Execução Fiscal 0001942-63.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001942-63.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA, MARTHA MARIA BRAGA DA SILVEIRA, RIO GRANDE HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO I - Com base no Código de Processo Civil, art. 922, suspendo o curso do processo por prazo indeterminado. II – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Passos, Minas Gerais. (assinado digitalmente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA, MARTHA MARIA BRAGA DA SILVEIRA, RIO GRANDE HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Com o propósito de evitar risco ao resultado útil do processo, determino a suspensão da execução/venda do bem constrito, com a retirada do anúncio junto à plataforma COMPREI (ID 1538534387). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ciência e manifestação acerca da informação de parcelamento de ID 1542644889 e ID 1542644890, requerendo o que entender cabível. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA, MARTHA MARIA BRAGA DA SILVEIRA e RIO GRANDE HOTEIS E TURISMO LTDA. - EPP DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, PASSOS/MG - CEP: 37.900-008 – Telefone: (35) 3211-1164 – E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de ID 1498080357. O Comprei é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa foi criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, e tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). O modelo simplificado de venda direta, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ nº 236, de 2016. Nestes processos de venda, um intermediário, com credenciamento público, promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial. Intime-se parte exequente a fim de que proceda a inclusão do bem penhorado (imóvel de matrícula 1.382) na plataforma COMPREI para alienação por iniciativa particular, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar da data do presente despacho, nos termos do art. 880 do CPC e da Portaria PGFN/ME 3.050/2022 e alterações, comprovando nos autos a efetivação da inclusão. Deverá a exequente dar ciência aos juízos constantes da certidão de inteiro teor atualizada, onde houver eventual penhora, acerca da inclusão no COMPREI. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído e, não o tendo, por oficial de justiça, para ciência sobre a inclusão do bem penhorado na plataforma COMPREI, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Eventual celebração de transação/negócio jurídico entre as partes, nos termos da Portaria PGFN/ME 3.050/2022, deverá ser comprovada nos autos. Passos/MG, 18 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz FederalSubstituto

19/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:49

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:07

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:06

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 18:24

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicação

02/06/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SILVEIRA MACHADO - MG116056 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTHA MARIA BRAGA DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SILVEIRA MACHADO - MG116056 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001942-63.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA, MARTHA MARIA BRAGA DA SILVEIRA e RIO GRANDE HOTEIS E TURISMO LTDA. - EPP DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, PASSOS/MG - CEP: 37.900-008 – Telefone: (35) 3211-1164 – E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de ID 1498080357. O Comprei é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa foi criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, e tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). O modelo simplificado de venda direta, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ nº 236, de 2016. Nestes processos de venda, um intermediário, com credenciamento público, promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial. Intime-se parte exequente a fim de que proceda a inclusão do bem penhorado (imóvel de matrícula 1.382) na plataforma COMPREI para alienação por iniciativa particular, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar da data do presente despacho, nos termos do art. 880 do CPC e da Portaria PGFN/ME 3.050/2022 e alterações, comprovando nos autos a efetivação da inclusão. Deverá a exequente dar ciência aos juízos constantes da certidão de inteiro teor atualizada, onde houver eventual penhora, acerca da inclusão no COMPREI. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído e, não o tendo, por oficial de justiça, para ciência sobre a inclusão do bem penhorado na plataforma COMPREI, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Eventual celebração de transação/negócio jurídico entre as partes, nos termos da Portaria PGFN/ME 3.050/2022, deverá ser comprovada nos autos. Passos/MG, 18 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz FederalSubstituto

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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