Execução Fiscal 0001125-96.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001125-96.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001125-96.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - ME e outros (3) ___________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG - CEP: 37.900-008 - Telefone (35) 3211-1153 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - ME e outros (3) para cobrança de dívida indicada na petição inicial. Na petição de ID1391156847, as sucessoras do executado MAURICIO LEMOS CALIXTO - CPF: 024.471.346-49, requereram a exclusão do sócio, alegando a prescrição para inclusão, bem como da ausência de responsabilidade do sócio-cotista, requerendo por consequência o levantamento das penhoras sobre os imóveis de ID1019177793, p. 42/67., matrículas: 1.852, R-8, 31.511 R6, 31.512, R-6, 31.513, R-6 e 31.514, R-6. Intimada, a parte exequente requereu a extinção do processo em relação ao sócio e o levantamento das penhoras, sem a condenação de honorários. No caso vertente, restou descaracterizada a responsabilidade solidária do sócio MAURICIO LEMOS CALIXTO - CPF: 024.471.346-49 pelo crédito tributário decorrente da condição de sócio, notadamente à conta da tese de responsabilidade solidária do sócio (Lei 8.620/93, art. 13), reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.” (STF, RExt 562276/PR – Rel. Ellen Gracie – DJe 10-02-2011). A irregularidade foi reconhecida pela exequente no ID1397267348, o que enseja a exclusão do nome do executado MAURÍCIO LEMOS CALIXTO. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, determino a extinção da execução em relação ao sócio MAURICIO LEMOS CALIXTO, nos termos do Código de Processo Civil, artigo art. 485, IV, com a insubsistência da penhora realizada sobre seu patrimônio, prosseguindo a execução em relação aos demais executados. Deixo de condenar a exequente em honorários, um vez que à época em que ocorreu a inclusão do sócio havia previsão legal no art. 13 da Lei 8.620/93, que foi posteriormente foi julgada inconstitucional pelo STF, no RExt 562276/PR. Ademais, aplica-se ao caso o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, tendo em vista a concordância da União (ID 1397267348). Expeça-se ofício: a) ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando o levantamento da penhora sobre os imóveis de ID1019177793, p. 42/67, matrículas: 1.852, R-8, 31.511 R6, 31.512, R-6, 31.513, R-6 e 31.514, R-6., no prazo de 05 (cinco) dias, e; b) ao juízo da falência, solicitando informar se houve instauração de inquérito judicial para apuração de ilícitos por parte dos administradores da empresa, conforme requerimento da União (ID 1397267348). Cumprido, intime-se a exequente para prosseguimento do feito. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

12/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:53

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 09:53

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:12

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:10

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:52

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 12:58

Publicação

18/04/2022, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001125-96.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENER SERAFIM MATTAR - MG61233 e CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO - MG61232 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 11 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 18:41

Documentos

Intimação polo passivo

•12/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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