Execução Fiscal 0005510-68.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0005510-68.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 12:43

Documento (Certidão)

22/06/2023, 12:43

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:11

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:08

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:39

Documento (Certidão)

23/05/2023, 16:04

Publicação

16/05/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005510-68.2016.4.01.4300. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG, MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 1617343371). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 375494380). Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:06

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:06

Expedida/Certificada

12/05/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 16:06

Documentos

Sentença Tipo B

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG, MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005510-68.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA, visando à declaração de ilegitimidade passiva de SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA e seus sucessores, pugnando pelo redirecionamento da execução para a atual presidente da COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG. Aduz o excipiente, em síntese, que o executado Sidonio Terra de Oliveira faleceu em 05/10/2017, e, consoante artigo 35, inciso II de Lei n° 5.764/1971, que Define a Política Nacional de Cooperativismo, a exclusão do associado é feita após sua morte. A exequente, em impugnação de id 587438390, sustenta que "as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo responsável pelas obrigações inscrita sem dívida ativa, analogicamente ao que ocorre no âmbito tributário (art. 123 do CTN)". Pugna ainda pela indisponibilidade de ativos financeiros da excipiente por meio da penhora pelo SISBAJUD. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, suscita a excipiente a ilegitimidade passiva do "de cujus" SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, o que se consubstancia em matéria de ordem pública -condição da ação, na sua modalidade legitimidade "da causam" – que além de ser passível de conhecimento de ofício, comporta demonstração sem dilação probatória. Todavia, sem maiores delongas, afirmo que o pedido de declaração de ilegitimidade "ad causam" não comporta acolhimento. Tenho que não há que se falar em ilegitimidade passiva originária do executado SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, porquanto comprovada a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável e da constatação dos indícios de dissolução irregular. Tanto é verdade que foi deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para ele. Por outro lado, os sucessores devem responder pelas dívidas do falecido, conforme preceitua a lei civil. Deve-se ter em mente ainda que o fato gerador foi contemporâneo à atuação do "de cujus" como presidente da Cooperativa COOPAG e anterior à entrada da atual presidente na administração, o que implica em responsabilidade do executado SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, conforme se extrai do aresto abaixo. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA. VICE-PRESIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR À SUA ENTRADA NA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTN.1. Os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento da infração, não anteriores ou posteriores a ela, o que afasta a possibilidade de considerar a falta de pagamento, pura e simples, como infração capaz de imputar responsabilidade ao vice-presidente da cooperativa.2. Remessa oficial a que se nega provimento.(TRF1,REOMS 0013012-19.2005.4.01.3500, Oitava Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Publ. 11/07/2014) Dado o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Posteriormente, voltem conclusos para análise do pedido id 1035370275. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/06/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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