Execução Fiscal 0000185-42.2006.4.01.3305 - TRF1

Execução Fiscal 0000185-42.2006.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

10/05/2025, 07:56

Documento (Certidão)

10/05/2025, 07:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/11/2024, 12:37

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:06

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:06

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:05

Publicação

10/09/2024, 00:02

Publicação

10/09/2024, 00:02

Publicação

10/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000185-42.2006.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA ___________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial. A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. Desnecessária a intimação da parte autora haja vista sua RENÚNCIA EXPRESSA ao prazo recursal. Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes. PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL. SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000185-42.2006.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA ___________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial. A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. Desnecessária a intimação da parte autora haja vista sua RENÚNCIA EXPRESSA ao prazo recursal. Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes. PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL. SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000185-42.2006.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA ___________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de LABITEX COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial. A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. Desnecessária a intimação da parte autora haja vista sua RENÚNCIA EXPRESSA ao prazo recursal. Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes. PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL. SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 14:30

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06/09/2024, 14:30

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09/09/2024, 00:00

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