Execução Fiscal 0011834-05.1995.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0011834-05.1995.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011834-05.1995.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RICARDO ANCEDE GRIBEL e outros DESPACHO Compulsando os autos verifico que, no ano de 1998, o então executado Banco Real S/A apresentou depósito judicial para garantia do juízo na conta judicial comum nº 0640.005.00500859-0, quando o processo ainda tramitava na 5ª Vara Federal. Posteriormente este valor foi transferido para conta correspondente a débitos tributários, de nº 0640.280.00001820-2. Informado o cancelamento da CDA que instruiu o feito pela exequente, esta execução foi extinta, tendo sido determinado o estorno do depósito de garantia do juízo para a executada, até o presente momento inexitoso por não cumprimento pelo Banco Santander Brasil S/A da determinação de informação dos dados bancários para transferência do depósito, conforme fls. 46 e seguintes dos autos físicos. Os autos foram, então, arquivados com depósito judicial, o que contraria o disposto na Instrução Normativa COGER 01/2019. Assim, retifique-se a autuação para constar no polo passivo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, conforme despacho de fl. 47 dos autos físicos. Após, intime-se o advogado do extinto Banco Real por publicação, bem como o Banco Santander pelo meio mais célere, para que informem os dados bancários para devolução do valor depositado nos presentes autos para garantia do juízo. Caso inexitosas as diligências acima, intimem-se pessoalmente o advogado acima referido e as pessoas físicas nominadas na inicial para que atendam ao presente comando. Informados os dados, solicite-se à CEF - PAB Justiça Federal a transferência do valor total existente na conta 0640.280.00001820-2 para a conta informada pelo Banco Santander, SALVADOR, 10 de abril de 2022. PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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