatória para citação do executado. Restando infrutífera a consulta ou sendo negativa(s) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, fica desde já deferida a citação por edital. Efetivada a citação, defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados MIDIACOM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 33.276.247/0001-94 e MARNEI FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 414.134.311-00constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o mediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis-GO, 11 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

—

Provisório

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)