Apelação / Remessa Necessária 0017039-79.2018.4.01.3600 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0017039-79.2018.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/06/2026, 09:32

Retificação de Classe Processual

02/06/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:31

Publicação

02/06/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDEMIR PERSONA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, a unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 11/05/2026 a 15/05/2026. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 152/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0017039-79.2018.4.01.3600

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:38

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 08:24

Mérito

18/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

13/05/2026, 13:31

Publicação

23/04/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CLAUDEMIR PERSONA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 5. No caso em tela, vale destacar que não ocorreu a citação da parte executada, razão pela qual não se aplica a Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista a ausência de tentativa de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/02/2026. I´TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 293/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017039-79.2018.4.01.3600

13/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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