Monitória 1005411-37.2022.4.01.3600 - TRF1

Monitória 1005411-37.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 17:12

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:13

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:13

Publicação

24/09/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005411-37.2022.4.01.3600. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: SIDINEI POLTRONIERI, ALFA SUPERMERCADO LTDA - EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA SENTENÇA Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SIDINEI POLTRONIERI, ALFA SUPERMERCADO LTDA - EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA, objetivando imprimir a natureza de título executivo judicial aos contratos n. 103826734000020555 e 3826003000003011 no valor total de R$ 135.031,59 (cento e trinta e cinco mil trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Citados, os Requeridos não apresentaram embargos monitórios. A CEF peticionou nos autos, informando a liquidação dos contratos e requereu a extinção do feito (id 2123540120). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Nos termos do art. 840 do Código Civil, quando as partes celebram transação, dar-se-á o julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Por sua vez, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, comprovada a composição extrajudicial entre as partes, impõe-se a resolução do mérito pela homologação da transação, sendo certo que, eventual descumprimento do acordo poderá ser reclamado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, porquanto já abarcados no acordo extrajudicial. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de junho de 2024. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:52

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 20:54

Homologação de Transação

25/06/2024, 20:54

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 11:34

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 18:01

Documentos

Intimação polo passivo

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005411-37.2022.4.01.3600. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: SIDINEI POLTRONIERI, ALFA SUPERMERCADO LTDA - EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA SENTENÇA Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SIDINEI POLTRONIERI, ALFA SUPERMERCADO LTDA - EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA, objetivando imprimir a natureza de título executivo judicial aos contratos n. 103826734000020555 e 3826003000003011 no valor total de R$ 135.031,59 (cento e trinta e cinco mil trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Citados, os Requeridos não apresentaram embargos monitórios. A CEF peticionou nos autos, informando a liquidação dos contratos e requereu a extinção do feito (id 2123540120). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Nos termos do art. 840 do Código Civil, quando as partes celebram transação, dar-se-á o julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Por sua vez, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, comprovada a composição extrajudicial entre as partes, impõe-se a resolução do mérito pela homologação da transação, sendo certo que, eventual descumprimento do acordo poderá ser reclamado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, porquanto já abarcados no acordo extrajudicial. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de junho de 2024. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005411-37.2022.4.01.3600. AUTOR: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: REU: ALFA SUPERMERCADO LTDA - EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA, SIDINEI POLTRONIERI DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de monitória intentada pela CEF em face de ALFA SUPERMERCADO LTDA – EPP, VALDEIR FERNANDES BATISTA e SIDINEI POLTRONIERI, com vistas à constituição de título executivo, com vistas a exigir pagamento de quantia em dinheiro, diante da inadimplência dos contratos 103826734000020555 e 3826003000003011. Despacho citatório. As cartas enviadas foram devolvidas sem o cumprimento da citação. A de SIDINEI POLTRONIERI foi recebida por terceiro (id 1213527283), a enviada à pessoa jurídica foi recusada (id 1518461365 - Pág. 2) e a enviada a VALDEIR FERNANDES BATISTA foi devolvida por motivo de mudança (id 1518461365 - Pág. 4). A CEF requereu a expedição de carta precatória, o que foi acolhido. A deprecata foi devolvida parcialmente cumprida. SIDINEI POLTRONIERI não foi localizado para citação (id 1752851592 - Pág. 23). Já ALFA SUPERMERCADO LTDA – EPP e VALDEIR FERNANDES BATISTA foram citados pessoalmente (id 1752851592 - Pág. 25). A CEF informou a liquidação do contrato 103826734000020555 e pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao contrato 3826197000003011 (id 1839341673). Além do mais, protestou pela expedição de carta de citação destinada ao réu SIDNEI POTRONIERI (id 1839354648). Decido. I – Homologo a desistência da ação quanto ao contrato n. 103826734000020555, independente de anuência dos Requeridos, haja vista que o pleito se efetivou antes da integração do polo passivo desta demanda, declarando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a esse pedido, com fulcro nos artigos 200 e 485 do CPC. II – Defiro a expedição de cartas para citação do Réu SIDNEI POTRONIERI, que deverá ser acompanhada da planilha acostada de id 2014739648, nos endereços indicados no Id. 1839354648 e ainda não diligenciados. III – Intimem-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz Federal assinante

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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