Embargos à Execução 0030874-65.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 8.500.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA CHAGAS RUFINO

CPF·Representa: Réu

ROGERIO PAZ LIMA

OAB/GO 18575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:30

Decorrido prazo de PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:15

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:29

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:17

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:26

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:17

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:13

Todas as movimentações(52)

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:30

Decorrido prazo de PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•24/05/2023, 15:32

Sentença Tipo C

•24/05/2023, 15:32

07/04/2021, 05:15

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:29

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:17

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:26

Decorrido prazo de ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:17

Decorrido prazo de NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030874-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030874-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030874-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030874-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - PROFERIDA EM 1.8.2018

02/08/2018, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2018, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2017, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/12/2016, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

17/06/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2013, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/12/2012, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/12/2012, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 16:59

PROCESSO DIGITALIZADO

26/10/2012, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 12:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

18/10/2012, 14:48

Documentos Diversos

•14/01/2022, 11:07

Documentos Diversos

•14/01/2022, 11:07

Documentos Diversos

•14/01/2022, 11:07

Certidão

•02/08/2018, 13:57

Decisão

•02/08/2018, 13:57

Certidão

•20/06/2017, 18:05

Ato ordinatório

•28/11/2016, 16:11

Ato ordinatório

•24/05/2013, 08:00

Despacho

•18/12/2012, 15:37