Execução Fiscal 1000669-71.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1000669-71.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 15:41

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:40

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:23

Publicação

01/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000669-71.2020.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: CLINICA SAO PAULO LTDA - ME, DEMERVAL MARTINS CUNHA JUNIOR, EDSON DE SOUSA PARENTE JUNIOR Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em face de CLINICA SAO PAULO LTDA - ME e outros (3), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (ID 2204495070). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1506652382), via CNIB. (b) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1506652381). Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

30/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 15:19

Documento (Certidão)

29/09/2025, 15:19

Expedida/Certificada

29/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:19

Documentos

Sentença Tipo B

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: CLINICA SAO PAULO LTDA - ME, ANA CAROLINA CAMARGO ROCHA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1000669-71.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS em face de CLINICA SAO PAULO LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. ANA CAROLINA CAMARGO ROCHA opôs exceção de pré-executividade (ID 830018091), em que alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da empresa em 2013, antes dos fatos geradores, e requerer sua exclusão do polo passivo. Juntou 1ª alteração contratual e certidão específica da Junta Comercial. Instada a se manifestar, a exequente, ora excepta, anuiu com a exclusão da excipiente do polo passivo porquanto a execução trata de anuidades dos exercícios de 2015 a 2019 e certificado de regularidade de 2015 a 2018. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, a própria exequente reconhece a ilegitimidade de excipiente quanto aos créditos excutidos no presente feito, haja vista que sua retirada do quadro societário da executada principal ocorreu em 2013, ou seja, muito antes da ocorrência dos fatos geradores nos quais se ampara a execução. Dessa forma, sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade exclusivamente para RECONHECER A ILEGITIMIDADE passiva de ANA CAROLINA CAMARGO ROCHA, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Embora não tenha havido redução do montante excutido, fato é que houve o acolhimento parcial da exceção e a redução dos executados. Dessa forma, com base no princípio da causalidade e Tema repetitivo 961 do STJ, condeno a excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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