Execução Fiscal 1004694-23.2021.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 1004694-23.2021.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004694-23.2021.4.01.3806. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: TIHUAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 13.938.520/0001-91 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do pagamento integral do débito (id 1444105391). Diante do exposto e com fundamento no art. 1º, da LEF, bem como nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, extingo o presente processo. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se as partes. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:52

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:18

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:08

Publicação

19/04/2022, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004694-23.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TIHUAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito(s) tributário(s)/não tributário(s) proposta pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conforme petição inicial. Ocorre, entretanto, que a parte executada é domiciliada em município não pertencente à jurisdição desta Subseção Judiciária. É o relatório. DECIDO. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 109, parágrafo 1º da Carta. Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, parágrafo 5º, a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O principal objetivo da referida norma é facilitar a defesa da parte executada, bem como proporcionar-lhe economia processual. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido observado o endereço da parte executada, quando da propositura da presente ação de Execução Fiscal, restando inequívoca a incompetência deste Juízo para o processamento da presente Execução Fiscal. Isso posto, determino a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:12

Incompetência

12/04/2022, 17:12

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 17:33

Mero expediente

16/02/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 16:34

Remessa (em diligência)

31/08/2021, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004694-23.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TIHUAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito(s) tributário(s)/não tributário(s) proposta pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, conforme petição inicial. Ocorre, entretanto, que a parte executada é domiciliada em município não pertencente à jurisdição desta Subseção Judiciária. É o relatório. DECIDO. A ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal é da competência da Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Execução Fiscal promovida pela União deve ser proposta no foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 109, parágrafo 1º da Carta. Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, parágrafo 5º, a Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O principal objetivo da referida norma é facilitar a defesa da parte executada, bem como proporcionar-lhe economia processual. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 805, preceitua que, embora não se possa desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional, a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os autos, verifica-se não ter sido observado o endereço da parte executada, quando da propositura da presente ação de Execução Fiscal, restando inequívoca a incompetência deste Juízo para o processamento da presente Execução Fiscal. Isso posto, determino a remessa dos autos à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(18)