Execução Fiscal 0001168-52.2013.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001168-52.2013.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001168-52.2013.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GERALDO NELIO MARQUES DA SILVA e outros DESPACHO Diante do decurso de prazo para impugnação à arrematação, junte-se o auto de arrematação assinado. Após, intime-se o arrematante DENILSON FRANCISCO XAVIER para retirada do veículo VW/FOX,TREND, cor prata, placa HHW-8476, no endereço do depositário GERALDO NELIO MARQUES DA SILVA, à Rua Unaí, n.299, Jardim Califórnia, Passos/MG, Tel: (35)99981-3459, e comprovação da transferência do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em eventual negativa de entrega do veículo, intime-se depositário do bem penhorado GERALDO NÉLIO MARQUES DA SILVA, para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar o veículo arrematado ao respectivo arrematante, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Ofície-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, para que proceda a baixa dos débitos de multas anteriores à arrematação e efetue o registro de transferência do veículo arrematado, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, licenciamentos e multas por infração de trânsito, caso existam, até a data da alienação judicial realizada no dia 06/05/2022. Oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a baixa dos IPVAs e das multas pendentes, até a data da alienação judicial realizada no dia 06/05/2022, dos veículos arrematados, em virtude da imunidade tributária entre os entes públicos (União e Estado). Proceda-se o desbloqueio dos veículos arrematados, via sistema RENAJUD, verificando-se eventuais gravames em outros juízos. Caso afirmativo, oficie-se aos juízos, dando-lhes ciência do leilão judicial realizado. Passos/Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

16/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:55

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:36

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:50

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 22:16

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 16:21

Publicação

18/04/2022, 00:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:57

Documento (Certidão)

12/04/2022, 12:02

Documentos

Intimação polo passivo

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: INDUSTRIA FARMACEUTICA VITALFARMA LTDA - CNPJ: 01.207.884/0001-12. BEM(NS): Parte ideal registrada sob a matrícula R12-5.095, correspondente a 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) do imóvel descrito na matrícula nº 5.095 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG: “Uma sorte de terras de cultura e campo, com área de 221,88,33 ha (duzentos e vinte um hectares, oitenta e oito ares e três centiares), mais ou menos, sita no lugar denominado “Fazenda Areias”, neste distrito, inclusive benfeitorias, constantes de casa sede, curral, paiol e demais benfeitorias aderentes ao solo, confrontando com José Joaquim de Oliveira, Nodgi Salgado e Jacob Negrão Neto”. – Descrição conforme matrícula n. 5.095 de 10/03/80 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG. BENFEITORIAS: Foi constatada a existência de casa sede em alvenaria, aparentemente reformada, com aproximadamente 170 m² de área construída, e também a existência de piscina e quiosque. Também foram constatadas outras duas casas menores destinadas aos “caseiros” da propriedade, todas em alvenaria, bem como dois currais (aberto e fechado) e paiol em alvenaria. REAVALIAÇÃO DA TERRA NUA (INTEGRALIDADE - 221,88,33ha): Reavalio a terra nua total em R$ 3.667.454,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), sendo o hectare avaliado em R$16.529,00 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e nove reais), o que corresponde ao valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) o alqueire (2,42 hectare). O valor encontrado na avaliação considerou as características do solo, vegetação existente e relevo do terreno, e se pautou em pesquisas junto a corretores e imobiliárias do mercado local. REAVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS: Reavalio também as benfeitorias existentes em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo a casa sede avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e as demais casas e benfeitorias (currais e paiol) em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Valor encontrado na reavaliação das benfeitorias considerou as dimensões, características, estado de conservação, bem como a idade provável das construções. REAVALIAÇÃO TOTAL DA PROPRIEDADE (221,88,33 ha de terra nua e benfeitorias): Reavalio a integralidade da propriedade em R$ 3.817.454,00 (três milhões, oitocentos e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Considerou-se o valor da terra nua e das benfeitorias existentes no imóvel. REAVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL PENHORADA: Reavalio a parte ideal penhorada do imóvel rural (4,84 ha) em R$ 83.272,00 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais). Considerou-se a proporção sobre o valor da terra nua e das benfeitorias existentes no imóvel. LANCE MÍNIMO (2º leilão/Venda Direta): R$ 41.636,00 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais), nos termos do art. 891, do CPC/2015. VALOR DA DÍVIDA: R$ 37.134,24 (trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DEPOSITÁRIO(A): João Luiz Barbosa, com endereço na Av. Eng. Washington Martoni, 100-A, Parque Industrial, São Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37.950-000. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Propriedade rural denominada “Fazenda Monte Belo” (antiga Fazenda Areias), localizada na zona rural do Município de Passos/MG. Acesso através da rodovia MG-837 (Passos x Fortaleza de Minas/MG), entrada à esquerda aproximadamente na altura do Km 10. Após, percorre-se cerca de 4,5 Km (quatro quilômetros e meio) por estrada sem pavimentação asfáltica. PROCESSOS PENDENTES: anotações constantes na certidão de inteiro teor do imóvel em epígrafe: A) Vara Cível de Batatais – R6 – Vara Cível de Batatais Processo 1.521/95. B) Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG R19: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – Precatória 104/2011, processo nº 2007.38.05.001004-7 R21: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 2007.38.05.001870-6 R22: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 2009.38.05.000305-2 – Redução de Penhora: 4,84 ha, correspondente ao R12- 5.095. R24: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 2005.38.05.000270-7 (7,26ha). R26: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 2009.38.05.000444-1 (7,26ha). R28: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 619.44.2010.4.01.3805 (7,26ha). R30: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 55-31.2011.4.01.3805 (12,1ha). R34: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 2008.38.05.000190-1 (7,26ha). R36: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 1294-36.2012.4.01.3805 (7,26ha). R38: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 168-48.2012.4.01.3805 (7,26ha). R40: Justiça Federal de 1° Grau Subseção Judiciaria de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 1900-98.2011.4.01.3805 (7,26ha). C) 2º Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraiso/MG R43: 2º Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 0647.11.003433-5 (7,26ha). R44: 2º Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraiso/MG – processo nº 0036811-72.2010.8.13.0647 (7,26ha). D) Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Trabalho de Naviraí A45 – Processo 0037800-92.2009.5.24.0086, parte ideal. 03 – EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL Nº. 0004125-21.2016.4.01.3804 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: 196.167.166-20 BEM(NS): Conforme descrito na certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Passos, referente à matrícula de n°. 48.747, Edital - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG - Telefone: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO – MAIO/2022 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, Dr. Rafael de Azevedo Pinto, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial nomeada, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Passos levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 – EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL Nº. 0001168-52.2013.4.01.3804 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO(A)(S): GERALDO NELIO MARQUES DA SILVA - CPF: 749.416.746-34 e GERALDO NELIO MARQUES DA SILVA - ME - CNPJ: 02.789.851/0001-90. BEM(NS): um automóvel marca/modelo VW/Fox, Trend, ano/modelo: 2009, placa HHW-8476, RENAVAM 135.483.948, cor prata de propriedade de Geraldo Nélio Marques da Silva. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). LANCE MÍNIMO (2º leilão/Venda Direta): R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 891, do CPC/2015. VALOR DA DÍVIDA: R$ 154.989,72 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). DEPOSITÁRIO(A): GERALDO NELIO MARQUES DA SILVA - CPF: 749.416.746-34, residente na Rua Unaí, 299, Jardim Califórnia, Passos/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Unaí, 299, Jardim Califórnia, Passos/MG. 02 – CARTA PRECATÓRIA FISCAL Nº. 0001017-76.2019.4.01.3804 - expedida nos autos da Execução Fiscal 2009.38.05.000305-2 em tramitação na Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso. trata-se de um terreno, lote 15, quadra 13, situado na Rua Maceió, esquina com a Rua Ceará, Jardim Colégio de Passos, em Passos/MG, medindo quinze metros de frente (15m), para a Rua Maceió e vinte e quatro metros (24m) pela esquerda, para a Rua Ceará e quinze (15m) de fundo, com área de 360m2. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). LANCE MÍNIMO (2º leilão/Venda Direta): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 891, do CPC/2015. ADVERTÊNCIA: A cota parte da proprietária não integrante do polo passivo na execução fiscal será preservada, conforme art. 843 do CPC. O bem não poderá ser arrematado por valor inferior à metade do preço de avaliação para que seja observado o art. 843, § 2º do CPC, a fim de garantir a cota parte do cônjuge. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 33.412,08 (trinta e três mil, quatrocentos e doze reais e oito centavos). DEPOSITÁRIO(A): prejudicado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maceió, esquina com a Rua Ceará, Jardim Colégio de Passos, em Passos/MG (terreno, lote 15, quadra 13). FORMAS DE PAGAMENTO CLÁUSULAS GERAIS: Os lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0141 da Caixa Econômica Federal – CEF. Modalidades de pagamento À VISTA: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELADO: a) nos casos de execução de natureza fiscal de competência da União/Fazenda Nacional, o parcelamento será permitido nos termos e condições estabelecidos na Portaria PGFN nº 79/2014, abaixo transcrita, conforme autorizado pelo art. 98 da Lei 8.212/1991, e; b) nos casos de execução de natureza não fiscal e de natureza fiscal que não sejam de competência da União/Fazenda Nacional, o parcelamento será permitido, conforme art. 895 do CPC (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido exclusivamente da taxa SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. Íntegra da Portaria PGFN nº 79/2014: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. §1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. §2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo Único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. §1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. §2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. §3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. §4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. §1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. §2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. §1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. §2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. MODALIDADE ELETRÔNICO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATA E HORÁRIO: através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1° LEILÃO: 06 de maio de 2022, com encerramento as 09:00 horas e 2° LEILÃO: 06 de maio de 2022, com encerramento as 10:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015 (Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, (art. 893 do NCPC/2015); 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Passos, aos 11 de abril de 2022. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, o digitei. E eu, Cézar Chaves Marçal da Cruz, Diretor de Secretaria, conferi. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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